ação de reparação de dano moral

348741 resultados para ação de reparação de dano moral

  • LEI 13188 de 11/11/2015  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
    ... de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral. . Art. 3º O ...
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor
    ...II- ação governamental no sentido de proteger efetivamente ...VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, ...ça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade ... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. ... sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;. V - ... de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ...“TÍTULO II-A. DO DANO" EXTRAPATRIMONIAL. \t\t \t\t\u0091Art. 223-A. Aplicam-se \xC3"à reparação de danos de natureza extrapatrimonial ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...ÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. ARTIGO 16. Responde por perdas e ...a) para a ação de reparação do dano;. b) para a ação em que for réu o ...Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste ...
  • Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
    ...ção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;. III - modificação das estruturas ... moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
    ...11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes. § 1º A exploração dos ... cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério Público, depois que, marcado pelo ...I - os danos morais e materiais, nos casos previstos no art. ... de agência noticiosa, responde pela reparação do dano a pessoa natural ou jurídica que explora ...
  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
    ...I - o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à ... poderá, alternativamente, reivindicar, em ação judicial, a adjudicação da patente. SEÇÃO II. ... e apreensão, responderá por perdas e danos" a parte que a tiver requerido de má-fé, por esp\xC3"... dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da ...
  • Acórdão nº 2016/0063477-9 de T4 - QUARTA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR CESSÃO DE CRÉDITO INEXISTENTE. DANO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO JÁ DEFERIDA EM AÇÃO CONTRA O CREDOR QUE PROMOVEU A INSCRIÇÃO INDEVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem, ao analisar o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o autor não

    ...AÇÃO...DANO" . NÃO . CONFIGURADO. . INDENIZAÇÃO  JÁ \xC2".... A par disso, destacou que o dano moral . ...
  • Acórdão nº 2013/0039014-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Setembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do...

  • Acórdão nº 2014/0099335-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO QUANTIA FIXADA. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de

    ...EM  RECURSO . ESPECIAL.  AÇÃO...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. ... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ... por motivo de relevante valor social ou moral;. b) procurado, por sua espontânea vontade e com ...ão efetua, sem motivo justificado, a reparação" do dano;. III- sendo militar, é punido por infra\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0005264-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. DANO MORAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO DA INDENIZAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PADRÃO JURISPRUDENCIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1.

    ...PROCESSUAL.    DANO...
  • Acórdão nº 2015/0090395-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REGRAMENTO DIRIGIDO AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. ART. 543-C DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E/OU

    ...  SOB  A  ÉGIDE  DO  CPC/73.  AÇÃO  DE  REPARAÇÃO . ECORRENTE  DE  DANO  AMBIENTAL. . ...
  • Acórdão nº 2016/0080760-0 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 927, DO CÓDIGO CIVIL, 42, § 2º, 83 E 84, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU....

    ...AÇÃO...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ...-se praticado a crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos ... o respeito à sua integridade física e moral. Trabalho do preso. Art. 39 - O trabalho do preso ...
  • Acórdão nº 2015/0102537-0 de T4 - QUARTA TURMA, 22 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL POR CONTAMINAÇÃO DE CHUMBO. SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É desnecessário o sobrestamento de...

    ...ESPECIAL. AÇÃO" DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0293314-2 de T4 - QUARTA TURMA, 05 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANO MORAL. CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL. PRETENSÃO REPARATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE QUE A DOENÇA DECORREU DA POLUIÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, ...

    ...CIVIL. . DANO . MORAL. . CONTAMINAÇÃO . AMBIENTAL. . ...ação  de . ...
  • Acórdão nº 2014/0303446-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO. REFORMA. SÚMULA Nº 07 DO STJ AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. ...

    ...CIVIL.  PROCESSO  CIVIL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.  RECURSO . ...DANO".  REFORMA.  SÚMULA  Nº  07  DO  STJ\xC2"...reparação...
  • Acórdão nº 2012/0184168-6 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL VERIFICADO. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA...

    ...ESPECIAL.  AÇÃO....  ATO  ILÍCITO  CONFIGURADO.  DANO  MORAL . ...
  • Indeferido Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ...h) ofender a moral" familiar, pública, ou os bons costumes;. #Redaç\xC3"... no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação ..., titulará o prejudicado a postular reparação do seu direito perante o Judiciário. ... 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de ...
  • Acórdão nº 2014/0123204-3 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA SENSACIONALISTA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL VERIFICADO. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA...

  • Acórdão nº 2013/0418241-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO GENÉRICO. DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, em ação de indenização por vício de produto na qual se pleiteou a reparação das perdas e danos, condenou a ré ao pagamento de danos morais. 2. O pedido formulado pela...

    ...AÇÃO"  REDIBITÓRIA. . INDENIZAÇÃO.  REPARAÇÃO\xC2"  POR  PERDAS  E  DANOS.  PEDIDO  GENÉRICO. . ... sofrido algum tipo de constrangimento moral em virtude dos vícios de . ...
  • Acórdão nº 2014/0193273-2 de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. EXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU À DIGNIDADE DA PARTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME....

    ...ESPECIAL.  AÇÃO...DANO"  MORAL  CONFIGURADO.  REVISÃO.  ANÁLISE\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0053862-1 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU À DIGNIDADE DA PARTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que...

    ...ESPECIAL.  AÇÃO...DIGNIDADE  DA  PARTE.  DANO  MORAL  NÃO  CONFIGURADO.  REVISÃO. . ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT