correção monetária judicial
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Em vigor
Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966. Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
... (doze por cento ao ano) e mais correção monetária, aplicados sôbre o total da dívida ... Enquanto não fôr iniciada a cobrança judicial, os débitos inscritos em dívida ativa poderão ...
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Acórdão nº 2015/0057661-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial...
... DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... -
Acórdão nº 2010/0170969-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA....
... JUDICIAL. CORREÇÃO ... pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
... 9 Quando decorrentes de ordem judicial, as correes de ndices devero ser publicadas at o ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DOS PROVENTOS. 1. A substituição, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial configura violação à coisa julgada. Precedentes da Corte
... CORREÇÃO MONETÁRIA. ... judicial ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2015/0060505-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. É defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o índice previamente determinado no título judicial exequendo...
... JUDICIAL EXEQUENDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ano-calendário de 1995 a expressão monetária da Unidade Fiscal de Referência ? Ufir, será ... judicial, inclusive a prestação de alimentos ... ão, com base no índice utilizado para correção das demonstrações financeiras ... Art. 39. O ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... direito de preferência em caso de venda judicial ou leilão de bens culturais, nos termos do art ... necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela ... estarão sujeitos à atualização monetária desde a ciência pelo autuado da decisão que ...
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desapropriação, recuo, ou extinção judicial de condomínio; ... b) de imóveis por legado, ... da empresa individual o resultado, correção monetária e juros auferidos nas alienações: ...
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Acórdão nº 2014/0238528-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REFAZIMENTO ... REFERENTES ... MONETÁRIA. ... OMANDO NO TÍTULO ... EXECUTIVO JUDICIAL. ... correção monetária, pode o ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI ... do débito judicial" não deverá ser feita em consonância com\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0197664-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. 1. Realizado o depósito judicial com a finalidade de, garantido do juízo, ser oferecida impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos à execuç&
... JUDICIAL. ... MONETÁRIA. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. ... FINANCEIRA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DECISÃO MANTIDA ... pagamento da correção monetária" relativa aos valores ... recolhidos (\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0020535-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o índice previamente determinado...
... ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL ... correção ... -
Acórdão nº 2014/0190822-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECISÃO JUDICIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. CORREÇÃO ... MONETÁRIA. ...
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Acórdão nº 2014/0064756-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALDO DEVEDOR. DÉBITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. EXECUÇÃO DE MULTAS E MAJORAÇÃO DE...
... JUDICIAL ... 2. A responsabilidade pela correção monetária e juros de mora do ... -
Acórdão nº 2015/0080745-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. EXPURGOS ... CORREÇÃO. ... REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA". ... NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0239796-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. EXAME DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR. PREQUESTIONAMENTO. ERROS DE FATO DESCARACTERIZADOS. 1. Erros de fato não caracterizados,...
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Acórdão nº 2010/0041784-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... condenação judicial ... até o efetivo pagamento, correção monetária e juros ...
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Acórdão nº 2012/0274890-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. CRITÉRIO ESTABELECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Na fase de liquidação ou cumprimento de sentença é inviável a alteração do critério estabelecido no título...
... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... JUDICIAL". ... ESTABELECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA.\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1361191 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
... APLICAÇÃO DE ÍNDICES NEGATIVOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO ... de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal ... 2.Caso ...
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Acórdão nº 2015/0171195-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÉBITO JUDICIAL. TERMO INICIAL DEFINIDO DO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA. 1. Definido no título executivo judicial o termo inicial da correção monetária, não há como alterá-lo, em razão do instituto da coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo interno...
... JUDICIAL". TERMO INICIAL DEFINIDO DO TÍTULO\xC2" ... o termo inicial da correção" ... monetária, não há como alter\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0300060-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATRASO, SEM A DEVIDA CORREÇÃO ... JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO ... sem a devida correção monetária", momento a partir do qual a direito de a\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0085076-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o ac&
... NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA ... responsabilidade do devedor pela correção monetária e ... pelos juros de mora ...