contribuicao prescricao previdenciaria restituicao
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074956020194058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0807495-60.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GALDINO LTDA ADVOGADO: Marcel Cavalcanti Carneiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E
... a recolher a contribuição previdenciária patronal destinada à Previdência Social e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085269020204058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808526-90.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: J MACEDO S/A ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... e de contribuição social previdenciária GIIL-RAT, prevista no art. 22, II da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08234123120194058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0823412-31.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MERCO- QUIMICA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas a título de: a) importância paga ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096263320204050000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0809626-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES ADVOGADO: Kelsen Lafayete Goes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817141-22.2018.4.05.8300 - 21ª
... ao PIS ou à CPP (contribuição previdenciária" patronal) e, na existência de equívoco, elabora\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019297420174058500), 15-06-2021
Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Omissão. Provimento dos aclaratórios. Trata-se de aclaratórios opostos contra acórdão que julgou procedente pedido para declarar a inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária e da contribuição para terceiros sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente...
... da incidência da contribuição previdenciária e da contribuição para terceiros sobre os ... -
Acórdão nº 0038478-60.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Agosto de 2016
... contribuição previdenciária, entre a vigência da Lei Estadual nº 7.249/98 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083926320204058100), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0808392-63.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ATENTE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Viviane Rufino Pontes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO...
... de cálculo da contribuição previdenciária ... A Fazenda Nacional apela alegando que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051446220204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805144-62.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MAR VERMELHO LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... de cálculo da contribuição previdenciária patronal, das contribuições do RAT - Risco ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08196230620194058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0819623-06.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: USINA SAO JOSE S/A ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém...
... o fato gerador da contribuição previdenciária (art. 22, I, da Lei n. 8.212/91) e das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014853020104058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0001485-30.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Lindocastro Nogueira De Morais APELADO: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Lindocastro Nogueira De...
... ão incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas pelos substituídos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00046093920104058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0004609-39.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO KUMAMOTO DE PESQUISA MEDICAS E ASSISTENCIA A SAUDE ADVOGADO: Péricles Filgueiras De Athayde Filho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA....
... a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, ... -
Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PRODUTOSRURAIS. LEGALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTECONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE DORECURSO ESPECIAL.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivandoa declaração de inexigibilidade e inconstitucionalidade dacontribuição incidente sobre a comercialização dos produtos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010436420204058308), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801043-64.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EUGENIA ASSIS LINS e outros ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE...
... ) em relação à contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002963-34.2021.8.19.0068 (Cível), 14-09-2023
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS RÉUS CONTRA SENTENÇA, PROFERIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS À SUSTAÇÃO DO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PROVENTOS DO AUTOR E À
... PREVIDENCIÁRIA DOS ... PROVENTOS DO AUTOR E À RESTITUIÇÃO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032964920204058300), 16-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). importância paga nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença/acidente. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. FÉRIAS USUFRUÍDAS. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo particular em face de sentença
... a exigência da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores referentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029562620204058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0802956-26.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
... à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as horas extras (Tema 687/STJ) e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005006920214058100), 17-08-2021
PJE 0800500-69.2021.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que concedeu, em parte, a segurança, para assegurar à impetrante a inexigibilidade da contribuição
... há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08212826820194058100), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0821282-68.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIND DOS EMPREGADOS EM PET SHOPS,CANIS,CLINICAS VETERINARIAS,ESC. DE ADESTRAMENTOS DE ANIMAIS DOMEST. E HOTEIS PARA ANIMAIS DOMEST. DO EST . DO CE. ADVOGADO: Francisco Artur De Souza Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos seus empregados nos 15 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00077228920104058300), 31-08-2021
PJE 0007722-89.2010.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SINDICATO, JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM REGISTRO NO CNPJ. INEXIGIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS CULTIVADORES DE CANA DE AÇÚCAR NO ESTADO DE PE contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou...
... /91, que trata da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física (AgRg ... -
Decisão da Presidência nº 1269112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... Contribuição Previdenciária: ... Agentes políticos ... Prescrição ...
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Decisões Monocráticas nº 1269112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... Contribuição Previdenciária: ... Agentes políticos ... Prescrição ...
- Acórdão nº0000159-12.2020.8.17.2420 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
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Acórdão nº 1.0024.10.276973-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INATIVA. IPSEMG ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052871520194058100), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0805287-15.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIO GONCALVES ADVOGADO: Ricardo Sergio Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ANISTIADO POLÍTICO....
... , a dedução da contribuição previdenciária sobre os valores pagos em cumprimento de ...