corporação de oficio
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044959-55.2017.8.19.0002 (Cível), 14-02-2022
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA POR EX-POLICIAL MILITAR COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO EVENTO NARRADO NA INICIAL E ALTERNATIVO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUA EXPULSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI.
... EXPULSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA ... PELO JUÍZO DA 8ª VARA DE ... PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL ... SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM ... DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO ... JUÍZO DA AUDITORIA ... -
Acórdão nº 0015054-08.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... REQUERENTES INGRESSOS NA CORPORAÇÃO MILITAR ... EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ... DISPOSITIVO NORMATIVO ... AUSENTE O INTERESSE ... DE AGIR. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA ... EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. MÉRITO ...
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Acórdão nº 0077177-13.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR REFORMADO DE OFÍCIO POR ... INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O DESEMPENHO DE QUALQUER ... LABOR ... POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES INTERNAS DA ... CORPORAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRETENSÃO QUE MERECE ... ACOLHIMENTO. PROMOÇÃO À ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001399-20.2019.8.19.0026 (Cível), 23-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 3.465/2000, QUE ESTABELECIA A CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O FUNDO SAÚDE DA CORPORAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. CONTINUIDADE DE ATENDIMENTO PELO SISTEMA DE SAÚDE...
... CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O ... FUNDO SAÚDE DA CORPORAÇÃO DOS ... POLICIAIS MILITARES. CONTINUIDADE DE ... ATENDIMENTO PELO SISTEMA ... CRISTALIZADO NO TEMA 905. SENTENÇA ... QUE SE AJUSTA, DE OFÍCIO, PARA QUE ... SEJA APLICADA CORREÇÃO MONETÁRIA E ... JUROS DE MORA ... -
Acórdão Nº 1317262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... recorrido e manter o Recorrente nas fileiras da Corporação Militar ... Estadual” ... Em contrarrazões, o Ministério Público do ... Corporação, com a quebra incomensurável do seu dever ... de oficio, ferindo assim, com intensidade, a sua farda e ... lesando a instituição ...
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Decisão Monocrática Nº 0025338-74.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-11-2019
... Interessados : Corporação Ecso Administradora Ltda e outro ... Advogada : Denise da Silveira ... meio dos sistemas Renajud e Bacen Jud, bem como com expedição de ofício a Cartórios de Registro de Imóveis; ... e) caso deferidos os ...
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Processo nº 0012596-51.2016.8.19.0066 de Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... Deduções em favor do “Fundo de Saúde da Corporação”. Pretensão ... Tribunal de Justiça. Matérias apreciáveis de ofício, nos moldes do ...
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Acórdão nº 1.0024.10.116914-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - PROCEDIMENTO PEDAGÓGICO APURATÓRIO - CONCLUSÃO - SANÇÕES DISCIPLINARES - MANUTENÇÃO NAS FILEIRAS MILITARES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - Entendendo a própria Corporação Militar, em procedimento adequado,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0129713-93.2018.8.19.0001 (Criminal), 08-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0129713-93.2018.8.19.0001 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Myronides Ribeiro de Paula Junior RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO, EXCLUÍDO DA PMERJ, COM PERDA DOS PROVENTOS, POR DECISÃO DO PROCESSO...
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Sentença nº 1000591-19.2023.5.02.0046 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-11-2023
... no Estatuto do Policial Militar, determino a expedição de ofício à corporação do reclamante para as devidas apurações. ... III – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00169432820124058300), 03-09-2019
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO DENOMINADO CORTÊS CULTURAL VI. REPASSE DE VERBAS POR CONVÊNIO FIRMADO PELO MINISTÉRIO DO TURISMO NO VALOR DE R$ 100.000,00 EM DEZEMBRO DE 2007. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ONDE SE CONSTATAM REITERADAS ILEGALIDADES COMO A FALTA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE DO EMPRESÁRIO PARA REPRESENTAÇÃO
... Registre-se, ainda, que existe ofício do Comando da Polícia Militar de Pernambuco atestando que não há ... os dias 24 a 31 de dezembro de 2007, nos arquivos daquela corporação." ... 4. Fundamentou o acórdão que "Tanto a sentença como a petição ... -
Decisao Nº 0502556-75.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-06-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO ATACANDO ANÁLISE MERITÓRIA APENAS QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. IMPROVIMENTO. VÍCIOS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. DEVER DE...
... INEXISTÊNCIA DE REQUISITO ESPECÍFICO REFERENTE À CORPORAÇÃO POLICIAL PARA PROMOVER A PRISÃO EM FLAGRANTE. DEVER DE AGIR PARA PRENDER ... OFÍCIO. 4) APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPROVIMENTO. DEDICAÇÃO À ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019920-23.2021.8.19.0000 (Cível), 26-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLICIAL MILITAR. AUTOR QUE PRETENDE SER REINTEGRADO À CORPORAÇÃO. AGRAVANTE QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- Trata-se o feito originário de Ação Anulatória de Ato Administrativo, em fase de cumprimento
... MILITAR. AUTOR QUE PRETENDE SER ... REINTEGRADO À CORPORAÇÃO. AGRAVANTE ... QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A ... DECISÃO AGRAVADA ... expedição de ofício junto à OAB e o deferimento da ... dilação de prazo requerido pelo ... -
Sentença nº 1000518-65.2023.5.02.0331 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-10-2023
... ofício à GCM sem que ainda houvesse resposta, de modo a violar os princípios da ... Se o requerente tinha autorização de usar a Arma da Corporação em eventuais “bicos” para terceiros como ele alega que trabalhava ...
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Acórdão nº 1.0000.21.275704-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO/PSICOTÉCNICO - PREVISÃO CONSTANTE NA LEGISLAÇÃO E NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REALIZADA NO BOJO DO CERTAME - INAPTIDÃO DO CANDIDATO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LAUDO NÃO ELIDIDA.- O Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei n. 5.301/99 - prevê expressamente, em seu artigo 5º, inciso VIII, a...
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Acórdão Nº 0004790-53.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-05-2022
... direito à progressão pela autoridade competente na seara da Corporação Militar, o ato não se tornou perfeito, dado que não há provas nos autos ... , bem como não constando nos autos provas de que fora enviado Ofício ou qualquer informação para publicação no DOE, não há se falar em ...
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Acórdão Nº 0005354-21.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2022
... PENSÃO DE MONTEPIO. MILITAR DA CORPORAÇÃO ... “TEMPUS REGIT ACTUM”. SÚMULA 340 DO STJ E 35 DO ... TJ-CE. ART ... CONHECIDOS ... DESPROVIDOS ... REFORMADA DE OFÍCIO TOCANTE AOS JUROS E ... CORREÇÃO MONETÁRIA ... 1. Em feitos deste ...
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Acórdão Nº 0005295-44.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-05-2021
... ão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material ... 2 ... de Acesso, quando estes não forem disponibilizados pela corporação - exata situação dos autos. ... 4. No caso, o Estado do ...
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Decisão Monocrática nº 5043414-52.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Octubre de 2016
... ço, e porquanto o provimento requerido já fora atendido - de ofício - pela Corporação. Afirma que a demandante realizou tratamento de ...
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Decisão Monocrática nº 5043414-52.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Octubre de 2016
... ço, e porquanto o provimento requerido já fora atendido - de ofício - pela Corporação. Afirma que a demandante realizou tratamento de ...
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Decisão Monocrática nº 5043414-52.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Octubre de 2016
... ço, e porquanto o provimento requerido já fora atendido - de ofício - pela Corporação. Afirma que a demandante realizou tratamento de ...
- Para reduzir gastos, Bombeiros do Rio sugerem diminuir uso de descargas e incentivam banhos curtos
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0193169-51.2017.8.19.0001 (Cível), 27-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO C/C PLEITO DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. REQUERENTE QUE FOI CONSIDERADO NÃO CULPADO DAS ACUSAÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS PELO COLEGIADO CASTRENSE. ATO RATIFICADO PELO PARECER DO COMANDANTE DO 3º BPM. EXCLUSÃO DE OFÍCIO PELO COMANDANTE- GERAL DA
... PLEITO DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA ... CORPORAÇÃO. REQUERENTE QUE FOI ... CONSIDERADO NÃO CULPADO DAS ACUSAÇÕES ... QUE ... DO 3º BPM. EXCLUSÃO DE OFÍCIO PELO ... COMANDANTE- GERAL DA PMERJ. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002429-81.2020.8.19.0050 (Cível), 31-08-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEUS VENCIMENTOS SOB A RUBRICA ¿FUNDO DE SAÚDE¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1 - ¿Fundo de Saúde¿. Contribuição para o custeio de assistência à saúde dos policiais e bombeiros militares, instituída pela...
... cancelar os descontos ao Fundo de Saúde da Corporação ... (FUSPOM) pois o mesmo havia deixado de ser ... compulsório”, ... CONHECIDO E DESPROVIDO. PONTUAL REFORMA ... NA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS ... CONSECTÁRIOS LEGAIS ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Processo nº 0014626-10.2012.8.19.0063 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... Corporação”. Pretensão de recebimento do serviço independente de ... Taxa Judiciária. Fixação, de ofício, dos indicadores de correção ...