contribuicao prescricao previdenciaria restituicao

... restituição de descontos a título de contribuição previdenciária.

... nal. - Em razão do caráter alimentar das parcelas previdenciárias, os juros de mora devem incidir à base de 1% ao mês, desde a citação. - Vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados de acordo com apreciação eqüitativa do juiz, segundo o art. 20, § 4º do CPC.

... "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Afasta-se, portanto, a incidência do valor pago pela empresa impetrante, a título de salário maternidade da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a entidades terceiras (INCRA, FNDE e SEBRAE)." 6. Quanto à alegada omissão acerca do alcance da compensação aos valores recolhidos...

... ença no que respeita à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias usufruídas e quanto ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. LMABP

... tribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária". (AgInt no REsp 1673927/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 08/02/2018, DJe 16/03/2018). 10. A deferência prestada às teses firmadas nos arestos do STJ e do STF trazidos à liça para o deslinde da demanda impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGEM NÃO INCORPORÁVEL PARA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDA RESTITUIÇÃO RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS

... quanto ao direito de compensação da contribuição previdenciária patronal, após o trânsito em julgado, sua reforma para estabelecer que créditos referentes a contribuições previdenciárias somente poderão ser compensadas, pelos contribuintes, com as próprias contribuições previdenciárias devidas, observada a prescrição quinquenal. 3. O particular requer que seja reconhecido o direito de restituição judicial via precatório do indébito tributário nã

... tença e declarar a não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e a Contribuição de Terceiros (SEBRAE, INCRA, FNDE, SISTEMA S) sobre os valores descontados dos empregados pela apelante, a título de coparticipação, no custeio de convênio de saúde (médico e odontológico) e sobre o auxílio alimentação, se pago in natura, bem como reconhecer que o direito à compensação do montante indevidamente incluído na base de cálculo, a ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

... relativo a repetição de indébito de contribuição previdenciária, o prazo prescricional é regido pela regra inserta no artigo 150 do Código Tributário Nacional, de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco computados a partir da homologação tácita. 2) É vedada a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis ao salário ou excluídas do cálculo de aposentadoria do servidor público,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

... relativo a repetição de indébito de contribuição previdenciária, o prazo prescricional é regido pela regra inserta no artigo 150 do Código Tributário Nacional, de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco computados a partir da homologação tácita. 2) É vedada a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis ao salário ou excluídas do cálculo de aposentadoria do servidor público,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

... relativo a repetição de indébito de contribuição previdenciária, o prazo prescricional é regido pela regra inserta no artigo 150 do Código Tributário Nacional, de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco computados a partir da homologação tácita. 2) É vedada a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis ao salário ou excluídas do cálculo de aposentadoria do servidor público,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

... relativo a repetição de indébito de contribuição previdenciária, o prazo prescricional é regido pela regra inserta no artigo 150 do Código Tributário Nacional, de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco computados a partir da homologação tácita. 2) É vedada a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis ao salário ou excluídas do cálculo de aposentadoria do servidor público,...

... da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o adicional constitucional de férias de 1/3 (um terço). [10]

... 6, DJe 21/06/2016). 7. Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias, de acordo com o julgamento proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 1.072.485 (Tema 985 - "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias"). 8. Descabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores...

... mpensação de indébitos referentes a contribuições previdenciárias, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que estes somente podem ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não se aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme os arts. 26 e 26-A da Lei 11.457/2007 (Vide: REsp 1724781/MG, 2ª T, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 10/04/2018; EDcl no AgInt no REsp 161176

... base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária. Esse é o entendimento consolidado do STJ: AgInt no REsp 1785717/SP, Min. Sérgio Kukina, 1ª T., j. 1/02/2020; AgInt no REsp 1784950/PR, Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. 10/02/2020. 9. Quanto ao pleito de restituição de eventual indébito, via precatório, não merece guarida. A súmula 461 do STJ se aplica apenas às ações de procedimento comum, já que ao mandado de segurança é...

... aptas a demonstrar a incidência da contribuição previdenciária, conforme a regulamentação pela Lei nº 10.887/04. Por fim, necessária a comprovação do pagamento dos créditos nas referidas demandas judiciais, da data e dos valores efetivamente retidos. 9. Da análise dos documentos acostados, verifica-se que em relação à pretensão de restituição dos valores pagos no processo nº 002242-60.2010.4.05.8100, os documentos identificados sob o nº 4058100

... DO STJ.1. Ação de restituição de contribuições previdenciárias.2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pelajurisprudência do STJ não merece reforma3. Agravo interno não provido. A prescrição da pretensão de devolução dos valores pagos atítulo de contribuição previdenciária é de três anos, conforme ajurisprudência do STJ.