cpc contestação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONVENÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista desprovido dos requisitos previstos no art. 896 da CLT. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a reconvenção, como ação do réu contra o autor no mesmo processo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO - RECURSO QUE REPETE AS RAZÕES DE CONTESTAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. Não há ofensa direta e literal ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, apta a caracterizar o cerceamento de defesa alegado pelo fato de o Regional aplicar a Súmula nº 422...

RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO EM CONTESTAÇÃO. ARTIGO 515, § 1º, DO CPC 1. À luz do princípio da ampla devolutividade, insculpido no artigo 515, §§ 1º e 2º, do CPC, cabe ao Tribunal examinar as questões que, muito embora não apreciadas na sentença, foram efetivamente suscitadas e discutidas pelas partes. 2. Nesse contexto, cumpre ao TRT de origem apreciar a prescrição qüinqüenal

RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO EM CONTESTAÇÃO. ARTIGO 515, § 1º, DO CPC 1. À luz do princípio da ampla devolutividade, insculpido no artigo 515, §§ 1º e 2º, do CPC, cabe ao Tribunal examinar as questões que, muito embora não apreciadas na sentença, foram efetivamente suscitadas e discutidas pelas partes. 2. Nesse contexto, cumpre ao TRT de origem apreciar a prescrição qüinqüenal

RECURSO DE REVISTA. REVELIA. Por uma simples leitura do acórdão regional, constata-se que a reclamada, ora recorrente, não sofreu os efeitos da revelia aplicados às demais reclamadas, tendo a Corte Regional esclarecido que o efeito da revelia a ela aplicado decorreu dos defeitos da sua própria contestação. Assim sendo, incólume o art. 320, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido....

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. REDISCUSSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO N

AÇÃO RESCISÓRIA. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CABIMENTO 1. Como se infere do artigo 297 do CPC, a reconvenção e a contestação, juntamente com a exceção, constituem modalidades distintas e autônomas de resposta do réu. Enquanto que a contestação representa a defesa do réu em face da ação ajuizada pelo autor, a reconvenção tem natureza de ação autônoma, cuja oposição independe...

AÇÃO RESCISÓRIA PRESCRIÇÃO ARGÜIDA NA CONTESTAÇÃO - NÃO-APRECIAÇÃO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO - VIOLAÇÃO DO ART. 515, § 2°, DO CPC. Se o acórdão rescindendo deu provimento ao recurso ordinário da Reclamante, para condenar o Reclamado ao pagamento de horas extras, modificando a sentença que havia julgado improcedente a reclamatória trabalhista, sem analisar a prescrição argüida na contestação,...

CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. 1. Toca à Reclamada o ônus de rebater cada um dos fatos constitutivos alegados pelo Autor. 2. Assentando o Tribunal Regional a inexistência de contestação especificada das alegações da Reclamante, inocorre violação ao artigo 302, inciso III, do CPC.

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. INACUMULABILIDADE COM O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 515 DO CPC/73. DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, confirmando a sentença, julgou procedente o...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM GUARDA EM FAVOR DE TERCEIRO. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA AMBOS OS GENITORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO PAI E PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À MÃE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DA GENITORA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ANULAÇÃO INTEGRAL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA EMPREGADORA DA RECLAMANTE. O Tribunal Regional não deslindou a controvérsia pela ótica da ausência de responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ante a falta de contestação da empregadora da reclamante, tampouco acerca da matéria tratada no artigo 319 do CPC. Incide, portanto, sobre o...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da OJ 115/SDI-I do TST, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Desfundamentado o recurso, a teor da Orientação...

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. EXERCÍCIO MEDIANTE AÇÃO DIRETA. DIREITO QUE NÃO FORA EXERCIDO QUANDO DA CONTESTAÇÃO, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇAS COM ACENTUADA CARGA EXECUTIVA. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a pretensão ao exercício do direito de retenção por benfeitorias tem de ser exercida no momento da contestaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DESOBEDIÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade recursal, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição (En. 297/TST). Não estará atendida a condição se, não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DESOBEDIÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade recursal, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição (En. 297/TST). Não estará atendida a condição se, não

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Recurso que não se encontra apto ao conhecimento, porquanto diante do que restou decidido pelo juízo regional, tanto a aferição de mácula aos dispositivos legais invocados como a pretendida divergência jurisprudencial ficam prejudicada, pois somente pela reavaliação de todo contexto fático probatório dos

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA AO ART 514 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMUL