corretagem mais barata
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Acórdãos nº 1008349-72.2017.8.26.0068 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019
... ÇÃO DOS CONTRATANTES A CORRETAGEM" NÃO RECLAMA FORMA ESCRITA OBRIGAÇ\xC3" ... exclusividade, em especial se mais ... exclusividade, em especial se mais barata ...
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Leis Complementares
... alterar até 50% (cinquenta por cento), para mais ou para menos, os percentuais de contribuição ... Jarbas G. Passarinho Júlio Barata ... Márcio de Souza e Mello ... F. Rocha Lagôa ... à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que observado o disposto no ...
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Da regulação em rede ingênua à sofisticada
[Purpose] The purpose of this article is to identify risks of regulatory failures in a model based on the theory of networked regulation. The article presents guidelines for disciplining the private exercise of public functions of regulatory activity. [Methodology/approach/design] This article describes the main features of John Braithwaite's theory of networked regulation, highlighting private...
... o que indica que as ocorrências sejam ainda mais numerosas, pois nem todas as mortes são ... ção responsiva torna a regulação mais barata tanto para o agente regulado como para o ... o sistema de regulação do mercado de corretagem de valores mobiliários, garantir a proteção ... -
Does stock market direction impact the alpha of funds?/A direcao do mercado acionario impacta o alfa de fundos?
... financeiros fomentam a industria, que mais do que dobrou nos ultimos 10 anos, segundo dados ... que quanto maior o patrimonio, mais barata fica a estrutura, pois os custos fixos ficam mais ... , reduzindo custos transacionais e de corretagem. Tais evidencias contrariam a hipotese de ...
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As internações involuntárias de drogodependentes frente à legislação brasileira - uma análise em relação ao contexto histórico do tratamento de dependentes e as políticas higienistas e de profilaxia social
Neste trabalho objetivamos, primeiramente, revivar e apontar o cenário das internações de drogodependentes no Brasil, sejam elas voluntárias, involuntárias ou mesmo compulsórias, em sua perspectiva legal. Secundariamente, o objetivo do presente artigo é destacar a evolução (ou involução) cronológica dos diplomas normativos brasileiros que abordam as drogas e tentam justificar ou balizar as...
... pertinente às internações involuntárias, mais precisamente as internações compulsórias. Por ... existiam em abundância como mão-de-obra barata, principalmente no estado da Califórnia (EUA) ... , venda, cessão sob qualquer título, corretagem, remessa, expedição em trânsito, transporte, ... -
AlterAções Sociedades Limitadas
... NIRE - 35233799299 - COMERCIAL BLS LITORAL MAIS LTDA - ... TRANSFORMACAO DE TIPO JURIDICO ... MERCIO DE MOVEIS A BARATA DO IPIRANGA LTDA. - ARQUIVA- ... MENTO DE OFICIO ... MASTER ADMINISTRADORA E CORRETAGEM DE SEGUROS ... LTDA. - ALTERACAO DE SOCIOS / ...
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Acórdão nº 50019115620218210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO PROJETO. ÔNUS DA PROVA. I. A PROVA É UMA FACULDADE ATRIBUÍDA ÀS PARTES, PARA QUE DEMONSTREM AO JUÍZO OS FATOS ALEGADOS, CABENDO A INVERSÃO DE SEU ÔNUS EM PROL DO CONSUMIDOR, A TEOR DO ART. 6º, VIII, DO CDC. II. NA HIPÓTESE, NÃO LOGROU A PARTE RÉ DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
... mais favorável ao promissário comprador (art. 47) ... CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES ... TAVARES (AUTOR)ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARATA ... -
Acórdão Nº 0005291-63.2008.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RÉU QUE NÃO ADIMPLIU A OBRIGAÇÃO PACTUADA. CONFIRMAÇÃO DO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. TAXA DE CORRETAGEM COBRADA DE MANEIRA EXPRESSA EM AMBOS OS INSTRUMENTOS. LEGITIMIDADE DA AUTORA EM COBRAR O SEU
... Apelante: Alexandre Maranhão Barata ... Apelado: R & D Incorporação e ... INCONTROVERSO. TAXA DE CORRETAGEM ... COBRADA DE MANEIRA EXPRESSA EM AMBOS ... OS ... em todas as espécies recursais nada mais é do que a ... transferência ao órgão ... -
Acórdão nº 0876207-83.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 07-03-2023
... (a) APELANTE: RAMON WILLIAN SILVA CARNEIRO BARATA - PA23065-A, HELENA MARIA SILVA CARNEIRO - ... COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS ... na entrega do empreendimento, não possui mais interesse na continuidade do contrato. Sustenta ...
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Acórdão nº 50052412720228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º DO CDC, SENDO ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE...
... modificou o projeto original, acrescendo em mais de 50% o número de Unidades ao empreendimento, ... CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES ... SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BARATA ... -
Acórdão Nº 0020545-03.2020.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO CONJUNTO DOS RECLAMADOS. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA OU FINANCIÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. Conjunto probatório que demonstra que a reclamante não efetivou tarefas correspondentes àquelas relativas aos bancários ou financiários. Inexistência dos requisitos contidos nos arts. 2º e 3º da CLT. Recurso ordinário conjunto dos reclamados provido no tópico....
... corretagem e intermediação de negócios. Verificou que a ... de atividade-fim e atividade-meio não sejam mais utilizados para o reconhecimento da licitude da ... seu objeto social de maneira mais fácil e barata, em prejuízo dos direitos dos empregados da ... -
Acórdãos nº 1016299-13.2015.8.26.0001 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NA VENDA DE IMÓVEL OBRIGAÇÃO ... exclusividade, em especial se mais barata a comissão negociada com o segundo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1300-58.2015.5.17.0006)
... BARATA ... ... ão de planos de previdência privada e corretagem, entretanto, nunca diretamente com a reclamante, ... No mais, foram preenchidos os requisitos do artigo 896, ...
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Acordao N° 1640852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de distrato. Compra e venda de imóvel. Ônus da prova. Serviço de corretagem. Má prestação. Não demonstrada. Ausência de cobrança excessiva. Dano moral inexistente. Recurso não provido. 1. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ôn
... ÔNUS DA PROVA. SERVIÇO DE CORRETAGEM. MÁ ... PRESTAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA ... ós o recebimento da quantia, os réus não mais intermediaram a concretização do negócio, o ... realizar uma venda mais barata ... Outrossim, não se constatou o suposto ... -
Acórdão nº 50052611820228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º DO CDC, SENDO ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE...
... em 04.04.2017, com o acréscimo de mais 146 unidades autônomas, totalizando 464 ... CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES ... GALLO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BARATA ... -
Acórdão nº 50018307320228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º DO CDC, SENDO ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE...
... consideradas meramente enunciativas, ainda mais quando levada em conta o fato de que a fração ... CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES ... (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BARATA ... -
Relações de trabalho na chamada economia compartilhada
... Assim, mais do que mero comércio e busca de mercados, ... éricos, nos quais a mão de obra é mais barata e os impostos são menores, sempre capitaneados ... “as plataformas de mão de obra ou de corretagem de mão de obra são aquelas que coordenam ...
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Acórdão nº 50007264620228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ÁGUAS TERMAIS. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º DO CDC, SENDO ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NA...
... sabido, possível à parte que não possui mais" interesse em manter o pacto, que postule a resolu\xC3" ... CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES ... SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BARATA ... -
Acórdão nº 0306568-87.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CLÁUSULA TOLERÂNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CONTRATO. DEVIDOS. RELA&Ccedi
... Cassia dos Santos Advogado : Rui Carlos Barata Lima Filho (OAB: 18563/BA) Apelante : BNI - ... RELAÇÃO DE CONSUMO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA ... 57), com tolerância de mais PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 0306568-87.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CLÁUSULA TOLERÂNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CONTRATO. DEVIDOS. RELA&Ccedi
... Cassia dos Santos Advogado : Rui Carlos Barata Lima Filho (OAB: 18563/BA) Apelante : BNI - ... RELAÇÃO DE CONSUMO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA ... 57), com tolerância de mais PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE ... -
Relatório e Voto com número 5384204-85.2021.8.09.0087 da 5ª Câmara Cível, 28-09-2023
... de comunicações, compreendendo mais de 30 (trinta) ligações e ... mensagens, ... envolvido na atividade de corretagem de imóveis na localidade de Caldas ... Novas ... lei e se mostrou uma solução simples e barata para que as ... operadoras de telefonia pudessem ...
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Capital - 20ª vara de relações de consumo
... , proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar, ... ção em dobro do valor da comissão de corretagem; 3.4) indenização por danos morais, além de ... - Planos de Saúde - AUTOR: Ricardo Simoes Barata - RÉU: Sul America Seguro Saude SA - Vistos ...
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Acórdão nº 50031064220228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZATÓRIA. TENDO A INCORPORADORA ALTERADO DE FORMA UNILATERAL E SIGNIFICATIVA O PROJETO ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E ENTREGUE PRODUTO DIVERSO DAQUELE ADQUIRIDO PELO COMPRADOR, A SITUAÇÃO JUSTIFICA A RESCISÃO DO CONTRATO, IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE À VENDEDORA, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVENDO ANTERIOR...
... sabido, possível à parte que não possui mais" interesse em manter o pacto, que postule a resolu\xC3" ... CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES ... PAGANI (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BARATA ...