correspondência comercial
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Acórdão Nº 0800248-52.2020.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 18-06-2021
... 2983/2021-1 (3565)EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. COBRANA DE JUROS DE CARNCIA. CORRESPONDNCIA ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 2º, alteração 1ª): ... I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens de produção, exceto a ... nomes dos produtos e outras expressões que não tenham correspondência em português, e a respectiva marca, se estiver registrada no Instituto ...
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Acórdão Nº 0800035-11.2023.8.10.0019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 03-08-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA.VENDA DE APARELHO CELULAR SEM CARREGADOR DE ...
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Acórdão Nº 0800249-11.2023.8.10.0016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 06-10-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. COBRANA DE JUROS ...
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Acórdão Nº 0801456-03.2022.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 22-03-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. COBRANA DE SEGURO ...
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Acórdão Nº 0801317-51.2022.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 22-11-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. COBRANA DE SEGURO ...
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Acórdão Nº 0800665-14.2020.8.10.0006 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 28-06-2021
... 3249/2021-1(3656)EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO BANCRIO. COBRANA DE JUROS DE ...
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Acórdão Nº 0801052-49.2022.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 18-10-2022
... 4726/2022-1(6005)EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO BANCRIO. COBRANA DE JUROS DE ...
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Acórdão Nº 0800457-53.2022.8.10.0008 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 30-08-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. MTUO BANCRIO. COBRANA DE SEGURO PRESTAMISTA ...
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Acórdão Nº 0800669-56.2021.8.10.0090 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 30-08-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. MTUO BANCRIO. COBRANA DE SEGURO PRESTAMISTA ...
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Acórdão Nº 0802042-53.2018.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 03-11-2020
... 4677/2020-1(2117)EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. SEGURO. VALIDADE ...
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Acórdão Nº 0800578-49.2020.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 11-05-2021
... 1821/2021-1 (2964)EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATAO DE EMPRSTIMO BANCRIO. JUROS DE ...
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Acórdão Nº 0800811-49.2020.8.10.0008 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 08-09-2021
... 4721/2021-1(3943)EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. COBRANA DE JUROS DE CARNCIA. AUTONOMIA ...
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Acórdãos nº 2188015-60.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
... à remessa de telegrama ao seu endereço comercial, uma vez que a casa que residia fora alienada, sem prova de recusa da correspondência. Eficácia. Mandado de segurança concedido. Cuida-se de Mandado ...
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Acórdão Nº 0800131-65.2023.8.10.0006 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 27-07-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. COBRANA DE JUROS ...
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Acórdão Nº 0800631-12.2020.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 05-11-2021
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. JUROS DE CARNCIA EM CONTRATO DE MTUO ...
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Acórdão Nº 0801068-88.2022.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 15-12-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. COBRANA DE SEGURO ...
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Acórdão Nº 0800238-22.2021.8.10.0090 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 06-08-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. COBRANA DE SEGURO EM CONTRATO DE MTUO ...
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Acórdão Nº 0800206-17.2021.8.10.0090 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 26-09-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. CONTRATO DE MTUO BANCRIO. COBRANA DE SEGURO ...
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Acórdão Nº 0801394-08.2018.8.10.0007 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 20-04-2021
... 1258/2021-1(2988)EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. COBRANA DE ANUIDADE DE CARTO DE CRDITO ...
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Acórdão Nº 0800322-23.2021.8.10.0090 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 06-08-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. COBRANA DE SEGURO EM CONTRATO DE MTUO ...
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Acórdão Nº 0801317-48.2022.8.10.0010 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 06-07-2023
... REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. COBRANA DE EMPRSTIMO BANCRIO. CONTRATAO COM ...
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Acórdão Nº 0801435-27.2022.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 06-12-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. COBRANA DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE ...
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Acórdão Nº 0801323-89.2021.8.10.0010 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 06-12-2022
... 5369/2022-1(6178)EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. COBRANA DE CARTO DE CRDITO. SALDO DEVEDOR ...
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Acórdão Nº 0801199-46.2020.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 26-11-2021
... 6114/2021-1 (4379)EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. REGULAR PRTICA COMERCIAL. EXIGNCIA DE VANTAGEM DEVIDA. BANCO. CONTRATO BANCRIO. SEGURO DE PROTEO ...