corretagem imobiliaria
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Acórdão nº 1.0702.14.005029-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONSTRUTORA - NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO -RESCISÃO DO CONTRATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE CORRETAGEM E ASSESSORIA IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - DEVOLUÇÃO PARCIAL DA QUANTIA PAGA A...
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Acórdão nº 1.0702.14.005029-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONSTRUTORA - NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO -RESCISÃO DO CONTRATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE CORRETAGEM E ASSESSORIA IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - DEVOLUÇÃO PARCIAL DA QUANTIA PAGA A...
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Acordão do Terceira Turma, 15-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTITUIÇÃO DE TAXA DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da "incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017090-88.2016.8.19.0023 (Criminal), 02-02-2022
Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Compra e venda de imóveis na planta, correspondentes a três unidades de rede hoteleira. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Inconformismo manifestado pela 3ª ré, bem como pelos causídicos que representaram a 2ª ré (ATLANTICA) desde o início da demanda. Não incidência do Código do Consumidor, tendo em vista a destinação final...
... adquirente. 3ª ré, ora apelante 1, que ... apenas realizou a corretagem" ... imobiliária, funcionando como mera ... intermediadora do negócio jur\xC3" ... -
Acórdão nº 50010675720178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE CORRETAGEM. FALHA DA IMOBILIÁRIA QUANTO A INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS À CONCLUSÃO DO NEGÓCIO PELO COMPRADOR. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Corretagem ... RELATORA: Desembargadora VIVIAN ... pago pelo autor (R$23.173,00) por intermediação imobiliária. Diz que do total recebeu R$10.196,12. O restante foi pago aos corretores ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. . LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE....
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Acórdão nº 1.0000.22.228584-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMOBILIÁRIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVER DE INFORMAÇÃO - ABUSIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A imobiliária na condição de intermediadora possui legitimidade para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-im
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Acórdão nº 1.0000.22.228584-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMOBILIÁRIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVER DE INFORMAÇÃO - ABUSIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A imobiliária na condição de intermediadora possui legitimidade para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-im
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Acórdão Nº 0301046-62.2019.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DEVER DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR DA COMISSÃO POR VENDA DE IMÓVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO NO CASO. O FATO DE NÃO SER O AUTOR CORRETOR HABILITADO, NÃO EXIME A IMOBILIÁRIA DO REPASSE DA COMISSÃO - NA...
... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE ... CORRETAGEM IMOBILIÁRIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1020375-22.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – FORO COMPETENTE PARA A CAUSA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA, OU SEJA, ONDE FORAM FIRMADOS OS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS – ARTIGO 53, INCISO III, “D”, DO CPC (ANTIGO ARTIGO 100, INCISO IV, DO CPC/1973) – REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE PARANATINGA/MT – DECISÃO REFORMADA – RECURSO...
... -22.2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Corretagem]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ... Turma Julgadora: ... ízo competente para decidir ação de cobrança de corretagem imobiliária" é o do lugar onde a obrigação assumida deveria ter sido cumprida. Incid\xC3" ... -
Processo nº 0023008-84.2014.8.19.0042 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... CORRETAGEM ... IMOBILIÁRIA. ...
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Acórdão nº 2014/0245682-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível comissão de corretagem quando o negócio jurídico não foi concluído por desist
... : MINISTRO MARCO BUZZI ... : CRISTAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA" LTDA ... : MARCELLO RAMALHO FILGUEIRAS E OUTRO(S) ... : RODRIGO\xC2" ... comissão de corretagem quando o negócio jurídico não foi ... -
Acórdãos nº 1091371-63.2016.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... VOTO Nº 40627 MEDIAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA - Corretagem imobiliária Assinatura de compromisso de compra e ...
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Acórdão Nº 0303299-23.2016.8.24.0125 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
Recorrente: Construtora e Incorporadora Brasileira, Ltda. - MeRecorrida: Tânia Regina RozoRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA - APROXIMAÇÃO ENTRE COMPRADOR E VENDEDORA RÉ REALIZADA PELA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 722 E SEGUINTES DO CC/02 - SALDO REMANESCENTE - VALOR DEVIDO - PEDIDO CONTRAPOSTO - IMPOSSIBILIDADE - EMPRESA RÉ QUE NÃO SE ENQUADRA NAS...
... INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO ... DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA – APROXIMAÇÃO ... ENTRE COMPRADOR E VENDEDORA RÉ ... - Acórdão Nº 0310328-28.2018.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
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Acórdãos nº 1139487-03.2016.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019
... 41ª Vara Cível Central VOTO Nº 35.280 EMENTA Corretagem imobiliária. Ação de cobrança. Contrato verbal ...
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Acórdão Nº 0011210-64.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2023
... CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS ...
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Acórdão Nº 5012402-33.2020.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO (DOCUMENTAL E ORAL) QUE CORROBORA A VERSÃO DA PARTE RÉ, NO SENTIDO DE QUE O AUTOR PRETENDIA ADQUIRIR PARTE DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
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Acórdãos nº 4022500-48.2013.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
... -C, § 7º, do CPC) Restituição de valores Corretagem Imobiliária Reconhecimento de prescrição trienal ...
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Processo nº 0020257-92.2015.8.19.0203 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM. INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA IMOBILIÁRIA, INTERMEDIANDO O NEGÓCIO JURÍDICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTOS REALIZADOS POR INTERMÉDIO DE CHEQUES EMITIDOS NOMINALMENTE EM FAVOR DE REPRESENTANTE LEGAL DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTOS V&
... CORRETAGEM. ... INEQUÍVOCA ... DEMONSTRAÇÃO ... IMOBILIÁRIA". ... PAGAMENTOS VÁLIDOS. A APLICAÇÃO DA TEORIA DA\xC2" ... -
Acórdão nº 1011263-57.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - RESULTADO ÚTIL DO TRABALHO DO CORRETOR – DEMONSTRAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços, ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou...
... 8.11.0015Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Comissão, Corretagem, Efeitos]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... Turma Julgadora: ... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - RESULTADO ÚTIL DO TRABALHO DO ... -
Acórdão Nº 0056562-72.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRELIMINAR DA POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. DESCARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. APROXIMAÇÃO DAS PARTES E INTERMEDIAÇÃO. CONTRATO VERBAL FIXANDO EM 5% (CINCO POR CENTO) DE COMISSÃO. RESULTADO ÚTIL ALCANÇADO. VALIDADE DO
... TIPO DO PROCESSO: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CORRETAGEM ... ORIGEM : 15 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ... APELANTE (A): ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. APROXIMAÇÃO DAS PARTES E ... INTERMEDIAÇÃO. CONTRATO VERBAL FIXANDO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 5º O valor pago a título de corretagem na alienação será diminuído do valor da alienação, desde que o ônus ... imobiliária correspondente, ainda que através de instrumento particular (Decreto-Lei ...
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Acórdão Nº 0006408-62.2019.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 20-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM ... IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... 1. PEDIDO DE CONCESSÃO ...
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Acórdão Nº 0302181-24.2016.8.24.0024 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. PRIMEIRO CONTRATO COM EXCLUSIVIDADE. RENOVAÇÃO DO CONTRATO SEM EXCLUSIVIDADE. AMBOS COM PRAZO (120 DIAS) VENCIDO. VENDA DO IMÓVEL REALIZADA PELOS PROPRIETÁRIOS - ORA AUTORES - DIRETAMENTE AOS COMPRADORES. INSISTÊNCIA DA RÉ QUANTO AO DEVER DE PAGAMENTO DA COMISSÃO DE...