crime ambiental competencia
- Acórdão nº RMS 26721 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos; ... X - política ... e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 41DA LEI N. 9.605/1998). INCÊNDIOS FLORESTAIS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS.EXTENSA ÁREA DE DOMÍNIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DEÁREA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE MUNICIPAL. PERMANÊNCIA DOINTERESSE DIRETO FEDERAL. PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA AO MUNICÍPIO.CRIMES CONEXOS. SÚMULA 122 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA...
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Acórdão nº 719924 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime ambiental. Competência. Justiça Federal. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, em face do interesse legítimo da União. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional ou de fatos e provas dos...
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Acórdão nº 1.0000.19.076566-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- CRIME AMBIENTAL- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL- REPERCUSSÃO GERAL- PARADIGMA RE654833/RG- TEMA 999- SUSPENSÃO DO FEITO. - A fiscalização e a apuração de irregularidades pelo IBAMA, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal. Ademais, não sendo discutido nos autos lesão aos bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades...
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Acórdão nº REsp 905864 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ...
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Acordão do Terceira Seção, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. PESCAPROIBIDA EM RIO INTERESTADUAL. INTERESSE DA UNIÃO NÃO DEMONSTRADO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, "para atrair acompetência da Justiça Federal é necessário que os danos ambientaisproduzidos pela prática de pesca predatória em rio interestadualtenham repercutido...
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Acórdão nº 1025006-74.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA E FALSIDADE IDEOLÓGICA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE - PRETENSÃO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO - PERTINÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME AMBIENTAL - COMPETÊNCIA NÃO AFASTADA - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ENTENDIMENTO DO STF, TRF-
... ÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME AMBIENTAL - COMPETÊNCIA NÃO AFASTADA - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012521820194058001), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801252-18.2019.4.05.8001 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MOISES DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Victor Cavalcante De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL PRATICADO EM RIO INTERESTADUAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, LEI Nº 9605/98.
... petrecho proibido, incorrendo, em tese, no crime do art. 34, parágrafo único, II, da Lei nº ... o qual a competência em caso de crime ambiental é afirmada com base na extensão do dano causado ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de ... o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a ...
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Acórdão nº 2005.01.00.031381-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Septiembre de 2005
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. À Justiça Federal compete processar e julgar os crimes ambientais quando praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União Federal ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, em prejuízo direto. 2. O vazamento de derivados de petróleo de posto...
... Se o crime: I - tornar uma área, urbana ou rural, ... no laudo de exame de local de dano ambiental por contaminação do solo e da água ... -
Acórdão nº 0056529-20.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Noviembre de 2013
... érito policial para apurar a prática de crime ambiental pelo impetrante — extração de ...
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Acórdão nº 0056529-20.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Noviembre de 2013
... érito policial para apurar a prática de crime ambiental pelo impetrante — extração de ...
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Acórdão nº 2008/0147300-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO FEDERAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. FLORA. ÁREA DE O AMBIENTAL CRIADA POR DECRETO FEDERAL. DANO OCORRIDO EM ...
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Repercussão Geral nº 737977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2013
DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPORTAÇÃO ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES. CRIME AMBIENTAL. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
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Repercussão Geral nº 737977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2013
DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPORTAÇÃO ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES. CRIME AMBIENTAL. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... DAS ESPÉCIES DE INTERESSE MEDICINAL OU AMBIENTAL ... Disposições gerais ... Art. 80. A ... Art. 179. Quando a infração constituir crime ...
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Acórdão nº 2006.39.00.004693-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Julio de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. A denúncia descreve fatos relativos à prática de crime ambiental e ainda o risco de ATPF falsa em detrimento de autarquia federal, aptos a ensejar a competência da Justiça Federal. 2. Recurso provido.
... , da CF/88); b) eventual configuração do crime de falsificação de ATPF, cuja potencialidade ... é absorvida pela relação teleológica ambiental, não justifica a competência da Justiça ... -
Acórdão nº 2006.39.00.004693-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Julio de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. A denúncia descreve fatos relativos à prática de crime ambiental e ainda o risco de ATPF falsa em detrimento de autarquia federal, aptos a ensejar a competência da Justiça Federal. 2. Recurso provido.
... , da CF/88); b) eventual configuração do crime de falsificação de ATPF, cuja potencialidade ... é absorvida pela relação teleológica ambiental, não justifica a competência da Justiça ... -
nº 2003.39.00.010029-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Marzo de 2004
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - É a Justiça Estadual competente para processar e julgar os crimes ambientais, salvo naqueles casos em que haja interesse direto e específico da União. Precedente. II - Recurso desprovido, com a remessa dos autos ao juízo competente.
... e julgar crimes ambientais, como o crime em questão, ainda que o auto de infração tenha ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... I - É a ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ...
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nº 2001.01.00.035796-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Marzo de 2002
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - É a Justiça Estadual competente para processar e julgar os crimes ambientais, salvo naqueles casos em que haja interesse direto e específico da União. Precedentes do STF e desta Corte. II - Ordem concedida.
... - gerentes daquela empresa, a prática do crime capitulado no art. 54, § 2º, inciso V c/c arts ... Federal cabe a execução da política ambiental e o controle administrativo das infrações, o ... -
Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇAFEDERAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 68 DA LEI N. 9.605/98. ATIVIDADE DERELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL PREVISTA NO ART. 17-C DA LEI6.938/1981. RELATÓRIO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS -RAPP. SISTEMA DE CONTROLE DO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL. INTERESSEDIRETO E ESPECÍFICO DE AUTARQUIA FEDERAL (IBAMA). COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA FEDERAL (ART. 109
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... esta Lei, bem como a legislação ambiental vigente, em especial a Lei nº 4.771, de 15 de ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade." ...
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Acórdão nº 2012/0005006-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... CRIME ... ambiental por um dos interlocutores. LICITUDE. ...