controle de constitucionalidade das leis
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1301-81.2015.5.09.0130)
AGRAVOS INTERNOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA - ANÁLISE CONJUNTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - REFORMATIO IN PEJUS - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos...
... a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de . constitucionalidade das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10374-58.2016.5.09.0028)
I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO EXECUTADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante de possível violação do art. 5º, II, da CF, bem como de contrariedade ao entendimento firmado pela Suprema...
... pelo Pretório Excelso em sede de controle . concentrado de constitucionalidade. . ... das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei ... - Anexo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012578220154058000), 07-06-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. CRÉDITO INDUSTRIAL CEDIDO DO BANDO DO BRASIL PARA A UNIÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA VIA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC)....
... pela Corte Suprema, a quem cabe o controle de constitucionalidade das leis, pelo que deixo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10968-44.2016.5.15.0048)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS . Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e...
...ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das . leis enseja a aplicação imediata do comando nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 921-48.2015.5.09.0004)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. Vislumbrada potencial violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE...
...ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das . leis enseja a aplicação imediata do comando nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 18-48.2016.5.04.0026)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
...ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das . leis enseja a aplicação imediata do comando nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1213-16.2012.5.09.0658)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A matéria relativa aos...
...ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das . leis enseja a aplicação imediata do comando nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 2493-84.2010.5.02.0044)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS . A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária,
...ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das . leis enseja a aplicação imediata do comando nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 259-88.2018.5.09.0001)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Vislumbrada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
...ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das . leis enseja a aplicação imediata do comando nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1113-89.2012.5.09.0002)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS . A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária,
...ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das . leis enseja a aplicação imediata do comando nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 450-73.2011.5.04.0016)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS . A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária,
...ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das . leis enseja a aplicação imediata do comando nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1266-12.2014.5.10.0007)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas, em situação na qual a insurgênc
... majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis . ... -
Acórdão Nº 0020453-37.2015.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
BANRISUL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXEQUENTE. OMISSÃO. VÍCIO NÃO EXISTENTE. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que torna cabíveis os embargos de declaração, inclusive sob o ponto de vista do...
... pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado da constitucionalidade das leis: ADC ... -
Acórdão Nº 0020651-60.2015.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXEQUENTE. OMISSÃO. VÍCIO NÃO EXISTENTE. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que torna cabíveis os embargos de declaração, inclusive sob o ponto de vista
... pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado da constitucionalidade das leis: ADC ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 101200-52.2009.5.02.0261)
A) AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência a revista da Reclamada quanto à matéria da equiparação salarial, a qual se pretendia destrancar, questão que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º,...
... controle concentrado de constitucionalidade das leis, em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 187-12.2016.5.10.0012)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II -
...ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das . leis enseja a aplicação imediata do comando nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 229-36.2010.5.01.0040)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II -
...ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das . leis enseja a aplicação imediata do comando nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10565-63.2018.5.03.0105)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 E DAS ADIS 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A matéria relativa aos critérios...
...ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das . leis enseja a aplicação imediata do comando nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20720-75.2016.5.04.0103)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos
...ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das . leis enseja a aplicação imediata do comando nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10029-20.2018.5.03.0148)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento,...
...ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das . leis enseja a aplicação imediata do comando nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 288-23.2019.5.10.0019)
" I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento concentrado no item I da Súmula 372
...ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das . leis enseja a aplicação imediata do comando nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-395/1999-131-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
1) AGRAVO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VINCULAÇÃO OJ 2 DA SBDI-1 DO TST. a. O entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-2 do TST, acompanhando o Enunciado nº 228 desta Corte, estabelece que o adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário mínimo, deixando...
... essa técnica de decisão em sede de controle de constitucionalidade das leis), cujo escopo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1784/1999-008-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO ART. 192 DA CLT RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DA NULIDADE MANUTENÇÃO DA NORMA, PASSÍVEL DE VULNERAÇÃO. 1. O entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-2 do TST, acompanhando o Enunciado nº 228 desta Corte, estabelece que o adicional de
... essa técn i ca de decisão em sede de controle" de constitucionalidade das leis), cujo e s copo n\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098872720204058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809887-27.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDSON VICTOR EUGENIO DE HOLANDA ADVOGADO: Edson Victor Eugenio De Holanda e outro PARTE RÉ: JAIR MESSIAS BOLSONARO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... equivaleriam ao das ações típicas de controle abstrato de constitucionalidade, o que é ... CONTROLE ABSTRATO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ...