contribuição sindical patronal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001116-55.2018.5.06.0313), 02-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Seguindo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, esta Segunda Turma tem decidido que, para o regular lançamento do crédito...
... , CLT, diz que o recolhimento da contribuição deve realizar-se em fevereiro, obedecendo o ... de depósito da contribuição sindical será remetido ao respectivo Sindicato, conforme ... ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal referente aos exercícios não adimplidos entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001074-06.2018.5.06.0313), 29-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Seguindo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, esta Segunda Turma tem decidido que, para o regular lançamento do crédito...
... que o lançamento, quanto à contribuição sindical em tela, dá-se na modalidade "por ... ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal referente aos exercícios não adimplidos entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001078-43.2018.5.06.0313), 20-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Seguindo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, esta Segunda Turma tem decidido que, para o regular lançamento do crédito...
... , CLT, diz que o recolhimento da contribuição deve realizar-se em fevereiro, obedecendo o ... de depósito da contribuição sindical será remetido ao respectivo Sindicato, conforme ... ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal referente aos exercícios não adimplidos entre ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 113-77.2015.5.09.0025) 18-04-2018
... - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL ... - AUSÊNCIA DE EMPREGADOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001052-19.2020.5.06.0008), 14-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ART. 580, III, DA CLT. EMPRESA SEM EMPREGADO. INDEVIDA. De acordo com o art. 580, III, da CLT, o recolhimento da contribuição sindical se impõe às empresas que se enquadrem na condição de empregadoras. Dessa forma, para a constituição do fato gerador da contribuição sindical patronal,...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ART. 580, III, DA CLT. EMPRESA ... - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL ANO/EXERCÍCIO 2022
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL ANO/EXERCÍCIO 2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001072-36.2018.5.06.0313), 20-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Seguindo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, esta Segunda Turma tem decidido que, para o regular lançamento do crédito...
... , CLT, diz que o recolhimento da contribuição deve realizar-se em fevereiro, obedecendo o ... de depósito da contribuição sindical será remetido ao respectivo Sindicato, conforme ... ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal referente aos exercícios não adimplidos entre ... -
Acórdão Nº 0020669-04.2020.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-08-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. ARTIGOS 579 e 580 DA CLT. A teor dos artigos 579 e 580 da CLT, a participação em determinada categoria econômica e a condição de empregador, são requisitos indispensáveis para a cobrança da contribuição sindical patronal. Considerando que a documentação anexada aos autos comprova que a empresa ré não possui empregados, não lhe é...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS ... - EDITAL CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL-2019
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68600-17.2007.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PATRONAL. ÔNUS DA PROVA ACERCA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O ENQUADRAMENTO COMO CONTRIBUINTE (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% PREVISTO NO ARTIGO 20 DO CPC. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA O DE 15% PREVISTO NA SÚMULA 219, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS PREVISTOS NO § 3º
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PATRONAL. ÔNUS DA PROVA ACERCA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68600-17.2007.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PATRONAL. ÔNUS DA PROVA ACERCA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O ENQUADRAMENTO COMO CONTRIBUINTE (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% PREVISTO NO ARTIGO 20 DO CPC. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA O DE 15% PREVISTO NA SÚMULA 219, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS PREVISTOS NO § 3º
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PATRONAL. ÔNUS DA PROVA ACERCA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-27.2006.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... GMLBC/ajr/ad/iz CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. DISPENSA. EMPRESA INSCRITA NO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000514-33.2018.5.06.0000), 29-10-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuição Sindical tem assento constitucional (artigo 8º, IV); instituição de competência da União (artigo 149, da CF); natureza jurídica de tributo (artigo 3º, do CTN); e previsão legal (artigo 580, III, da CLT). E, ante a ausência legislativa, o Ministério do Trabalho e Emprego, com as Notas Técnicas MTE/CGRT/SRT...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000590-28.2016.5.06.0000), 25-04-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. Havendo prova pré-constituída de que a impetrante não possui, em seus quadros, empregados contratados, não se encontra obrigada ao recolhimento da contribuição sindical patronal, ex vi do artigo 580, III, da CLT. Segurança que se concede para suspender a exigibilidade da cobrança até o julgamento final da ação principal.
... obrigada ao recolhimento da contribuição sindical patronal, ex vi do artigo 580, III, da ... -
Acórdão Nº 0021740-44.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-10-2017
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS. INEXIBILIDADE. À luz do disposto no art. 580, III, da CLT, inexigível se afigura a cobrança de contribuição sindical patronal de empresa que não conta com empregados
... EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1157-20.2017.5.08.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO PREVISTO EM NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para declarar a inexigibilidade da contribuição sindical...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO PREVISTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135240-11.2007.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. 1. O art. 53, inc. II, da Lei Complementar 123/2006 dispunha que as pessoas jurídicas integrantes do SIMPLES estavam dispensadas do pagamento da contribuição sindical patronal. Esse dispositivo foi revogado pela Lei Complementar 127/2007, que entrou em vigor em 1°/1/2008 e gerou efeitos a...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001139-07.2018.5.06.0311), 26-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. Nos termos do posicionamento adotado pelo TST, tem-se que, para o regular lançamento do crédito tributário (contribuição sindical patronal), imprescindível a notificação pessoal do devedor e a publicação de edital em jornal de...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000593-80.2016.5.06.0000), 30-05-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A Impetrante demonstrou na prova pré-constituída que não detinha a condição de empregador, estabelecida no caput do art. 2º da CLT: sociedade empresária que "admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço", relativamente aos exercícios de 2012 a 2014. Todavia, não apresentou documentação
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS ... exigibilidade da contribuição sindical patronal cobrada pelos Réus em face da Autora, ... -
Acórdão nº 2004/0184928-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004 ... ória relativas a contribuição sindical patronal, é o advento da EC n.º 45/2004, devendo ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20745-17.2018.5.04.0007)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. FILIAIS. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 580, III, E 581, CAPUT , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao...
... BASE DE CÁLCULO DA ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. FILIAIS. OBSERVÂNCIA DOS ... -
Acórdão nº 2006/0234230-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMENDA ... ça da contribuição sindical rural patronal é da Justiça do Trabalho, salvo se já houver ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000332-21.2017.5.06.0020), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. NÃO OBSERVÂNCIA PELO SINDICATO DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Seguindo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelas Turmas desta Corte, esta Segunda Turma tem decidido...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-303500-49.2009.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. IMPERATIVA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. NÃO CONHECIMENTO À LUZ DA SÚMULA 333 DO TST. A decisão recorrida está em consonância com a orientação jurisprudencial pacífica deste Tribunal Superior no sentido de que a simples publicação de editais em...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA ...