conversão execução em falência
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante ... de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante ... ção e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; ... XVI – a obrigação do ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... do BTN e do BTN Fiscal destinado à conversão para cruzeiros dos contratos extintos na data de ... de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação ... -se, igualmente, aos embargos, à execução ...
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Acórdão nº 0161323-84.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... Assunto : Recuperação judicial e Falência ... Trata-se de recurso de apelação interposto ... falimentar quanto a execução em que se convolou ... Rejeitados os embargos de ... DEPÓSITO ELISIVO CONVERSÃO EM AÇÃO ... DE EXECUÇÃO POSSIBILIDADE TEMAS ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... e o do dia do pagamento para efeito de conversão em moeda nacional ... ARTIGO 43 ... Pode o portador promover a execução do cheque: ... I - contra o emitente e seu ... ção, liquidação extrajudicial ou falência ... ARTIGO 48 ... O protesto ou as ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdãos nº 2146544-30.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Noviembre de 2017
... Pedido de falência. Indeferimento, em primeira instância, do requerimento de conversão do pedido de falência em execução ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... em UFIR na legislação federal, a conversão dos valores em Reais para UFIR será efetuada ... ão ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil; ... V - que ... do crédito habilitado, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ...
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Acórdão nº 2006/0258900-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA A EXTINTA REDE ... 1º da Lei 11.483/2007 (conversão da Medida Provisória 353/2007), foi "encerrado o ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ...
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Acórdão Nº 0030265-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
... Posterior ... falência da executada. Pedido de extinção da execução ... Indeferimento. Conversão do cumprimento de sentença em ... habilitação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... 11 desta Lei, destinados à execução de Orçamento da Seguridade Social.? (NR) ... parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada.? (NR) ... ? Art. 47 ... Estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de ...
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Em vigor
Lei de Introdução ao Código Penal
... Quem incorrer em falência será punido : ... I se fraudulenta a ... irrecorrivel, ainda que já iniciada a execução, será, convertida em reclusão, detenção ou ... à execução da pena resultante da conversão ... Parágrafo único. Abstrair-se-á, no caso ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... Conversão da Medida Provisória nº 783, de 2017 ... IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa ... administrativamente, nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial, salvo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... administrativas necessárias à execução e fiel cumprimento de suas decisões; ... XII - ... falência, estado de insolvência, encerramento ou ... § 1° A conversão da obrigação de fazer ou não fazer em perdas e ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... 2o desta Lei ... § 2o Após a conversão em renda ou a transformação em pagamento ... garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial ... IV - decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... ção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira que tenha concedido ... para a aquisição, construção, conversão, modernização, substituição, adaptação e ... - ABGF para a execução de todos os serviços relacionados ao seguro de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... V – pelo síndico ou liquidatário da falência" do herdeiro ou do cônjuge sobrevivente; ... VI \xE2\x80" ... conversão do julgamento em diligência, determinando, por ...
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Acórdão nº 1.0000.00.242362-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2001
Falência. Objetivo. Cobrança. Insolvência. Demonstração. Conversão em execução por quantia certa. Orienta a doutrina que ""para que o estado de fato de falência se transforme em estado de direito é mister que o juiz, em um processo inicial ou preliminar, examine, apure e reconheça as condições legais de sua manifestação"". O Judiciário tem evitado viabilizar requerimentos de falência com o...
EMENTA: Falência. Objetivo. Cobrança. Insolvência. o. Conversão em execução por quantia certa. Orienta a ... -
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por ... ção da prescrição, execução, falência e cobrança de emolumentos, desde que frustrada a ... negocial prévia não exitosa e a sua conversão em protesto serão consideradas ato único, para ...
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Falência e recuperação de empresas
... á penhora dentro das 24 horas seguintes á citação inicial da execução; j) recusar, como endossador ou sacador, prestar fiança no caso do art ... 7.3.10. Conversão de recuperação em falência ... Uma vez concedida a recuperação, é ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... Parágrafo único. A conversão para cruzados, de que trata este artigo, dos ... créditos habilitados em concordata ou falência ou em liquidação extrajudicial, anteriores a 28 ... vinculados, que deverão participar da execução das atividades de fiscalização, previstas neste ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... III - Iniciada a fase de execução e não se logrando êxito integral visto que ... -
Acórdão Nº 0003053-46.2009.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-10-2022
... DEVEDORA QUE TEVE SUA ... FALÊNCIA DECRETADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ... UTILIDADE NO P ... ROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. SENTENÇA DE ... ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA ... POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA EM ... EXECUÇÃO. ART ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 101/2005 que regulou a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de créditos trabalhistas a ... “MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 60, 61 e 62 da SDI-2). I – Não ...
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Decisão Monocrática Nº 0245986-79.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTRADA ... ART. 94, INC. II, DA ... INCONTROVERSO ... POSSIBILIDADE ... CONVERSÃO DA AÇÃO EM COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E ...