conversão de pressão
38335 resultados para conversão de pressão
-
Decisão da Presidência nº 1209680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... álicas, gases vapores e fumos de solda, não se podendo fazer a conversão em razão do agente nocivo ruído, vez que não há menção ao nível de pressão sonora, impossibilitando a verificação da insalubridade ... Ademais, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 127-27.2014.5.17.0008)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. DOENÇA OCUPACIONAL. O acórdão regional consignou que o Juízo de 1º grau, amparado na prova pericial, constatou a nulidade da dispensa, porquanto " o...
... aumento da pressão intra-abdominal. Assim, diante de possível contrariedade à Súmula nº ... justificasse a conversão do julgamento em diligência, até porque tal prova em nada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-ARR - 147400-05.2003.5.17.0005)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. REINTEGRAÇÃO. CONVERSÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM INDENIZAÇÃO....
... DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. REINTEGRAÇÃO. CONVERSÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... EM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... de mecânico e para qualquer outra com exposição a ruídos de pressão sonora elevada. A ... Turma manteve a decisão regional que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033654720214058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao demandante a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB fixada em 19 de março de 2019 (data do requerimento administrativo), proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art.
... 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, garante ao trabalhador a conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais para tempo comum, ... A NR-15 traça uma relação entre o nível de pressão sonora e o limite do tempo de exposição tolerável, iniciando em 85 ... -
Decisões Monocráticas nº 1209680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... álicas, gases vapores e fumos de solda, não se podendo fazer a conversão em razão do agente nocivo ruído, vez que não há menção ao nível de pressão sonora, impossibilitando a verificação da insalubridade ... Ademais, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001556320184058309), 05-04-2022
PJE 0800155-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... que, de fato, aparecesse a mensagem "Vídeo em processo de conversão", bastava aguardar cerca de 5-10 minutos e atualizar a página, que o ... A pressão no local é de 10,0 m.c.a., ... O sistema de abastecimento de água tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001357220184058309), 05-04-2022
PJE 0800135-72.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... que, de fato, aparecesse a mensagem "Vídeo em processo de conversão", bastava aguardar cerca de 5-10 minutos e atualizar a página, que o ... A pressão no local é de 10,0 m.c.a., ... O sistema de abastecimento de água tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001348720184058309), 05-04-2022
PJE 0800134-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... que, de fato, aparecesse a mensagem "Vídeo em processo de conversão", bastava aguardar cerca de 5-10 minutos e atualizar a página, que o ... A pressão no local é de 10,0 m.c.a., ... O sistema de abastecimento de água tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003207620194058309), 12-04-2022
PJE 0800320-76.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... que, de fato, aparecesse a mensagem "Vídeo em processo de conversão", bastava aguardar cerca de 5-10 minutos e atualizar a página, que o ... A pressão no local é de 10,0 m.c.a., ... O sistema de abastecimento de água tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002084420184058309), 26-04-2022
PJE 0800208-44.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... que, de fato, aparecesse a mensagem "Vídeo em processo de conversão", bastava aguardar cerca de 5-10 minutos e atualizar a página, que o ... A pressão no local é de 10,0 m.c.a., ... O sistema de abastecimento de água tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012897220204058401), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, para condenar o INSS a: a) reconhecer como especiais os períodos de 03 de outubro de 1986 a 31 de agosto de 1989; 19 de novembro de 2003 a 13 de maio de 2008; 10 de junho de 2010 a 10 de agosto de 2011; 05 de novembro de 2012 a 26 de dezembro de 20
... 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, garante ao trabalhador a conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais para tempo comum, ... A NR-15 traça uma relação entre o nível de pressão sonora e o limite do tempo de exposição tolerável, iniciando em 85 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08172150820204058300), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da inicial e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, diante da inexistência de tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial. Fixou os...
... Previdenciário e Processual Civil. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ... A NR-15 traça uma relação entre o nível de pressão sonora e o limite do tempo de exposição tolerável, iniciando em 85 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... que, de fato, aparecesse a mensagem "Vídeo em processo de conversão", bastava aguardar cerca de 5-10 minutos e atualizar a página, que o ... A pressão no local é de 10,0 m.c.a., ... O sistema de abastecimento de água tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066457820204058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0806645-78.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO GURGEL CARNEIRO ADVOGADO: Paulo Venancio Dos Santos Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇ
... , trabalhadores expostos a agentes nocivos poderiam fazer a conversão dos anos trabalhados, a qualquer tempo ... Importa registrar, ainda, ... Rodoviário Ltda., eis que o Autor esteve sob a influência de pressão sonora de 80,8 dB e a produtos químicos, com o uso de EPI eficaz, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109233420204058000), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para: a) condenar o INSS a conceder, imediatamente, o benefício de aposentadoria especial do autor e a pagar todas as parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo (14 de outubro de 2019), a serem apuradas oportunamente, devidamente corrigidas pelo...
... de 1995 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no ... A NR-15 traça uma relação entre o nível de pressão sonora e o limite do tempo de exposição tolerável, iniciando em 85 ... -
Acórdão, Processo nº 5000181-56.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 30-01-2020
... de trabalho exercido em condições especiais, e consequente conversão em aposentadoria especial, ou subsidiariamente, a revisão da renda mensal ... insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa ...
- De Ozempic a anticoagulantes, veja os medicamentos feitos a partir do veneno de animais
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000283220214058403), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), para condenar o INSS na obrigação implantar, em favor da parte autora, o benefício de Aposentadoria Especial, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde a...
... de 1995 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no ... A NR-15 traça uma relação entre o nível de pressão sonora e o limite do tempo de exposição tolerável, iniciando em 85 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 540-17.2012.5.04.0026) 23-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. REFLEXOS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). Ante uma possível violação do artigo 457, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMISSÕES DE AGENCIAMENTO. "BÔNUS 2" E "PRÊMIO"....
... CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM PECÚNIA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE ... ço, a Corte Regional foi expressa ao registrar que "Quanto à pressão pelo atingimento de metas é certo que todo empreendimento econômico ... -
Discricionariedade judicial
... da obrigação de fazer por terceiro, à custa do devedor, ou a conversão em perdas e danos. Conforme se depreendia da redação que a mesma Lei n ... prática, e neles apenas podem ter lugar medidas de pressão, coerção indireta, visto que aqui a intangibilidade da liberdade pessoal ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 115-90.2013.5.05.0037) 20-11-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PLANO DE DESLIGAMENTO DE EXECUTIVOS. O Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório delineado nos autos, concluiu que o reclamante não preencheu os requisitos previstos no PAET - Programa de Alternativas para Executivos em Transição, razão pela qual manteve a sentença que não acolheu as pretensões formuladas
... PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ... O Tribunal Regional, amparado no ... que não restou comprovado que o reclamante sofreu alguma pressão para se aposentar. Para chegar a conclusão diversa, seria necessário o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029230220214058100), 29-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a converter o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/157.029.307-1 em Aposentadoria Especial, desde a DER (19 de setembro de 2011), mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados de 10 de janeiro de 1980 a 16 de...
... de 1995 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no ... A NR-15 traça uma relação entre o nível de pressão sonora e o limite do tempo de exposição tolerável, iniciando em 85 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002767720208250060), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0000276-77.2020.8.25.0060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSEILDE DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO INSS. AMPARO NA LEGISLAÇÃO....
... 8.213/91 (redação dada pela Lei n. 13.457/2017 - conversão" da MP n. 767/17), dispõe que a concessão do Benefício de Auxílio-Doen\xC3" ... de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062261120184058300), 29-06-2021
PJE 0806226-11.2018.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI EFICAZ. ESPECIALIDADE DO PERÍODO AFASTADA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer como especiais os períodos de 15/05/1989 a 08/11/199
... ão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de determinados períodos em tempo especial ... Sustenta o particular, em ... - Acórdão, Processo nº 0004055-86.2007.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-09-2022