homologação acordo extrajudicial cpc
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Em vigor
Código de Processo Civil
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... ARTIGO 6 ... Todos ... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ... A confissão é judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 349 ... A confissão ... CAPÍTULO III Da homologação de sentença estrangeira ... ARTIGO 483 ...
- Acórdão nº 2012/0182904-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2011/0226662-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2012/0191706-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0073249-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ART. 269, INC. III, ...
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Acórdão nº 2007/0127343-0 de T5 - QUINTA TURMA
... COISA JULGADA. ART. 568, I, DO CPC. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. HOMOLOGAÇÃO PELO ...
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Acórdão Nº 0020264-42.2020.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. LEGITIMIDADE. Transação extrajudicial homologada apenas parcialmente, uma que parte dela não encerra concessões recíprocas, mas quitação ampla e irrestrita da relação de emprego, com franco prejuízo ao trabalhador e à coletividade, em ofensa ao disposto nos arts. 5º, XXXV, da CRFB e 9º da CLT. Ao...
... DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL ... -
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... , para o fim de suposta preparação de acordo extrajudicial. Retirados os autos, estes ficaram ... ânsito em julgado da sentença de homologação dos cálculos na liquidação, devendo ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1000943-37.2020.5.02.0060)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA APLICADA POR EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, §2º, DO CPC/2015. 2. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, §1º-A, I,
... CPC/2015. 2. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL ... -
Acórdão nº 2013/0057636-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO E NO PAGAMENTO DE ACORDO" EXTRAJUDICIAL. ... RECONHECIMENTO DE V\xC3" ... Autarquia, da qual a homologação do acordo dependia , pois a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.505275-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - ART.515, III DO CPC - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENTE -ADVOGADO - PRESCINDÍVEL - SENTENÇA ANULADA - CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO.- Mostra-se cabível, nos termos dos arts. 515, III e 725, VIII do CPC, o pedido de homologação de acordo extrajudicial, não havendo que se se falar...
... 1.013, 3, I DO CPC, HOMOLOGAR O ACORDO. DES. AMORIM SIQUEIRA RELATOR. DES. AMORIM ... que as partes firmaram acordo extrajudicial e requereram a homologao de forma conjunta ... -
Acórdão Nº 0020087-64.2021.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. "A transação interpreta-se restritivamente", segundo o art. 843 do Código Civil, de modo que deve ser limitada aos valores e parcelas indicadas, não possuindo eficácia liberatória geral. O acordo extrajudicial feito entre as partes não admite quitação genérica e indiscriminada, ou plena, geral e...
... DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. ACORDO" EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. \"A transa\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006172920184058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800617-29.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE CASSIA MATOS FRAGA LIMA e outro ADVOGADO: Vera Lucia Franca Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio
... outras); c) aplicar taxas de juros de acordo com as taxas médias do mercado, Banco Central do ... este juízo a existência de acordo extrajudicial com a Caixa Econômica Federal no valor ... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ART. 487, III, B C/C ART. 354, CPC ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO SOBRE PARTILHA DOS BENS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. POSTERIOR AJUSTE CONSENSUAL ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS BENS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARTES MAIORES E CAPAZES QUE PODEM CONVENCIONAR SOBRE A PARTILHA DE SEUS BENS PRIVADOS E DISPONÍVEIS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIFICULDADE EM CUMPRIR A AVENÇA INICIAL. APLICAÇÃO DO...
... CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO ... e se é possível a homologação de acordo celebrado ... extrajudicial ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRANSAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. ... HOMOLOGAÇÃO. ... DESNECESSIDADE. ... acordo ...
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Acórdão nº 1.0396.16.003209-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESOLUÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 487, III, DO CPC - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - JULGAMENTO EXTRAPETITA - CORRETO ENQUADRAMENTO DO CASO - ART. 485, VIII, DO CPC - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA. Em que pese a decisão com resolução de mérito ter sido pautada no art. 487, III, do CPC, o requerimento postulado
... o processo sem resoluo do mrito, de acordo com o art. 485, VIII do CPC. Sem ... Juza a quo homologou transao extrajudicial e extinguiu o feito nos termos do art. 487, III, ... -
Acórdão nº 1.0396.16.003209-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESOLUÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 487, III, DO CPC - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - JULGAMENTO EXTRAPETITA - CORRETO ENQUADRAMENTO DO CASO - ART. 485, VIII, DO CPC - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA. Em que pese a decisão com resolução de mérito ter sido pautada no art. 487, III, do CPC, o requerimento postulado
... o processo sem resoluo do mrito, de acordo com o art. 485, VIII do CPC. Sem ... Juza a quo homologou transao extrajudicial e extinguiu o feito nos termos do art. 487, III, ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 248879 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACORDO" EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. IRRELEV\xC3" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... EXTRAJUDICIAL ... HOMOLOGADO ... acordo, sobre a guarda de ... de três anos da homologação" ... da convenção extrajudicial entre\xC2" ...
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Acórdão Nº 0020355-58.2020.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 17-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Hipótese em que, com base no parágrafo único do art. 723 do CPC de 2015, mostra-se inviável a homologação do acordo apresentado pelas partes, tal como decidido pelo MM. Juízo de origem. Recursos desprovido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Hipótese em que, ... -
Acórdão nº 2009/0118467-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , tendo as partes litigantes firmado acordo que foi conduzido à ... liquidação extrajudicial") não conhecido ... Vistos e relatados \xC2" ...
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Acórdão Nº 0701457-31.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, CPC. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ... ART ... - Acórdão nº 2015/0036021-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0705695-69.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
... TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO ... -
Acórdão nº 2016/0119107-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INOCORRÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À MEDIDA ... 2.169/2001. DISPENSA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E ... PARTICIPAÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0173050-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ACORDO ... 2.169/2001. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO ...