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Encadeamento normativo nas contribuições

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Vincent
AutorPaulo Ayres Barreto
Páginas149-163
149
Capítulo VII
ENCADEAMENTO NORMATIVO NAS
CONTRIBUIÇÕES
7.1 A norma de competência
Os enunciados prescritivos que conformam a com-
petência tributária para instituir contribuições sociais, de
intervenção no domínio econômico e de interesse de cate-
gorias profissionais ou econômicas, postos no plano cons-
titucional, apresentam diferentes nuanças em relação aos
que definem a competência para criação dos impostos, ta-
xas e contribuição de melhoria.
Nos impostos e taxas, a competência tributária é atribuí-
da a partir de referência às materialidades ou às condições
para alcançar outros fatos (competência residual). Os Mu-
nicípios são, assim, competentes para instituir (i) impostos
incidentes sobre (i’) a prestação de serviços de qualquer na-
tureza; (i’’) a propriedade predial e territorial urbana; (i’’’) a
transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos; (ii)
taxas em razão de (ii’) exercer o poder de polícia; (ii’’) prestar
serviços públicos específicos e divisíveis; e (iii) contribuição
de melhoria em decorrência da realização de obra pública
da qual decorra valorização imobiliária. Uma vez exercida a
competê ncia impositiva pelo Município, caberá a apreciação da

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