decreto 2044 1908
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1. 1969 ... ARTIGO 2 ... do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, exceto a transcrição mencionada no inciso II, ...
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DECRETO LEI Nº 436, DE 27 DE JANEIRO DE 1969. Revoga o Paragrafo 2 do Artigo 1 da Lei 5.474, de 18 de Julho de 1968, Modifica a Redação de Seus Artigos 13, 14, 16, 17, e 20 e da Outras Providencias.
... enumerados no artigo 29 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, exceto a transcrição mencionada no inciso II, que será substituída ...
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Acórdão nº 2012/0099706-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL OU ART. 48 DO DECRETO N. ... 1908 (aplicável às notas ...
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Acórdão nº 2006/0099386-0 de T4 - QUARTA TURMA
... NOTA PROMISSÓRIA. EXTRAVIO (DECRETO ... 2.044/1908, ... SENTENÇA. ...
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Acórdão nº 2014/0301453-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 2º do Decreto ...
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Acórdão nº 2013/0307939-6 de T4 - QUARTA TURMA
... Decreto n. 2.044/1908, 77 e 78, ...
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Acórdão nº 2005/0132483-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ídico brasileiro veda - e isso desde o Decreto n.º 2.044⁄1908, passando-se pelo Código Civil ...
- Acórdão nº 2008/0233302-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933. Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
... 44, n. 1, do decreto n. 2.044, de 17 de dezembro de 1908 e as disposições do Codigo Comercial, no que não contravierem com esta ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 0000299-95.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... ão, a teor do disposto no artigo 17 do Decreto 57.663/1966 ... 5. O título possui todos os ... 54 do Decreto n.º 2.044/1908 e no art. 75 do Decreto 57.663/1966, quais sejam: ... 784, I do CPC/2015) previsto no Decreto 2044/1908 e no Decreto 57.663/1966 ( Lei Uniforme de ...
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Acórdão nº 1.0074.17.004757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - NOTA PROMISSÓRIA - MÚTUO ENTRE PARTICULARES - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - LEGALIDADE DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA
... amparo no artigo 48 c/c o artigo 56 do Decreto n 2.044/1908, que define a letra de cmbio e a ... -
Acórdão Nº 0000299-95.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... ão, a teor do disposto no artigo 17 do Decreto 57.663/1966 ... 5. O título possui todos os ... 54 do Decreto n.º 2.044/1908 e no art. 75 do Decreto 57.663/1966, quais sejam: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060874820164058100), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0806087-48.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DOS NAVEGANTES CAVALCANTE COSTA ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO
... 54 do Decreto 2.044/1908), enquadrando-se no inciso I do art ... -
Acordão do Terceira Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.NULIDADE DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO APONTADO DISPOSITIVODE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. NOTAS PROMISSÓRIAS PAGAS.PRETENSÃO DE COBRANÇA RELATIVA A CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INTENÇÃODE REVISÃO...
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Decisão Monocrática Nº 0310196-82.2016.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 13-05-2020
... 492 do Código de Processo Civil; 54 do Decreto n. 2.044/1908 e 75 do Decreto n. 57.663/1966 ...
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Acordao N° 1438696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Execução. Título executivo extrajudicial. Nota promissória. Título de crédito. Autonomia. Abstração. Endosso regular. Ausência de vinculação ao negócio jurídico. Discussão da causa debendi. Desnecessidade. 1. Nota promissória é título de crédito (art. 784, i do cpc/2015) previsto no decreto 2044/1908 e no decreto 57. 663/1966 (lei uniforme de genebra), cártula que expressa...
... 784, I do CPC/2015) previsto no Decreto 2044/1908 e no ... Decreto 57.663/1966 (Lei ... -
Acordao N° 1364786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Inovação recursal. Preliminar rejeitada. Nota promissória. Requisitos legais. Cumprimento. Não circulação. Possibilidade de discussão da causa debendi. Ônus do executado. Inexigibilidade do título não comprovada. Honorários sucumbenciais. Fixação. Recurso desprovido. 1. Trata-se de embargos à...
... 784, I do CPC/2015) previsto no Decreto 2044/1908 e no Decreto 57.663/1966 (“Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159640-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - TERMO INICIAL - TÉRMINO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. 1. A nota promissória é título de crédito pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem, determinada quantia, em certo prazo. 2. A execução
... 48 do Decreto n 2.044/1908, diante da ausncia do legislador em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159640-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - TERMO INICIAL - TÉRMINO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. 1. A nota promissória é título de crédito pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem, determinada quantia, em certo prazo. 2. A execução
... 48 do Decreto n 2.044/1908, diante da ausncia do legislador em ... -
Acordao N° 1716126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Nota promissória. Assinatura falsa. Prova pericial. Título inválido. Exclusão do avalista. Recurso conhecido e não provido. 1. A nota promissória é título de crédito (art. 784, inciso i do código de processo civil) previsto no decreto n. 2044/1908 e no decreto n. 57. 663/1966 ("lei uniforme de genebra"
... Decreto n. 2044/1908 e no Decreto n. 57.663/1966 ("Lei ... -
Decisão Monocrática Nº 0009395-34.2007.8.24.0064 do Terceira Vice-Presidência, 15-10-2020
... do Código Civil de 1916, 42, 43 e 54 do Decreto n. 2.044/1908, 70 da Lei Uniforme de Genebra ...
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Acórdão nº 1000703-89.2020.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO – OFICIAL DE JUSTIÇA – MUNIDO DE FÉ PÚBLICA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O termo inicial para o ajuizamento da ação de locupletamento ilícito previsto no decreto 2.044/1908 é de 3 (três) anos a contar...
... ão de locupletamento ilícito previsto no decreto 2.044/1908 é de 3 (três) anos a contar do dia ... -
Decisão Monocrática N° 07066565920208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ASSINATURA FALSA. PROVA PERICIAL. TÍTULO INVÁLIDO....
... I do Cdigo de Processo Civil) previsto no Decreto n. 2044/1908 e no Decreto n. 57.663/1966 ("Lei ... -
Relatório e Voto com número 5463302-60.2019.8.09.0000 da 1ª Seção Cível, 12-07-2023
... artigo 48 do Dec. 2.044/1908, já que a ação executiva foi efetivamente ... decreto 2.044/1908 citado no aresto possui a seguinte ...