correspondência comercial
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Acórdão Nº 0801283-84.2021.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 12-07-2022
... 2951/2022-1(5453)EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO E JUROS DE CARNCIA ...
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Acórdão Nº 0800356-19.2022.8.10.0007 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 06-12-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. COBRANA DE SEGURO ...
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Acórdão Nº 0060282-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 13-03-2023
... RECEBIMENTO NO ENDEREÇO COMERCIAL DA EMPRESA. PESSOA ... IDENTIFICADA QUE RECEBE A CITAÇÃO E ASSINA A ... assim presumido, a correspondência encaminhada ao endereço desta, é válida a citação, intuindo-se que ...
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Acórdão Nº 0800703-12.2023.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 11-09-2023
... REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. COBRANA. JUROS DE CARNCIA. MTUO BANCRIO ...
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nº 96.01.03510-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Junio de 2001
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO POR VIA POSTAL. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO EM QUE O PATRONO DA CAUSA MANTÉM ESCRITÓRIO. RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A simples entrega, na intimação por via postal, da correspondência no endereço comercial do patrono da causa basta para produzir os efeitos jurídicos do ato, sendo desnecessário o recebimento...
... Alega a Agravante que a não entrega da correspondência ao advogado da Agravante não se justifica, porque decorre de informação ... -
Acórdãos nº 0022764-86.2014.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... a sede da empresa está localizada em prédio comercial com vários conjuntos. Recebimento de correspondência pela ...
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Acórdão Nº 0801030-39.2023.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 17-11-2023
... REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. COBRANA. CONTRATOS BANCRIOS. TARIFAS E ...
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Acórdão Nº 0802093-25.2022.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 07-07-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. COBRANA DE JUROS ...
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Acórdão Nº 0800716-11.2023.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 14-09-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. COBRANA DE JUROS ...
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Decisão Monocrática Nº 0601493-08.2014.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2019
... ão foi cobrado na forma prevista na cláusula 6ª da Cédula Comercial, não tendo sido a apelante comunicada "por qualquer tipo de correspondência" (fl. 244); c) não foram abatidos os valores pagos de forma parcial pela devedora principal; d) a multa de 2% foi aplicada sobre o montante total ...
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Acórdão Nº 0802105-71.2022.8.10.0007 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 03-08-2023
... REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO EMPRSTIMO PESSOAL. INSTITUIO ...
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A (In) Constitucionalidade do Sigilo de Correspondência na Lei de Falência
O presente trabalho tem como objetivo analisar uma das atribuições dadas ao administrador judicial na nova lei de falência, que em primeiro momento pode ser vista como afronta ao Direito Constitucional. Para alcançar tal intuito, procedeu-se uma análise dos direitos fundamentais, investigando sua efetividade frente ao direito ao sigilo de correspondência e a comparação entre a correspondência...
... Luciana Vasco da Silvaa* ... aUniversidade Católica de São Paulo, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Comercial, SP, Brasil *E-mail: lucianavasi@ig.com.br ... O presente trabalho tem como objetivo analisar uma das atribuições dadas ao administrador judicial ... -
Acórdão Nº 0801849-67.2020.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 18-06-2021
... 2976/2021-1(3562)EMENTAPRTICA COMERCIAL REGULAR - EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR ...
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Acórdão Nº 0801806-62.2022.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 04-05-2023
... REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. COBRANA. SEGURO PRESTAMISTA. CORRESPONDNCIA ...
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Acórdão Nº 0801753-16.2022.8.10.0007 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 19-05-2023
... REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. SEGURO. EMPRSTIMO BANCRIO. CORRESPONDNCIA ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 1.6.7 Violação, Sonegação ou Destruição de Correspondência (Art. 151, Caput , e § 1º CP) ... 1.6.7.1 Tipo objetivo ... 1.6.9 Correspondência Comercial (Art. 152 CP) ... 1.6.9.1 Tipo objetivo ... Este tipo penal se ...
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Acórdãos nº 1002202-61.2017.8.26.0575 de 17ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
... instrumento de protesto, notas fiscais e correspondência eletrônica entre prepostos das pessoas jurídicas, de modo a demonstrar a existência de relação comercial", e de tratativas para pagamento de débito, com discriminaç\xC3" ...
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Acordao N° 1436073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
Apelação cível. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Empréstimos bancários. Regularidade. Contratos de cessão de crédito/débito. Inadimplemento. Reparação dos danos materiais. Cabimento. Relação de correspondente bancário. Ausência de comprovação. Fortuito externo. Responsabilidade solidária do banco afastada. Danos morais. Inexistência. Sentença mantida. 1. Demanda na
... APELADO(S) ... CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI e ... BANCO DAYCOVAL S/A ... Desembargador ROBSON ... 4. Inexiste demonstração do vínculo de correspondência bancária entre o Banco Daycoval S/A e a ... Credbraz Representação ... -
Acórdão Nº 0800223-42.2022.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 27-10-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. COBRANA DE JUROS ...
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Acórdão Nº 0800959-65.2022.8.10.0016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 31-03-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. COBRANA DE JUROS ...
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Acórdão Nº 0801172-92.2022.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 07-11-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. COBRANA DE JUROS ...
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Acórdão Nº 0801173-77.2022.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 07-11-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. COBRANA DE JUROS ...
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Acórdão Nº 0801669-09.2022.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 23-03-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. COBRANA DE JUROS ...
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Acórdão Nº 0800221-72.2022.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 22-11-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. COBRANA DE JUROS ...
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Acórdão Nº 0800970-27.2022.8.10.0006 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 31-03-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. COBRANA DE JUROS ...