cpc artigo 398
- Processo nº 1996.001.02252 de Quarta Câmara Cível, 6 de Febrero de 1997
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Acordão da , 23-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE O PROPRIETÃRIO QUE NÃO EFETUOU O REGISTRO DE VEÃCULO NO PRAZO ESTABELECIDO NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 233 DO CTB COMETER INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE A INVIABILIZAR O SEU PEDIDO DE EMISSÃO DA CNH. ART. 148, § 3º, DA LEI N. 9.503/1997. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL,
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Acórdão nº 1.0000.21.003453-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRECLUSÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS DANOS MORAIS IN RE IPSA - CARACTERIZAÇÃO - - ANOTAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO
... (data da incluso no cadastro de proteo ao crdito), na forma do artigo 398, do CC.A ao foi proposta na vigncia do novo CPC, de modo que o valor ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3895-83.2011.5.12.0014) 18-04-2018
... e a alegação de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST ... Recurso de revista ... falar em cerceamento de defesa ou em afronta aos artigos 396, 397 e 398 do CPC de 1973, porquanto a parte deixou de aproveitar o momento ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... hiper-republicanos de 1988, expressamente preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... disciplinado e ... v. Súmulas 6, 218, 235, 248, 249, 297, 330, 398, 443, 437, 498, 503, 504, 508, 511, 515, 521, 526 e 557 do STF ... v ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-ED-RR - 2595900-53.2007.5.09.0015) 02-04-2020
... 380/1959, 390/1960 e 398/1961), que previam a impossibilidade de integração das horas extras na ... a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, do CPC de 2015 c/c com o artigo 769 da CLT ... Embargos ...
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Acórdão Nº 0000159-66.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 373, II, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ... 398 CC e súmula 54 STJ. Certo que referida questão não foi debatida no ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Como descreve este artigo, o processo em trâmite pelos Juizados Especiais, antes de mais nada, deve ... 397 e 398 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)” (art. 240 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076141020174058000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0807614-10.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: GUSTAVO PESSOA ESTEVES REPRESENTANTE(PAIS): Marcia Adriana Pessoa De Oliveira Esteves APELADO: GUILHERME PESSOA ESTEVES ADVOGADO: Andre Felipe Firmo Alves APELADO: MARCIA ADRIANA PESSOA DE OLIVEIRA ESTEVES ADVOGADO: Andre Felipe Firmo Alves REPRESENTANTE(PAIS): MARCIA...
... 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Do referido montante deverá ser ... da condenação, para cada polo da relação processual, a teor do artigo 86 do CPC/2015, id. 5472463 ... Em recurso de apelação, o DNIT ... -
Acórdão Nº 0000303-77.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... $ 8.328,00 (oito mil trezentos e vinte e oito reais), nos termos do artigo 42 do CDC, acrescidos de juros de mora de 1% e correção a contar do ... 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e majorar o valor da indenização por danos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Decisão da Presidência nº 34526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2016
... artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, embora seja, em tese, possível a competição, ... de Processo Civil de 2015 (correspondente, na essência, ao artigo 398 do CPC/73), o novo estatuto, revelando a extrema reverência do legislador ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo I. Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo ... estaria livre das pressões decorrentes da relação de emprego 398 ... Ora, se o empregado pode postular judicialmente enquanto o contrato de ...
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Acórdão Nº 0002873-41.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... Com efeito, nos termos do artigo 14, do CDC, incidente à espécie por força dos artigos 2º, 3º e 17 do ... 398 do Código Civil e a Súmula nº 54 do STJ. Por conseguinte, o termo ...
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Acórdão nº 0800141-91.2021.8.14.0031 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 05-03-2024
... financeira do Conselho Nacional de Justiça a que faz referência o artigo 509, § 3º, do Código de Processo Civil desde a data do evento, e ... do ato ilícito, tratando-se da data de cada desembolso (CC, artigo 398, CPC, artigo 240, caput, e súmula 54 do STJ) com capitalização simples, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11940-30.2007.5.15.0080)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE revista. RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE ...
... (págs. 396/398 ... ) ... Extrai-se da transcrição acima que a ... artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973) ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Como descreve este artigo, o processo em trâmite pelos Juizados Especiais, antes de mais nada, deve ... 397 e 398 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)” (art. 240 do ...
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Acórdão nº 1.0000.18.022308-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXIBIÇÃO DE IMAGENS. PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. RECUSA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo dispõe o artigo 397 do CPC/15, o pedido de exibição de documentos deve ser individualizado e com a indicação da finalidade e importância da prova, sendo necessário, ainda, que o documento seja comum às partes, nos termos do artigo 399, III, do NCPC. 2....
... 398, CPC), portanto, houve a precluso das alegaes das agravantes"; que "depois ... de documento ou coisa que se ache em poder da parte, nos termos do artigo 396 do NCPC. Em comentrio ao dispositivo em evidncia, Daniel Amorim ... -
Decisão da Presidência nº 1080993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2017
... : APELAÇÃO CÍVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE Violação do artigo 460, parágrafo único, do Código de Processo Civil Inocorrência ... juízo de piso Cerceamento de defesa por descumprimento do artigo 398 do CPC Afastamento Documento que não influiu direta ou ...
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Acórdão nº 1.0000.21.146962-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMAGENS. RECUSA .1. Segundo dispõe o artigo 397 do CPC/15, o pedido de exibição de documentos deve ser individualizado e com a indicação da finalidade e importância da prova, sendo necessário, ainda, que o documento seja comum às partes, nos termos do artigo 399, III, do CPC/15. 2. Se o requerido afirmar que não possui o...
... 398 e seguintes do Cdigo de Processo Civil." ( ... ) Nas razes ... de documento ou coisa que se ache em poder da parte, nos termos do artigo 396 do CPC/15. Em comentrio ao dispositivo em evidncia, Daniel Amorim ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 894-47.2010.5.09.0002) 28-02-2018
... da PRESCRIÇÃO TOTAL encontra obstáculo na Súmula 333/TST e no artigo 896, § 4º, da CLT (Lei 9.756/98), como aduzido pela Presidência do TRT, ... do Autor seja recalculada exclusivamente na forma da Circular Funci 398/61 de 1961, invocado por este, considerando-se todos os critérios ali ...
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Acórdão nº 1.0080.14.002815-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - JUROS DE MORA TERMO INCIAL. A indenização fixada deve ser suficiente para suprir o dano causado e não causar o enriquecimento da parte requerente. Os honorários advocatícios fixados de acordo com os preceitos elencados no art. 85 do CPC/15, não devem ser alterados. Tratando-se
... , na qual os juros fluem a partir do evento danoso, consoante o artigo 398 do Cdigo Civil de 2002 e Smula 54 do STJ. Logo, os juros de mora devem ... -
Acórdão nº 1.0080.14.002815-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - JUROS DE MORA TERMO INCIAL. A indenização fixada deve ser suficiente para suprir o dano causado e não causar o enriquecimento da parte requerente. Os honorários advocatícios fixados de acordo com os preceitos elencados no art. 85 do CPC/15, não devem ser alterados. Tratando-se
... , na qual os juros fluem a partir do evento danoso, consoante o artigo 398 do Cdigo Civil de 2002 e Smula 54 do STJ. Logo, os juros de mora devem ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa...
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Decisões Monocráticas nº 1118182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 117 DA LEI 6880/ ARTIGO 116, II, DA LEI 6880/80 E ARTIGO 206, VI, DA CF/88 ... LIQUIDAÇÃO DE ... apresentados, posteriormente, pela autora, com base no artigo 398 do CPC, tendo o mesmo apresentado petição de fls. 209/211. -Ademais, o ...