contribuições sociais retidas na fonte
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do ... árias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos empregadores pelos ... II - retidas na forma do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos ... membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: ... remunerações, bem como as importâncias retidas na forma do art. 219, até o dia vinte do mês ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... I - redução nas desigualdades sociais e regionais; ... II - promoção da igualdade de ... 34. As liberações de parcelas serão retidas nas hipóteses previstas no art. 48 da Lei nº ... com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ... da divisão de custos, especificando a fonte de custeio de cada fração, com identificação ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o ... ou aos participantes de programas sociais do governo federal; ... #Incluído pela Lei ... , que será responsável pela retenção na fonte do percentual da remuneração bruta, fixado em ... , o direito de receber as importâncias retidas é assegurado à instituição consignatária, na ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... TÍTULO I. Fato gerador ... As contribuições de que trata este Decreto têm como fatos ... VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; ... SEÇÃO VI. Retenção na fonte ... ARTIGO 49 ... A base de cálculo das uições a serem retidas corresponde ao valor (Lei n 9.430, de 1996, arts ...
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Acórdão Nº 1402-006.774 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2024
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕESData do fato gerador: 31/08/2006CSRF - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - PROVA QUE SUPORTOU ÔNUS FINANCEIRO - POSSIBILIDADEComprovado nos autos que a Recorrente recolheu indevidamente valores a título de Contribuições Sociais Retidas na Fonte e demonstrado que suportou exclusivamente o ônus financeiro do valor indevidamente recolhido, que não foi objeto...
... ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ... Data do fato gerador:R ... 31/08/2006 ... Sociais Retidas na Fonte e demonstrado que suportou ... N ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... envolvidos forem integralmente oriundos de fonte externa de financiamento; ... II - às ... de gestão celebrados com organizações sociais, na forma estabelecida pela Lei nº 9.637, de 15 ... autônomos destinatários de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de ... nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades: ... I - ...
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Acórdão Nº 1201-004.635 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
... Cabível a exigência de Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSLL, PIS e ... COFINS) ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... FG-Fies, na proporção de suas contribuições ao Fundo; ... VI - a comprovação de idoneidade ... no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ... VIII - ... que será responsável pela retenção na fonte do percentual da remuneração bruta, fixado em ... , o direito de receber as importâncias retidas é assegurado à instituição consignatária, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno ... a) para recolhimento de tributo, retido na fonte ou declarado (autolançado), antes ou depois da ... créditos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do ... ARTIGO 130 ... As moedas retidas antes de 27 de agosto de 2001 terão seu valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000119020214058307), 12-04-2022
PJE 0800011-90.2021.4.05.8307 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DA COTA DO FPM ALÉM DOS TETOS PREVISTOS NA LC 77/1993 E NA LEI 9.639/1998. ADESÃO A PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 10.522/2002. BLOQUEIO DO FPM NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DO AJUSTE CELEBRADO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, I,
... de dívidas relativas às contribuições sociais; e 15% (quinze por cento) da Receita ... valor do FPM que é sua principal fonte de renda (prejuízo ao interesse público do ... ao cálculo das quantias mensais a serem retidas ou bloqueadas pela União. Em verdade, o ... -
Acórdão, Processo nº 5024519-60.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... , em tese, deixado de recolher as Contribuições Sociais Retidas na Fonte, bem como Imposto de ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.82.051009-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-02-2019
... de crdito tributrio de IRPJ, Contribuies Sociais Retidas na Fonte e COFINS, CDA's n ...
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Acórdão, Processo nº 5016326-27.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... relativa a Imposto de Renda Retido na Fonte; Contribuições sociais retidas na fonte, Cofins ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... , sofrerão desconto do impôsto de renda na fonte, observadas as seguintes normas: ... I - ... III - As contribuições para consituição de fundo de beneficência até ... § 2º As importâncias retidas nos têrmos dêste artigo serão abatidas do ... ção e desenvolvimento, dos objetivos sociais; ... III - Mantenham escrituração das suas ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos ... membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: ... I - ... do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e ... remunerações, bem como as importâncias retidas na forma do art. 219, até o dia vinte do mês ...
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Acórdão nº 3101-001.246 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Abril de 2013
... CONTRIBUIES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE POR RGO DA ADMINISTRAO PBLICA ...
- Resolução nº 1402-000.301 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2021
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Acórdão nº 1802-001.964 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Diciembre de 2013
... do fato gerador: 07/04/2004 CONTRIBUIES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF). RECOLHIMENTO INDEVIDO OU ...
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Acórdão nº 1802-001.965 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Diciembre de 2013
... do fato gerador: 05/05/2004 CONTRIBUIES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF). RECOLHIMENTO INDEVIDO OU ...
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Acórdão nº 1802-001.970 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Diciembre de 2013
... do fato gerador: 31/01/2006 CONTRIBUIES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF). RECOLHIMENTO INDEVIDO OU ...
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Acórdão nº 1802-001.968 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Diciembre de 2013
... do fato gerador: 04/08/2004 CONTRIBUIES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF). RECOLHIMENTO INDEVIDO OU ...
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Acórdão nº 1802-001.967 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Diciembre de 2013
... do fato gerador: 07/07/2004 CONTRIBUIES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF). RECOLHIMENTO INDEVIDO OU ...
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Acórdão nº 1802-001.969 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Diciembre de 2013
... do fato gerador: 31/01/2006 CONTRIBUIES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF). RECOLHIMENTO INDEVIDO OU ...
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Acórdão nº 1802-001.966 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Diciembre de 2013
... do fato gerador: 09/06/2004 CONTRIBUIES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF). RECOLHIMENTO INDEVIDO OU ...