contribuicao prescricao previdenciaria restituicao
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Acórdão nº 1.0024.06.034666-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2007
... INATIVOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO DE PREVIDÊNCIA E PENSÃO - ILEGALIDADE ...
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Acórdão nº 1.0024.06.237668-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2007
... INATIVOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO DE PREVIDÊNCIA E PENSÃO - ILEGALIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160652620194058300), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0816065-26.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... não recolherem a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) com a inclusão do ... -
Acórdão nº 1.0024.06.104348-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2008
... INATIVOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO DE PREVIDÊNCIA E PENSÃO - ILEGALIDADE ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.19.002209-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
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Feira de santana - 1ª vara da fazenda pública
... 12% a título de Contribuição Previdenciária Oficial (FUNPREV) sobre a totalidade dos valores ...
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Decisão monocrática Nº 1388074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2022
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA". CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 1001652-48.2017.8.26.0484 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Junio de 2018
... Contribuição previdenciária Artigo 40, § 21º, da CF ...
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Acórdão, Processo nº 0001352-67.2021.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-05-2022
... pagos a título de contribuição previdenciária e não utilizados para fins de aposentadoria, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064725420204058100), 08-06-2021
PJE 0806472-54.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER SALARIAL (ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO, FÉRIAS GOZADAS E HORAS EXTRAS). AFASTAMENTO EM RELAÇÃO A VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA (SALÁRIO-MATERNIDADE E ASSISTÊNCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA). 1. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo em face de sentença
... incidência da contribuição previdenciária. Em razão disso, as parcelas referentes à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023523420174058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802352-34.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELO MIGUEL ARCIERI NETTO ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa (IE) . ....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059564420144058100), 07-12-2021
PJE 0805956-44.2014.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ATRAVÉS DE DADOS FRAUDULENTOS. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. ABATIMENTO DA DÍVIDA DA AUTORA DE VALORES DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS MAS NÃO CONSIDERADAS NO CÁLCULO DO NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.
... a título de contribuição previdenciária nos períodos de 01/1973 a 07/1974 e 01/1980 a ... -
Processo nº 0007640-40.2015.8.19.0029 de Décima Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA" NÃO INCIDENTE. ... REPETIÇÃO ... IND\xC3" ...
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Processo nº 0009654-94.2015.8.19.0029 de Décima Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Servidor Publico. Município de Magé. Gratificações Funeb e Regência de Classe. Contribuição Previdenciária Não Incidente. Repetição de Indébito. Devolução Da Forma Simples. Sentença de Parcial Procedência. Apelo Do Município. Prescrição Do Fundo de Direito Afastada. Incidencia Da Súmula 85 Do Tjrj. Verbas que Não São Incorporadas Na Remuneração, Não Ensejando Desconto...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDENTE. REPETIÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00014559220104058400), 23-11-2021
Ementa Constitucional e Tributário. Ação Ordinária. Retorno dos autos da Vice-Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985). Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias. Exercício do juízo de retratação. Incidência da contribuição social sobre o terço de férias. Apelação e remessa oficial providas. Inversão do ônus da...
... a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias conforme ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ção de sua aposentadoria previdenciária em aposentadoria acidentária ... Parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049703820154058300), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804970-38.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA INALDA DA SILVA THOMAZ e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR
... imposto de renda e contribuição previdenciária, EXTINGUINDO-SE o feito SEM RESOLUÇÃO DO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001462-37.2019.8.19.0061 (Cível), 17-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO COMISSIONADO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA SOBRE GRATIFICAÇÃO NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ART. 496, § 3º, II DO CPC.
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA" DESCONTADA ... SOBRE GRATIFICAÇÃO NÃO INCORPOR\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.08.122620-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR INATIVO - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ART. 28, II C/C ART. 33 - CUSTEIO DE PENSÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 - ART. 195, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE AO TETO DO RGPS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇ
... NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR INATIVO - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 ... -
Decisão da Presidência nº 909335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2015
... INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS PREVISTA NO ART. 3º, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0525.15.010802-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2016
... - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PARCELAS QUE NÃO SE INCORPORAM ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004154-13.2013.8.19.0063 (Cível), 21-11-2017
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 37, IX DA CRFB/88. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FGTS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR SUSTENTANDO A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO...
... PREVIDENCIÁRIA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000715820194058202), 22-10-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... a cobrança da Contribuição Previdenciária incidente sobre as verbas pagas pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00197667720094058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0019766-77.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF EM SEDE
... a restituição da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o subsídio dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051223820194058400), 28-02-2023
PJE 0805122-38.2019.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ATUALMENTE PERCEBIDA E CONCEDIDA EM 1993. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM 2000. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA (01/2001 A 02/2007)....
... 65 anos, requerendo à autarquia previdenciária a concessão desse benefício na data de ...