controle de constitucionalidade das leis
241410 resultados para controle de constitucionalidade das leis
-
Acordão da Sexta Turma, 05-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUTADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO. CRIME IMPEDITIVO. AÇÕES PENAIS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO.1. "A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1419-68.2011.5.01.0082)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A questão...
... 6021. No bojo das ações de controle concentrado, a Suprema Corte firmou tese no ... controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 939-46.2011.5.04.0005)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. I) LEVANTAMENTO DE VALORES COM QUESTIONAMENTO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTROVÉRSIA ACERCA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA NA FASE DE CONHECIMENTO - APLICAÇ
... a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade das ... leis, em que se discute a constitucionalidade da lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1301-81.2015.5.09.0130)
AGRAVOS INTERNOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA - ANÁLISE CONJUNTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - REFORMATIO IN PEJUS - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos...
... a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de ... constitucionalidade as leis, em que se discute a constitucionalidade da lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10374-58.2016.5.09.0028)
I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO EXECUTADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante de possível violação do art. 5º, II, da CF, bem como de contrariedade ao entendimento firmado pela Suprema...
... pelo Pretório Excelso em sede de controle ... concentrado de constitucionalidade ... das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei ... - Anexo
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012578220154058000), 07-06-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. CRÉDITO INDUSTRIAL CEDIDO DO BANDO DO BRASIL PARA A UNIÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA VIA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC)....
... pela Corte Suprema, a quem cabe o controle de constitucionalidade das leis, pelo que deixo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10968-44.2016.5.15.0048)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS . Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e...
... ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das ... leis enseja a aplicação imediata do comando nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 921-48.2015.5.09.0004)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. Vislumbrada potencial violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE...
... ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das ... leis enseja a aplicação imediata do comando nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 18-48.2016.5.04.0026)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
... ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das ... leis enseja a aplicação imediata do comando nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1213-16.2012.5.09.0658)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A matéria relativa aos...
... ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das ... leis enseja a aplicação imediata do comando nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 2493-84.2010.5.02.0044)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS . A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária,
... ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das ... leis enseja a aplicação imediata do comando nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 259-88.2018.5.09.0001)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Vislumbrada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
... ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das ... leis enseja a aplicação imediata do comando nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1113-89.2012.5.09.0002)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS . A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária,
... ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das ... leis enseja a aplicação imediata do comando nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 450-73.2011.5.04.0016)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS . A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária,
... ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das ... leis enseja a aplicação imediata do comando nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1266-12.2014.5.10.0007)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas, em situação na qual a insurgênc
... majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis ... -
Acórdão Nº 0020453-37.2015.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
BANRISUL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXEQUENTE. OMISSÃO. VÍCIO NÃO EXISTENTE. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que torna cabíveis os embargos de declaração, inclusive sob o ponto de vista do...
... pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado da constitucionalidade das leis: ADC ... -
Acórdão Nº 0020651-60.2015.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXEQUENTE. OMISSÃO. VÍCIO NÃO EXISTENTE. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que torna cabíveis os embargos de declaração, inclusive sob o ponto de vista
... pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado da constitucionalidade das leis: ADC ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 101200-52.2009.5.02.0261)
A) AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência a revista da Reclamada quanto à matéria da equiparação salarial, a qual se pretendia destrancar, questão que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º,...
... controle concentrado de constitucionalidade das leis, em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 187-12.2016.5.10.0012)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II -
... ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das ... leis enseja a aplicação imediata do comando nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 229-36.2010.5.01.0040)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II -
... ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das ... leis enseja a aplicação imediata do comando nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10565-63.2018.5.03.0105)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 E DAS ADIS 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A matéria relativa aos critérios...
... ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das ... leis enseja a aplicação imediata do comando nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20720-75.2016.5.04.0103)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos
... ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das ... leis enseja a aplicação imediata do comando nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10029-20.2018.5.03.0148)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento,...
... ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das ... leis enseja a aplicação imediata do comando nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 288-23.2019.5.10.0019)
" I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento concentrado no item I da Súmula 372
... ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das ... leis enseja a aplicação imediata do comando nos ...