contribuição previdenciária prescrição
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... ção do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a ... de natureza tributária e previdenciária, bem como as penas pecuniárias por infração de ...
- Acórdão nº 2012/0165592-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0283936-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO. CONDUTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 337-A, DO CP. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. INDICAÇÃO DE PERÍODO E...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-915-63.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO RECONHECIDO. A Corte Regional reconheceu que o fato gerador - o pagamento dos salários - ocorreu anos após o fluxo integral do prazo prescricional previsto no artigo 174 do CTN e o seu reconhecimento não contava mais com o suporte do preceito em referência. Violação aos artigos 11, § 1°, da...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO ... -
Acórdão nº 2010/0114516-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. LC N. 118/2005. QUINQUENAL. ... NTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA ... de que incide contribuição previdenciária sobre as ...
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Acórdão nº 2006/0155486-9 de T5 - QUINTA TURMA
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO" PREVIDENCIÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇ\xC3" ... PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA EFETIVAMENTE APLICADA, ...
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Acórdão nº 2014/0085217-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANÁLISE DA ... ÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. ...
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Acórdão nº REsp 1249981 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPREGADO MEDIANTE DESCONTO EM ... APOSENTADORIA. CONCESSÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 168, I, DO CTN ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4529-15.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ECT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CURSO DE FORMAÇÃO. ESAP (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE....
... PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4658-20.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ECT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CURSO DE FORMAÇÃO. ESAP (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE....
... PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. AGRAVO CONHECIDO. IRRETROATIVIDADE DO TRÂNSITOEM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO COMOÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.1. Conforme assentado na decisão agravada, não se aplica ao caso oenunciado...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado ... Substituição da Contribuição Previdenciária sobre Folha de Pagamentos ... Art. 50. A Lei nº ... de natureza não tributária cuja prescrição" ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por for\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0055647-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101240-52.2008.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A MAIOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, entre os enumerados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, a medida contra ele...
... DESCONTADOS A MAIOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA ... - INCIDÊNCIA DA ... - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL ... - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36640-04.1993.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-240200-95.2009.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTRIBUIÇÃO ... 477 DA CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... O Tribunal Regional, juízo primeiro de ... -
Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL.SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.DATA DO LANÇAMENTO DEFINITIVO. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF.APLICABILIDADE PARA FATOS COMETIDOS NA DÉCADA DE 2000. LANÇAMENTODEFINITIVO DO DÉBITO OCORRIDO EM 2014. POSTERIOR À ENTRADA EM VIGORDA LEI N. 12.234/2010.1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido...
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Acórdão nº 2007/0269282-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO ... PRESCRIÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO ... 1. Não ...
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Acórdão nº REsp 1242655 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. CONTRIBUIÇÃO" PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. N\xC3"ÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ...
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Acórdão nº 2011/0054210-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. CONTRIBUIÇÃO" PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. N\xC3"ÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1047700-23.2007.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional...
... , de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro ... de cálculo para a contribuição previdenciária. Ressalte-se que o STF referendou o entendimento ... Prejudicada a análise do tema prescrição - contribuição previdenciária ... Vistos, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1234679 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º DA ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... regulador, este fixará o valor da contribuição provisória com base nos fatos narrados e nos ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... ARTIGO 834 ... Podem ser ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 44700-77.2006.5.03.0152) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. Consoante a decisão recorrida, após a apuração do débito previdenciário as tentativas para satisfação do crédito foram frustradas. Dessa forma, o Regional consigna que a execução permaneceu paralisada por bem mais do que cinco anos, sem que a União indicasse meios eficazes para seu prosseguimento,...
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO ... Consoante a ...