contribuição previdenciária é tributo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA AÇÃO COLETIVA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA QUANDO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO JUDICIALMENTE PLEITEADO AO SERVIDOR. No que tange à prescrição, o colendo STJ, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.388.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICABILIDADE. 1. É reiterada a orientação do STJ no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, não há configuração de denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória na hipótese em...

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