correção monetária igpm

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO- MENSALIDADES ESCOLARES - ENCARGOS DE MORA - MARCO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PARCELA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - POSSIBILIDADE. - Aferida a inadimplência quanto ao pagamento das mensalidades, deve a parte arcar com o pagamento dos valores vencidos acrescidos dos encargos de mora e correção. - O devedor constituiu-se em mora no momento em que, vencida a obrigação,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 20%. CABIMENTO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO PELO IGPM. APELO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL SFH. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS O ADVENTO DA LEI 11977/2009, CONTENDO TAL PREVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. REGULARIDADE. TAXA DE JUROS PACTUADA DENTRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. SISTEMA SAC DE AMORTIZAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - MUNICÍPIO DE UBERABA - UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR ALÉM DO PERÍODO CONTRATUAL - PAGAMENTO DE ALUGUERES - DEVIDO - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DISCUSSÃO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - PREVISÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - MUNICÍPIO DE UBERABA - UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR ALÉM DO PERÍODO CONTRATUAL - PAGAMENTO DE ALUGUERES - DEVIDO - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DISCUSSÃO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - PREVISÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS.  FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM, CONFORME ART. 126 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS.  ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Ação de cobrança. Prestação de serviço na condução de veículos automotores, decorrente de contrato administrativo, com licitação na modalidade de pregão eletrônico. Sentença que acolheu a pretensão autoral e fixou a correção monetária pelo IGPM. Encargos da condenação: correção monetária e incidência de juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,...

APELAÇÃO. Ação de cobrança. Prestação de serviço na condução de veículos automotores, decorrente de contrato administrativo, com licitação na modalidade de pregão eletrônico. Sentença que acolheu a pretensão autoral e fixou a correção monetária pelo IGPM. Encargos da condenação: correção monetária e incidência de juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela...

EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO NO CASO. TAXAS DE CONDOMÍNIO E TRIBUTOS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. RESSARCIMENTO PELA CONSTRUTORA. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. VALIDADE. - A despeito da hipossuficiência técnica da parte autora, consumidora, ausente a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO EM CONTRATO (IGPM) - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. 2. Uma vez...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA PROVISÓRIA - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO EM CONTRATO (IGPM) - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. 2. Uma vez...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PACTUAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Não tem interesse recursal o apelante que recorre de parte da sentença que lhe é favorável. A pactuação do IGPM como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade, desde que expressamente prevista no contrato.

Direito do consumidor e civil. Apelações cíveis. Ação de indenização. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Cláusula penal cumulada com lucros cessantes. Impossibilidade. Natureza compensatória. Correção monetária. Igpm. Possibilidade. Dano moral. Inocorrência. 1. A multa contratual que prefixa as perdas e danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. COTAS CONDOMINIAIS.  AÇÃO DE COBRANÇA.  CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM, ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO.  O PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS, NÃO PAGAS NO PERÍODO EM QUE PERDURAR A RELAÇÃO OBRIGACIONAL, INCLUI-SE NA CONDENAÇÃO (ART. 323 DO CPC/15). DE OUTRA PARTE, A INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO “ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO” DEVE OBSERVAR O...

AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - MULTA

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - REGULARIDADE.

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Não merece...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL QUE NÃO ULTRAPASSA 1% AO MÊS - IPGM - LEGALIDADE DA COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES - SENTENÇA CONFIRMADA. - Não se vislumbra abusividade na cobrança de juros remuneratórios cumulados com correção monetária pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA EM FACE DA INFLAÇÃO. CONSIDERA-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA COMO RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA EM FACE DA INFLAÇÃO. O AUTOR RESTOU PREJUDICADO PELA INADIMPLÊNCIA, PERPASSANDO POR UM LONGO PERÍODO SEM O RECEBIMENTO DO VALOR. É IMPRESCINDÍVEL QUE O VALOR...