credores privilegiados
- Acórdãos nº 2030039-19.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
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Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. FORMA DE RATEIO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. ART. 962 DO CC. PRECEDENTE. LIMITAÇÃO A 150 SALÃRIOS-MÃNIMOS. ART. 83, I, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA ANALOGIA. CONCURSO ESPECIAL E...
... ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES ... FORMA DE RATEIO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS ... 3. A solvência dos créditos privilegiados detidos pelos concorrentes ... independe de se perquirir acerca da ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... empresa, os trabalhadores seus empregados serão tratados como credores privilegiados, seja pelos salários que lhes são devidos a título de ...
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Acordão nº 00568-2008-511-04-00-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Marzo de 2009
... na 1a VT de Bento Gonçalves, como se observa do quadro geral de credores, incluído o exequente ... A efetividade do adimplemento integral dos ... ção dos créditos trabalhistas dada a sua conotação de privilegiados ... Não há qualquer fundamento na inconformidade do agravante, que ...
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nº 96.01.48734-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 1997
1. Os bens dados em penhor ou hipoteca agrícola, segundo as normas do DL n. 167/67, são impenhoráveis.2. Restrição de caráter absoluto, valendo inclusive para os credores privilegiados como o é a FAZENDA.3. Recurso provido.
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nº 96.01.34727-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Septiembre de 1996
1. Os bens dados em penhor ou hipoteca agrícola, segundo as normas do DL n. 167/67, são impenhoráveis.2. Restrição de caráter absoluto, valendo inclusive para os credores privilegiados como o é a FAZENDA.3. Recurso improvido.
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Acórdãos nº 1008598-59.1996.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... - Valor principal a ser incluído no quadro geral de credores na categoria dos créditos privilegiados fiscais e parcela ...
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Acórdãos nº 1026328-83.1996.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... Valor principal a ser incluído no quadro geral de credores na categoria dos créditos privilegiados fiscais e parcela ...
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Acórdãos nº 0285845-36.2011.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... 50% DO IMÓVEL NÃO CABIMENTO EXISTÊNCIA DE CREDORES PRIVILEGIADOS RECONHECIMENTO. Agravo de Instrumento ...
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Acórdãos nº 1002513-45.1999.8.26.0361 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2019
... ça pelo sistema repetitivo – Inclusão no quadro geral de credores na categoria dos privilegiados trabalhistas – Sentença reformada – ...
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Acórdão nº 0007065-56.2008.8.05.0000/50030 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... que mesmo os créditos extraconcursais, embora privilegiados, ... submetem-se ao concurso de credores, estando tal posição em ...
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Acórdão nº 0007065-56.2008.8.05.0000/50021 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... o de que mesmo os créditos extraconcursais, embora ... privilegiados, submetem-se ao concurso de credores, ... estando tal posição em ...
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Acórdão nº 0007065-56.2008.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... mesmo os créditos extraconcursais, embora privilegiados, ... submetem-se ao concurso de credores, estando tal posição em ...
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Acórdãos nº 2038461-80.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Abril de 2018
... ão do crédito na classe I (créditos privilegiados trabalhistas) do quadro geral de credores. INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão Nº 0005082-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-05-2022
... CABIMENTO ... 2. CONCURSO DE CREDORES (CPC, ARTS. 797 E 908) ... ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS COM ... ordem processual. Na primeira ingressam os créditos ... privilegiados (trabalhista, tributário e hipotecário), na segunda ... os créditos ...
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Do processo de execução
... em razão do reconhecimento em ação autônoma de fraude contra credores ... Esta regra é inovação trazida no Novo Código de Processo Civil, ... É necessário acrescentar que os credores privilegiados somente terão direito à concorrência desde que exista penhora sobre os ...
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Acórdão Nº 0066109-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-02-2023
... NÃO RESPEITOU A ORDEM DE PREFERÊNCIA NO CONCURSO ... DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE TEM PREFERÊNCIA ... DE DIREITO MATERIAL (CTN, ... Na ... primeira ingressam os créditos privilegiados (trabalhista, ... tributário e hipotecário), na segunda os créditos ...
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Acórdão nº 1015140-74.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 05-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA PESSOAS FÍSICAS – EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE VULTOSO VALOR – PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO PELO ADVOGADO DO BANCO DOIS DIAS ANTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E REVOGAÇÃO DO MANDATO SOB ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE DE HONORÁRIOS
... – FORMAÇÃO IRREGULAR E “SUI GENERIS” DE CONCURSO DE CREDORES" MEDIANTE REUNIÃO DOS FEITOS EXECUTIVOS E ADMISSÃO DE HABILITAÇÃO DE CR\xC3" ... , possuem natureza alimentar e sejam considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para ... -
Decisão monocrática Nº 5614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-12-2022
... ções de caráter alimentar ou de créditos titularizados por credores" privilegiados (CF, art. 100, §§ 1º e 2º) — estão sujeitas à sistem\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-01-2023
... ções de caráter alimentar ou de créditos titularizados por credores" privilegiados (CF, art. 100, §§ 1º e 2º) — estão sujeitas à sistem\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2023
... ções de caráter alimentar ou de créditos titularizados por credores" privilegiados (CF, art. 100, §§ 1º e 2º) — estão sujeitas à sistem\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1405869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... ções de caráter alimentar ou de créditos titularizados por credores" privilegiados (CF, art. 100, §§ 1º e 2º) — estão sujeitas à sistem\xC3" ...
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Acórdãos nº 2107457-38.2015.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... da arrematação do imóvel – Concurso de credores – Preferência na satisfação dos créditos ... 124/127, 132/134 e 149/151. E os credores privilegiados terão preferência na ordem de pagamento independentemente ...
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Acórdãos nº 2187220-20.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... Créditos privilegiados, com preferência em relação aos demais. Precedentes do STJ. Necessária intimação dos demais credores sobre a adjudicação em questão, ainda que existam ...
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Acórdão nº 18733 de 2ª Turma, 15 de Mayo de 1953
INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. CRÉDITOS PRIVILEGIADOS NOS PROCESSOS DE FALÊNCIA, CONCORDATA E CONCURSO DE CREDORES. OS CRÉDITOS DOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES SÃO PRIVILEGIADOS NOS PROCESSOS DE FALÊNCIA, CONCORDATA OU CONCURSO DE CREDORES (DEC. LEI 65, DE 1937, ART. 9); E, SE TRATANDO DE AÇÃO EXECUTIVA E SENDO COMERCIANTE O DEVEDOR, INADMISSIVEL E O CONCURSO.