conversão execução em falência
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo ... ós a publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de ... de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica ... § 5º O empresário ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... III - a ... XVII - conversão de dívida em capital social; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... XVII – conversão de dívida em capital social; ... cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa ... II - a renúncia e o pedido de conversão dos depósitos judiciais em renda da União sejam ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... assegura a orientação central e a execução" descentralizada das atividades realizadas em seu \xC3" ... de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o ... ARTIGO 69 ... No caso de falência ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 4º desta Lei, antes da conversão das alíquotas a 0 (zero), conforme o disposto no ... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ... II do § 1º deste artigo, no caso de falência ou liquidação extrajudicial de pessoa jurídica ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ... III - anulação; ... IV - falência ou extinção do concessionário e falecimento ou ... ção ficam impossibilitadas de conversão para uso alternativo do solo, até que sua ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 1º a 37 da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de ... houver, na hipótese de liquidação ou falência da instituição emissora ... § 1o A ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ... § 2.Para os fins ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência ... § 5o ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo ... #Incluído ... 1º a 37 da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... ARTIGO 70-A ... A conversão da união estável em casamento deverá ser ... após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... º- Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de ... Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação será feita ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 4º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada ... ARTIGO 245 ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30000-37.2008.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, de que não provada a conversão da recuperação em falência, deve a execução prosseguir normalmente nesta Justiça Especializada, não prospera o...
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM ... a conversão da recuperação em falência, deve a execução prosseguir normalmente nesta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236800-59.2008.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - GRADAÇÃO DA PENHORA. SÚMULA 422 DO TST - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. PREÇO VIL. SÚMULA 297, I E II, DO TST - EXCESSO DE PENHORA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. A admissibilidade do Recurso de Revista...
... - PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM ... CONVERSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por ... 1º a 37 da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de ... ou extrajudicial, ou em regime de falência ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, ... concordata e não estão sujeitas a falência ou insolvência civil, mas tão-somente ao regime ... despacho em relação ao pedido de conversão" do regime ... #Incluído pela Medida Provis\xC3" ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 4º As despesas decorrentes da execução do Prêmio Nacional Trabalhista serão custeadas ... Parágrafo único. Na hipótese de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa ... depositária, que efetuará a conversão ao câmbio do dia em que efetivar o pagamento ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... beneficiárias, observando-se que a conversão somente ocorrerá: ... I - esteja em processo de concordata, falência ou liquidação; ou ... II - não tenha ... dos recursos financeiros destinados à execução de empreendimentos apoiados pelos Fundos de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... ção de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de ... Vll- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...