contribuição sindical patronal
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2853-23.2014.5.02.0062) 18-12-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. RECOLHIMENTO DISPENSADO. A jurisprudência dominante desta Corte segue no sentido de que o fato gerador da contribuição sindical patronal não decorre da mera circunstância de a empresa integrar uma determinada categoria econômica, sendo indispensável que também ostente a condição
... RECURSO DE REVISTA ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA ... QUE NÃO POSSUI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000960-57.2014.5.06.0006), 05-02-2018
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ART. 580, III, DA CLT. EMPRESAS SEM EMPREGADOS. INDEVIDA. Embora a contribuição sindical detenha natureza tributária, a expressão "empregadores", utilizada no art. 580, III, da CLT, não pode estar dissociada do conceito disposto no art. 2º, do mesmo estatuto consolidado, qual seja, "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo...
... EMENTA EMENTA : CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ART. 580, III, DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000812-12.2015.5.06.0006), 12-07-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS. 1) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 168, I, DO CTN. I. O art. 168, I, do Código Tributário Nacional, prevê, expressamente, que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados, na hipótese de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido,
... 1) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2058-44.2011.5.03.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. NÃO-RECOLHIMENTO. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS NOS SEUS QUADROS. De acordo com a atual jurisprudência desta Corte, só são obrigadas a recolher a contribuição sindical as empresas empregadoras. Exegese do artigo 580, III, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. NÃO-RECOLHIMENTO. EMPRESA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001123-47.2018.5.06.0313), 08-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Seguindo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, esta Segunda Turma tem decidido que, para o regular lançamento do crédito...
... respeito à ação de cobrança de contribuição sindical devida por agentes autônomos reunidos ... ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal referente aos exercícios não adimplidos entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000584-27.2017.5.06.0019), 20-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Seguindo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, esta Segunda Turma tem decidido que, para o regular lançamento do crédito...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... -
Acórdão nº 2003/0183918-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72300-40.2009.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. ISENÇÃO ... do pagamento da contribuição sindical patronal, por força da Lei n° 9.317/96. Precedentes ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000526-58.2016.5.06.0019), 04-09-2017
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. INDEVIDA. EMPRESA SEM EMPREGADOS. ART. 580, III, DA CLT. O art. 580, inciso III, da CLT estabelece o recolhimento da contribuição sindical para os empregadores em um percentual do capital social. Comungo com o entendimento de que a expressão "empregadores", utilizada no art. 580, III, da CLT, não pode estar dissociada do conceito disposto no caput do art. 2º, da...
... EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. INDEVIDA. EMPRESA SEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000710-53.2018.5.06.0242), 04-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Para o regular lançamento do crédito tributário (contribuição sindical patronal), faz-se necessária a notificação pessoal do devedor e a publicação...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... -
Acórdão nº 2005/0002380-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SINDICAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PATRONAL - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207-60.2010.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre contribuição sindical patronal de empresa que não possui empregados, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... recurso de revista, versando sobre contribuição sindical patronal de empresa que não possui ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-36.2012.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. SUCUMBÊNCIA. DESERÇÃO DO ...
-
Acórdão nº 2007/0005652-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO SINDICAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PATRONAL - ...
- AVISO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - 2024
- EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - 2019
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 126200-23.2009.5.03.0036) 14-11-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. RECOLHIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 580, III, DA CLT. O Tribunal Regional manteve o entendimento da sentença, segundo o qual é irrelevante o fato de a empresa não possuir empregados para efeito de recolhimento da contribuição sindical patronal. No entanto, consoante expressamente estipula o artigo 580, III, da CLT, a...
... RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-925-24.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Não conhecido ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DOS ...
- AVISO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - ANO 2020
- AVISO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - ANO 2020
- AVISO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - ANO 2020
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000342-19.2017.5.06.0003), 10-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Seguindo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, esta Segunda Turma tem decidido que, para o regular lançamento do crédito...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... - AVISO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PATRONAL EXERCÍCIO 2020
-
Acórdão Nº 0020453-32.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-08-2020
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. Comprovado que a reclamada é optante pelo Simples Nacional, está dispensada da contribuição sindical patronal. Recurso denegado.
... EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. Comprovado que a reclamada é ... - AVISO TABELA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - EXERCÍCIO 2021