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Acórdão nº 2007/0021874-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo cível. Determinação, pela justiça do trabalho, de penhora no rosto dos autos em processo que tramita perante o juízo cível, de numerário de que supostamente é credora a reclamada. Indeferimento, pelo juízo cível, da penhora, com fundamento em que se trata de verbas de sucumbência. Decisão que deve ser impugnada pela parte...
... justiça do trabalho, de penhora no rosto dos autos em processo que tramita perante o juízo cível, de numerário de que supostamente é credora a reclamada. Indeferimento, pelo juízo cível, da penhora, com fundamento em que se trata de verbas de sucumbência. Decisão que deve ser impugnada ... -
Credora pode informar devedor sobre dívida por e-mail, decide TJ-SP
Credora pode informar devedor sobre dívida por e-mail, diz TJ-SP
É possível informar o devedor sobre a situação em uma alienação fiduciária por meio de e-mail se no contrato este informou seu endereço para contato. Dessa forma, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo proveu agravo de... -
Mesmo com objeção de uma credora, juiz aprova alteração em plano de recuperação
Mesmo com objeção de credora, juiz aprova alteração em plano de RJ
A insatisfação de apenas um credor não é suficiente para invalidar pactos ajustados com a maioria absoluta dos credores que integram as subclasses participantes. Com esse entendimento, a 23ª Vara Cível de Goiânia homologou uma alteração no plano d... -
Juros regidos por índice da poupança não se aplicam se Fazenda é credora, diz STJ
Juros por índice da poupança não se aplicam se Fazenda é credora
A regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, que prevê correção dos valores de condenação contra a Fazenda Pública pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, não é aplicável quando o ente público é o credo... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PENHORA. IMÓVEL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACEITAÇÃO PELO CREDOR. PENHORA DE MARCA. GRADIENTE. MAIOR ONEROSIDADE À EXECUTADA. PRESERVAÇÃO DA EMRPESA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO...
... por ela ofertado, viola regras legais que protegem os interesses da credora recorrente ... 3- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente ... -
Acórdão nº 2016/0004714-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 745-A DO CPC. POSSIBILIDADE EM TESE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. ART. 475-R DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RECUSA DA CREDORA. ABUSIVIDADE AFASTADA NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO REEXAME...
... PROCESSUAL. ART. 475-R DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RECUSA DA ... CREDORA. ABUSIVIDADE AFASTADA NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. ... IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO REEXAME PROBATÓRIO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÉBITOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELA PARTE CREDORA. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO REDUZIDO POR METADE. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DO PROTESTO. EXECUÇÃO APARELHADA PELO PARTICULAR...
... FAZENDA PÚBLICA. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELA ... PARTE CREDORA". RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO ... PRESCRICIONAL. PRAZO REDUZIDO POR METADE. TERMO ... AJUIZAMENTO ... PROTESTO.\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO INTEGRALMENTE QUITADO. APURAÇÃO TEMPESTIVA DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Controverte-se acórdão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, determinando
... credora comprovou que subsiste saldo devedor (fl. ... -
Versão original
Lei nº 14.257 de 01/12/2021. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
... íveis as operações de crédito concedidas a pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada da instituição credora ... § 6º As operações de crédito realizadas no âmbito do PEC: ... I – não contarão com qualquer garantia da União ou de entidade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; ... IV - interessado no ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ou recuperação judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito ... § 5º A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não ...
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Acórdão nº 2016/0102095-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1.973. INEXISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE RECUSA DA PARTE CREDORA. ALEGAÇÕES QUE EXIGEM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há ...
... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS. ... AUSÊNCIA DE RECUSA DA PARTE CREDORA. SÚMULA 7/STJ. ... EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS ... -
Acórdão nº 2014/0325884-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/73. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. REGIME JURÍDICO DO CEDENTE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Ação ajuizada em 11/01/2006. Recurso especial interposto em 11/08/2014. Autos atribuídos a...
... abertura de crédito é regida pelas normas do Código Civil, mesmo que a atual ... credora" seja a Fazenda Pública. ... 5. Recurso especial não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0206960-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO POSTA. ART. 109 DO CPC/73. RAZÕES RECURSAIS LOGICAMENTE DISSOCIADAS DO CAMPO DE ABRANGÊNCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. ART. 813, II, DO CPC/73. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE PATRIM&
... CREDORA. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS ... AUTORIZADORES. ... CARACTERIZAÇÃO. ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO ... -
Acórdão nº 2014/0121316-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COM AQUELA ESTABELECIDA NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DA VERBA ...
... compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo ... credora e devedora uma da outra ... 2. A partir da exigência de que exista sucumbência ... -
Acórdão nº 2014/0208049-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A Corte local, conforme consta do acórdão recorrido, apurou que na sentença de extinção da execução os cálculos apresentados pelo Contador Judicial foram considerados corretos pelo juízo - maté
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Acórdão nº 2014/0257859-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem consignou que foi cumprida a determinação legal para o depósito do valor integral do débito, razão pela qual ficou comprovado que a credora dificultou o pagamento da dívida, com o escopo de...
... para o depósito do valor integral do débito, razão pela qual ficou ... comprovado que a credora dificultou o pagamento da dívida, com o ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. DEPÓSITO JUDICIAL. EQUÍVOCO. LEVANTAMENTO. BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. DIREITO DE SEQUELA. USUCAPIÃO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de restituição de valor ajuizada em 03/05/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/20
... pagou à pessoa que não era sua credora – a recorrida. Por isso, na ... ponderação de valores, o fiel da balança deve pender para o ... -
Acórdão nº 2005/0135303-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU SUA NÃO LOCALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 791, III). AUSÊNCIA DE DESPACHO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. INEXISTÊNCIA DE INTIMA
... CREDORA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ... EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. ... - Embargos do executado. Execução títulos extrajudiciais. Nota promissória. Arguição de falsidade. Prazo. Artigos 411 e 430 do NCPC. Reconhecimento da credora. Crédito remanescente. Parcial procedência do pedido. Interesse recursal. Binômio utilidade-necessidade. Inexistência. Recurso especial do embargado. Contrarrazões do embargante
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Estatal será credora da união, diz ministério
A Petrobras pode ganhar uma reforço de caixa bilionário até o fim deste ano. Segundo Márcio Felix Bezerra, secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia (MME), a estatal deve se tornar credora da União...
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Credora de herdeiro consegue reabrir inventário que havia sido extinto
STJ permite que credora de herdeiro reabra inventário extinto
Uma credora de herdeiro conseguiu na Justiça a reabertura de um inventário que havia sido considerado extinto por falta de andamento processual. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reformou por unanimidade decisão de instâ... -
Acórdão nº 2014/0186903-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA CREDORA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem consignou: "No caso dos autos, após a citação do executado, em 11/2005, o feito foi arquivado administrativamente em face da inércia do credor, em 08/05/2006 (MAND
... PROCESSUAL ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ... DA CREDORA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ ... -
Acórdão nº 2011/0022672-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. CONDIÇÃO DE AUTORA E CREDORA. COMPETÊNCIA. 1. Em atenção aos princípios da indivisibilidade e da universabilidade, o juízo da falência é o competente para decidir questões
... 2. No entanto, as ações em que a empresa em recuperação judicial, como ... autora e credora, busca cobrar créditos seus contra terceiros não se encontram ... -
Acórdão nº 2014/0071365-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no ...
... credora. Dessa ... forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. ...