contribuicao prescricao previdenciaria restituicao
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018284120204058400), 24-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT, COTA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança postulada, no sentido de ser declarada a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal
... inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal e das contribuições sociais destinadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060764320214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0806076-43.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VETTOR SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO....
... incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das ... -
Acórdão nº 0130313-22.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2016
... ção mensal da contribuição previdenciária ao mencionado fundo ... financeiro ... Às fls ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007807420204058100), 24-08-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição ao RAT/SAT, Contribuição para Terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA) e do Salário-Educação. Aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento. Não Incidência. Terço constitucional de férias. Compensação. Apelação e remessa parcialmente acolhidas. A lide trata de afastar a incidência das contribuições ao RAT/SA
... espécie de contribuição previdenciária, tendo por base de cálculo a remuneração, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08258700320194058300), 15-06-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição Previdenciária Patronal, Contribuição para Terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA) e do Salário-Educação. Aviso prévio indenizado, auxílio-doença nos quinze primeiros dias de afastamento, salário-maternidade, auxílio-creche e vale-transporte. Não Incidência. Apelações e remessas parcialmente acolhidas. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que...
... a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o adicional noturno, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08214134320194058100), 15-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). UM TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 1.072.485. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título da importância paga...
... a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título da ... -
Processo nº 0009211-46.2015.8.19.0029 de Décima Sexta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... ência de contribuição previdenciária sobre as referidas verbas, em ...
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Processo nº 0010123-43.2015.8.19.0029 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... ência de contribuição previdenciária sobre as referidas verbas, em ...
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Decisões Monocráticas nº 1137497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2018
... extremo: EMENTAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Repetição de indébito Servidora pública ...
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Acórdão, Processo nº 5004154-42.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-10-2022
... APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083922920214058100), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0808392-29.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO
... de não recolher a Contribuição Previdenciária Patronal - CPP - e as contribuições destinadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00015052120104058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0001505-21.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Lindocastro Nogueira De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA...
... de cobrar a contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias de todos os ... -
Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... de cálculo da contribuição previdenciária e contribuições destinadas às entidades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013188920194058100), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0801318-89.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIMMER CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, NÃO INCIDÊNCIA SOBRE...
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146019820184058300), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0814601-98.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VALDENY B. DA COSTA SUPERMERCADO ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... ão incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao RAT/SAT e das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08203654920194058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0820365-49.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECER - TERMINAIS PORTUARIOS CEARA LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010181220194058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0801018-12.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SUPERMERCADO XAVANTE LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma (Relator Convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO....
... recolher a contribuição social previdenciária destinada à Seguridade Social, ao Risco Acidente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115529620204058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0811552-96.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PADRAO 1000 SERVICE COMPANY CONDOMINIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto ADVOGADO: Rodrigo Jereissati De Araújo ADVOGADO: Weber Busgaib Gonçalves APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto ADVOGADO: Rodrigo Jereissati De Araújo ADVOGADO:...
... ao recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal, RAT/FAP e Contribuição de Terceiros ... -
Decisões Monocráticas nº 1154380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... á assim ementado: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ...
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Decisão da Presidência nº 1154380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... á assim ementado: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073526220194058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807352-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MASTER CARGA E DESCARGA LTDA - ME ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os pagamentos referentes aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047135520204058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0804713-55.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COCO BAMBU SUL PIZZARIA LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
... ência de relação jurídica previdenciária que obrigue a parte Impetrante ao recolhimento de ... -
Acórdão nº 1.0024.10.119281-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INATIVA. IPSEMG ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003227020194058204), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0800322-70.2019.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA ALIMENTICIA TRES DE MAIO SA ADVOGADO: Jose Fernandes Do Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO...
... a incidência da contribuição previdenciária patronal o sobre o terço constitucional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095300920184058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0809530-09.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIRNE COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS LTDA ADVOGADO: Marcelo Roberto Ribeiro De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. INCIDÊNCIA...
... ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de terço ...