Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
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Sentença com número 5614829-54.2022.8.09.0097 da Jussara - Juizado das Fazendas Públicas, 08-02-2023
... No que se refere às contribuições previdenciárias, o artigo 149, §§ 1º e 1º-A ... intervenção no domínio econômico e de interesse das ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.09.589711-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2011
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da...
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Encadeamento normativo nas contribuições
... contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de ...
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Decisão monocrática Nº 1361559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-05-2023
... DAS BASES ECONÔMICAS DAS CONTRIBUIÇÕES" SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOM\xC3"ÍNIO ECONÔMICO. NEGATIVA DE PROVIMENTO ... *. Trata-se de ... ções sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem ...
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Sentença com número 5524181-28.2022.8.09.0097 da Jussara - Juizado das Fazendas Públicas, 08-02-2023
... No que se refere às contribuições previdenciárias, o artigo 149, §§ 1º e 1º-A ... intervenção no domínio econômico e de interesse das ...
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Acórdão Nº 49399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... contribuição social e de intervenção no domínio econômico ... Consignou ainda que o ... arrecadação das contribuições de que tratam os arts. 1º e 2º ... desta Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1386676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
... sobre as quais podem incidir as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ...
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Decisão Monocrática nº 1.0342.10.002162-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2012
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da...
... à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... no mundo fenomênico, e dessa intervenção — toda ela sustentada pelos comandos normativos ... primeira característica do progresso econômico" só terá sentido se completado por uma distribui\xC3" ... certa sinalagmaticidade entre contribuições sociais e prestações ... O risco vincula ... ções sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5000961-66.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... limitar a base de cálculo das contribuições devidas a terceiros/outras entidades a valor ... -se como contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) ... Sobre o ...
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Acórdão nº 2007/0039802-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico ... 4. Deveras, ... nítida natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ...
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Acórdão nº 2007/0039802-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico ... 4. Deveras, ... nítida natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ...
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Acórdão nº 2004/0178091-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico ... 4. Deveras, ... nítida natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.10.040036-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2011
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da...
... à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.08.243936-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2011
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da...
... à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.09.605815-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2011
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da...
... à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.09.512587-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2011
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da...
... à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.228863-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2011
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da...
... à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.185038-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2011
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da...
... à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.10.043121-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2011
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da...
... à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico ... -
Direito Tributário
... Contribuições sociais ... A : incorreta, pois os ... (A) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08043652420174058300), 13-12-2018
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE, SENAI, SESI, SESC E INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Mandado de segurança que visa ao reconhecimento da inexigibilidade e inconstitucionalidade das Contribuições Sociais destinadas a financiar as atividades do SEBRAE, SENAI, SESI, SESC e INCRA. 2. A contribuição para os serviços sociais autônomos, instituída pela Lei n.º
... e inconstitucionalidade das contribuições sociais de intervenção no domínio econômico ... -
Decisão Monocrática nº 1.0518.08.157371-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2011
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da...
... ; e, ainda, que é desnecessária a intervenção do judiciário para garantir o direito do autor, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0704.11.001307-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2011
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5015742-98.2018.4.04.0000), 20-04-2018
... liminar para deixar de pagar as Contribuições a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, ... as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem qualquer alteração ...