contribuição previdenciária prescrição

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL.SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.DATA DO LANÇAMENTO DEFINITIVO. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF.APLICABILIDADE PARA FATOS COMETIDOS NA DÉCADA DE 2000. LANÇAMENTODEFINITIVO DO DÉBITO OCORRIDO EM 2014. POSTERIOR À ENTRADA EM VIGORDA LEI N. 12.234/2010.1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido...

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REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. I - Se o tribunal a quo reconheceu expressamente a prescrição das quantias referentes aos meses anteriores ao período qüinqüenal que antecedeu o ajuizamento da ação, exsurge a ausência de interesse no Recurso Especial em que...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A demanda foi ajuizada com a finalidade de obter provimento jurisdicional que reconhecesse o direito à compensação do indébito

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PRECEDENTES. 1. Recursos especiais interpostos pelo Instituto Nacional do...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTOS ARQUIVADOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ARQUIVAMENTO. 1. No período compreendido entre a Emenda Constitucional 8/77 e a Constituição Federal de 1988, os débitos previdenciários deixaram de possuir natureza tributária, e o prazo prescricional da demanda...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. Consoante a decisão recorrida, após a apuração do débito previdenciário as tentativas para satisfação do crédito foram frustradas. Dessa forma, o Regional consigna que a execução permaneceu paralisada por bem mais do que cinco anos, sem que a União indicasse meios eficazes para seu prosseguimento,...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE RETIDA DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 168, I, DO CTN. 1. O STJ admite a oposição de Embargos de Declaração para correção de erro material consistente na utilização de premissa equivocada para a solução da lide. 2. Hipótese em que se

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. 2. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. PRESCRIÇÃO CONSUMATIVA. REMISSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS – PRESCRIÇÃO. 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de cinco anos a contar da homologação, se esta for expressa.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. TESE DO "CINCO MAIS CINCO". LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - A inclusão de litisconsortes ativos facultativos em momento ulterior ao ajuizamento da ação fere o princípio do...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 458 e 535 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNO MOS EAVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO INSTITUÍDA PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. INAPLICABILIDADE. IPC. CORREÇÃO MONETÁRIA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. HONORÁRIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUROS E MULTA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA NA FONTE POR INATIVO. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. I - No acórdão recorrido foi confirmada a sentença na qual se observou que as contribuições previdenciárias descontadas na fonte das aposentadorias e pensões dos recorrentes não são lançadas por homologação, devendo ser aplicado o prazo prescricional qüinqüenal do Decreto nº 20.910/1932. II -

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO NCPC - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inexistência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da Súmula nº 297, item II, do TST. EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Os dispositivos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA DOS ARTIGOS 5o, XXXVI, 114, VIII E 195, I, E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista por violação direta dos artigos 5o, XXXVI, 114, VIII e 195, I, e II, da Constituição federal, porquanto a análise da matéria recorrida demanda...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - ART. 9º DA LEI 7238/84 - EN. 182/TST. O acórdão regional consignou que o aviso prévio indenizado não excluiria o direito do empregado à indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7238/84. Não há contrariedade ao En. 182/TST, o qual estabelece que o tempo de aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS – PRESCRIÇÃO – COMPENSAÇÃO – LIMITES. LEIS N. 9.032/95 E 9.129/95. 1. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI no EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118/2005, a qual estabelece aplicação retroativa de...