contribuição previdenciária é tributo
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Acórdão nº 1.0620.18.002331-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA AÇÃO COLETIVA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA QUANDO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO JUDICIALMENTE PLEITEADO AO SERVIDOR. No que tange à prescrição, o colendo STJ, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.388.
... previdenciria adoto entendimento de que tributo devido por ocasio do efetivo pagamento do crdito ... -
Acórdão nº 2004.38.00.000766-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICABILIDADE. 1. É reiterada a orientação do STJ no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, não há configuração de denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória na hipótese em...
... no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é ... ou sequer argumentado que a contribuição previdenciária paga a destempo não fora sequer ... -
Acórdão nº 2004.38.00.000766-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
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... no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é ... ou sequer argumentado que a contribuição previdenciária paga a destempo não fora sequer ... -
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