correspondência comercial
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Acórdão Nº 0801076-22.2018.8.10.0008 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 15-09-2020
... PRTICA COMERCIAL ABUSIVA. EXIGNCIA DE VANTAGEM EXCESSIVA.COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR ...
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Decisões Monocráticas nº 1228724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do ... está restrito às cartas e cartões-postais, além da correspondência agrupada, nos termos dos art. 9° - que ainda prevê as exceções ao ...
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Decisão da Presidência nº 1228724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do ... está restrito às cartas e cartões-postais, além da correspondência agrupada, nos termos dos art. 9° - que ainda prevê as exceções ao ...
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Acórdão Nº 0310897-52.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-12-2017
RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS REJEITADOS. RECURSO DA AUTORA: 1) SERASA. ARQUIVISTA QUE COMPROVA A REMESSA DA NOTIFICAÇÃO. A Súmula 359, do STJ, disciplina que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição". Ao contrário do que possa dar a entender, o entendimento sumular de forma alguma indica ou sugere que a ausência de...
... de Defesa do Consumidor quando comprovada, pela associação comercial administradora do cadastro de inadimplentes, a postagem de ... no endereço fornecido ou se recebeu ele efetivamente a correspondência notificatória, bastando-lhe comprovar, apenas e somente, ter remetido a ... -
Acórdão Nº 0304327-64.2017.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-08-2018
RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. SERASA. A Súmula 359, do STJ, disciplina que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição". Ao contrário do que possa dar a entender, o entendimento sumular de forma alguma indica ou sugere que a ausência de efetiva notificação pessoal gera por si só a indenização por danos morais. Tanto é...
... de Defesa do Consumidor quando comprovada, pela associação comercial administradora do cadastro de inadimplentes, a postagem de ... no endereço fornecido ou se recebeu ele efetivamente a correspondência notificatória, bastando-lhe comprovar, apenas e somente, ter remetido a ... -
Acórdãos nº 2010295-14.2013.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO COMERCIAL ESCOLHA DIVERSA DO CONSUMIDOR QUANTO AO LOCAL DE ... firmada pelo consumidor quanto ao local de correspondência, mesmo porque não é praxe remeter correspondências ...
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Acórdão Nº 0800643-55.2022.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 22-11-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. COBRANA DE SEGURO ...
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Acórdão Nº 0801062-73.2020.8.10.0006 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 22-11-2021
... 5936/2021-1(4334)EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO BANCRIO. COBRANA DE DVIDA DE JUROS ...
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Acórdão Nº 0800316-68.2021.8.10.0008 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 26-09-2021
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. COBRANA DE JUROS ...
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Acórdão Nº 0800481-78.2022.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 30-08-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. COBRANA DE JUROS ...
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Acórdão Nº 0800327-94.2021.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 04-04-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. COBRANA DE JUROS ...
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Acórdão Nº 0801157-97.2022.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 23-03-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. COBRANA DE JUROS ...
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Acórdão Nº 0800103-15.2021.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 25-03-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. COBRANA DE JUROS ...
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Acórdão Nº 0800010-65.2022.8.10.0008 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 20-06-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. COBRANA DE JUROS ...
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Acórdão Nº 0801259-27.2022.8.10.0016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 04-05-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. COBRANA DE JUROS ...
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Acórdão Nº 0800635-77.2021.8.10.0059 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 20-06-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. COBRANA DE JUROS ...
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Acórdão Nº 0801505-44.2022.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 31-03-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. COBRANA DE JUROS ...
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Acórdão Nº 0801228-36.2021.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 09-05-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. COBRANA DE JUROS ...
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Acórdão Nº 0800817-10.2021.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 04-04-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. COBRANA DE JUROS ...
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Acórdão Nº 0800659-27.2022.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 26-09-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. COBRANA DE JUROS ...
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Acórdão Nº 0800487-85.2022.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 30-08-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. COBRANA DE JUROS ...
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Acórdão Nº 0800618-68.2021.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 25-03-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. COBRANA DE JUROS ...
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Acórdão Nº 0800690-88.2020.8.10.0018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 23-05-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. COBRANA DE JUROS ...
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Acórdão Nº 0801641-77.2023.8.10.0115 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 17-11-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. PRTICA COMERCIAL REGULAR. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. CRDITO OBTIDO E DISPONIBILIZADO. AUTOR ...
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Acórdão Nº 0800456-34.2023.8.10.0008 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 17-11-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. COBRANA DE SEGURO ...