contribuintes do inss
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Acórdão Nº 08002650920208205151 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 10-05-2022
... 1), conforme carta de concessão de aposentadoria emitida pelo INSS ... Desta forma, em 13/08/2005 possuía 53 anos de idade e, em ... de extensão do abono de permanência aos servidores contribuintes do INSS ... Ressalta-se que inexiste a exigência quanto à necessidade ...
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Acórdão Nº 08004629620208205107 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 07-06-2022
... EFETIVO CONTRIBUINTE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN. SENTENÇA QUE JULGOU ... de extensão do abono de permanência aos servidores contribuintes do INSS ... Ressalta-se que inexiste a exigência quanto à necessidade ...
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Acórdão Nº 08008076220208205107 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 05-10-2022
... CONTRIBUINTE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). PROFESSORA. PROVIMENTO ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO ABONO, ... de extensão do abono de permanência aos servidores contribuintes do INSS ... Ressalta-se que inexiste a exigência quanto à necessidade ...
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Decisão Nº 08003786920188205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 23-02-2023
... Vale ressaltar, que a vinculação do servidor ao regime geral (INSS) decorre da inexistência de regime próprio instituído ... de extensão do abono de permanência aos servidores contribuintes do INSS. Ressalta-se que inexiste a exigência quanto à necessidade de ...
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Acórdão Nº 08013034320208205123 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-12-2022
... Vale aqui pontuar, que a vinculação do servidor ao regime geral (INSS) decorre da inexistência de regime próprio instituído pelo Município ... de extensão do abono de permanência aos servidores contribuintes do INSS ... Ressalta-se que inexiste a exigência quanto à necessidade ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ões negativas de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à ... IV - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; e ... V - comprovação da regularidade jurídica e fiscal. " ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... ério da Fazenda, no Ministério do Desenvolvimento Social ou no INSS, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas ... Lei também será devida aos conselheiros representantes dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas seguintes ...
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Acórdão Nº 08015332820188205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 24-09-2019
... PÚBLICA EFETIVA CONTRIBUINTE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. OMISSÃO DE DEVER ... concessão de abono de permanência a servidores públicos contribuintes do Regime Geral da Previdência Social (INSS) ... Nas razões do recurso, ...
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Acórdão Nº 08014677720208205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 07-06-2022
... EFETIVA CONTRIBUINTE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN. SENTENÇA QUE JULGOU ... de extensão do abono de permanência aos servidores contribuintes do INSS ... Ressalta-se que inexiste a exigência quanto à necessidade ...
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Acórdão Nº 08014651020208205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 07-06-2022
... EFETIVA CONTRIBUINTE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN. SENTENÇA QUE JULGOU ... de extensão do abono de permanência aos servidores contribuintes do INSS ... Ressalta-se que inexiste a exigência quanto à necessidade ...
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Acórdão Nº 08017422620208205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 07-06-2022
... EFETIVA CONTRIBUINTE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN. SENTENÇA QUE JULGOU ... de extensão do abono de permanência aos servidores contribuintes do INSS ... Ressalta-se que inexiste a exigência quanto à necessidade ...
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Acórdão Nº 08017500320208205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 07-06-2022
... EFETIVA CONTRIBUINTE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). AUXILIAR DE SECRETARIA DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN. SENTENÇA QUE ... de extensão do abono de permanência aos servidores contribuintes do INSS ... Ressalta-se que inexiste a exigência quanto à necessidade ...
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Acórdão Nº 08014608520208205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 07-06-2022
... EFETIVA CONTRIBUINTE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN. SENTENÇA QUE JULGOU ... de extensão do abono de permanência aos servidores contribuintes do INSS ... Ressalta-se que inexiste a exigência quanto à necessidade ...
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Acórdão Nº 08014634020208205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 07-06-2022
... EFETIVA CONTRIBUINTE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN. SENTENÇA QUE JULGOU ... de extensão do abono de permanência aos servidores contribuintes do INSS ... Ressalta-se que inexiste a exigência quanto à necessidade ...
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Acórdão Nº 08014183620208205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 07-06-2022
... EFETIVO CONTRIBUINTE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN. SENTENÇA QUE JULGOU ... de extensão do abono de permanência aos servidores contribuintes do INSS ... Ressalta-se que inexiste a exigência quanto à necessidade ...
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Acórdão Nº 08007448720188205113 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 11-10-2021
... CONTRIBUINTE DO REGIME PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). INEXISTÊNCIA DE REGIME PR Ó PRIO DE PREVIDÊNCIA. OMISSÃO DE DEVER ... de extensão do abono de permanência aos servidores contribuintes do INSS. Ressalta-se que inexiste a exigência quanto à necessidade de ...
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Acórdão Nº 08005122520208205107 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 07-06-2022
... EFETIVO CONTRIBUINTE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN. SENTENÇA QUE JULGOU ... de extensão do abono de permanência aos servidores contribuintes do INSS ... Ressalta-se que inexiste a exigência quanto à necessidade ...
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Acórdão Nº 08015294920188205113 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 10-10-2023
... CONTRIBUINTE DO REGIME PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. OMISSÃO DE DEVER ... de extensão do abono de permanência aos servidores contribuintes do INSS ... Ressalta-se que inexiste a exigência quanto à necessidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001617-78.2011.5.06.0143), 04-07-2012
EMENTA: REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOM-PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - a relação jurídica havida entre os reclamantes e o Município demandado era de natureza jurídico-administrativa. É incontroverso que os obreiros foram admitidos pelo réu sem prestar concurso público, tendo os autores trabalhado clandestinamente para o reclamado. E o Supremo Tribunal Federal declarou em julgado sobre...
... no per í odo anterior à contra ç ã o, os autores eram contribuintes do INSS, conforme contracheques acostados aos autos. Diz que a contrata ç ... -
Acórdão nº 2008/0262251-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GIROTTO E OUTRO(S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... ária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... Decreto nº 86.714 de 10 de dezembro de 1981; Resolução/INSS/DC nº 60 de 06 de Setembro de 2001; Resolução nº 1488/98 do CFM; ... – INSS, nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes do Seguro Social, em relação às contribuições de competência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-401800-77.2009.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês ... , com certeza não pretendeu onerar excessivamente os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177041-19.2005.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... multa se a executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês ... , com certeza não pretendeu onerar excessivamente os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-676-88.2010.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês ... , com certeza não pretendeu onerar excessivamente os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197-90.2012.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês ... , com certeza não pretendeu onerar excessivamente os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a ...