crime ambiental competencia
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Acórdão nº RHC 26483 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... casu, cuida de denúncia pela prática do crime previsto no art. 40 e § 1º, da Lei 9.605⁄98, em razão do flagrante de degradação ambiental consistente em desflorestamento de região do ...
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Acórdão nº 2007.41.00.001239-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Diciembre de 2009
... consunção, condená-los pela prática do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei ... e condená-la pela prática do delito ambiental (art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98) ...
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Acórdão nº 2006.42.00.001700-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2007
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TERRAS INDÍGENAS. DISPUTA. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, XI). 1. Evidenciado que os crimes sob investigação em inquérito policial dizem respeito a "danos ao meio ambiente e à saúde de silvícolas" em terras indígenas, firma-se a competência para a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso XI, da Constituição Federal....
... ção tendente a verificar a ocorrência de crime, há convergência, e não conflito de interesses ... -
Acórdão nº 2006.42.00.001700-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2007
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TERRAS INDÍGENAS. DISPUTA. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, XI). 1. Evidenciado que os crimes sob investigação em inquérito policial dizem respeito a "danos ao meio ambiente e à saúde de silvícolas" em terras indígenas, firma-se a competência para a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso XI, da Constituição Federal....
... ção tendente a verificar a ocorrência de crime, há convergência, e não conflito de interesses ... -
Acórdão nº 2016/0069994-0 de T5 - QUINTA TURMA
... tese, configuram crime ambiental ... 4. Recurso desprovido ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... , histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas ... autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; ...
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nº 2001.43.00.001749-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Abril de 2002
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - É a Justiça Estadual competente para processar e julgar os crimes ambientais, salvo naqueles casos em que haja interesse direto e específico da União. Precedentes do STF e desta Corte. II - Recurso desprovido.
... Justiça Federal para apurar a prática de crime contra o meio ambiente tipificado no art. 29, § ... Inexistindo na nova legislação ambiental dispositivo que trate da questão da ... -
nº 2001.43.00.001227-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Noviembre de 2001
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - É a Justiça Federal competente para processamento e julgamento do feito cujo fato ensejador da persecução penal foi a constatação do IBAMA de que o acusado inobservou regulamentos administrativos daquele órgão. II - Recurso provido.
... ência da Justiça Federal para apurar o crime previsto no art. 46 da Lei n° 9.605/98, ... Inexistindo na nova legislação ambiental dispositivo que trate da questão da ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... naturais que tenham sido condenadas por crime: ... I - contra a administração pública ou o ... ambiental ... § 3º A contratante poderá ...
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Acórdão nº 0000363-65.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Mayo de 2011
... pretensão punitiva estatal em relação ao crime descrito no art. 46, da Lei nº 9.605/98 e dar ... como meio para o cometimento do crime ambiental não justifica a competência da Justiça Federal ...
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Acórdão nº 0000363-65.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Mayo de 2011
... pretensão punitiva estatal em relação ao crime descrito no art. 46, da Lei nº 9.605/98 e dar ... como meio para o cometimento do crime ambiental não justifica a competência da Justiça Federal ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade; ... f) proposta de ... § 2º Se o crime ...
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Acordao N° 1421163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação criminal. Parcelamento irregular de solo e crime ambiental. Competência da justiça do distrito federal. Independência entre instâncias penal e administrativa. Inaplicabilidade da nova lei de improbidade administrativa. Associação dos moradores. Responsabilidade penal. Autoria e materialidade comprovadas. Dano à unidade de conservação. Tese de descriminalização afastada. Dosimetria. Pena...
... PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO E CRIME ... AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão nº 2014/0062094-8 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI N. 9.605/1998. CRIME" AMBIENTAL. ... HABEAS CORPUS . PESSOA\xC2" ...
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Acordao N° 1437696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Processo penal. Conflito de jurisdição. Roubo e crime ambiental. Ausência de conexão probatória. Competência do juízo suscitado. 1. Nos termos do art. 76, iii, do código de processo penal, a competência será determinada pela conexão quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. 2. O juízo suscitado declinou da competência ao...
... CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ROUBO E CRIME AMBIENTAL ... AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA ... -
nº 1999.01.00.048345-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Marzo de 2002
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - É a Justiça Estadual competente para processar e julgar os crimes ambientais, salvo naqueles casos em que haja interesse direto e específico da União. Precedentes do STF e desta Corte. II - Devolução, de ofício, dos autos à origem para que sejam remetidos à Justiça Estadual para o regular...
... Federal cabe a execução da política ambiental e o controle administrativo das infrações, o ... crime ... Deve ser ressaltado, ainda, que o efetivo ... -
Acórdão nº 2016/0036818-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE NÃO DEMONSTROU O MÍNIMO NEXO CAUSAL ENTRE OS ACUSADOS E A CONDUTA A ELES IMPUTADA. CONSIDERAÇÃO, APENAS, DA CONDIÇÃO DOS PACIENTES DENTRO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À COMPETÊNCIA FUNCIONAL DOS IMPUTADOS.
... CORPUS . CRIME AMBIENTAL. PRETENSÃO DE ... -
Acórdão nº 2005.01.00.060694-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Octubre de 2005
PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. 1. A competência para julgar os crimes ambientais não foi atribuída à Justiça Federal, salvo quando praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas, fundacionais ou empresas públicas. 2. A retirada de vegetação em Área de Proteção
... , que substituiu, ao condená-lo pelo crime previsto no art. 40 da Lei 9.605, de 1998, a pena ... Alega, ainda, que se tratando de crime ambiental, em que não houve dano direto à União Federal, ... -
Acórdão Nº 0001031-57.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-09-2018
... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL ... EDIFICAÇÃO EM UNIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0000379-98.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-04-2021
... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ART ... 29, § 2º, INCISO III, DA ...
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nº 2002.72.04.001377-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 15 de Diciembre de 2004
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, IV, DA CF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE POLUIDORA POR ÓRGÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO. - Compete ao Judiciário Federal, nos termos do art. 109, IV, da Carta Magna, processar e julgar os delitos perpetrados contra o meio ambiente
... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... -
Acórdão nº 2013/0270697-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO ... , na apuração do delito ambiental. A ...
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nº 2001.43.00.002033-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Diciembre de 2001
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - É a Justiça Federal competente para processamento e julgamento do feito cujo fato ensejador da persecução penal foi a constatação do IBAMA de que o acusado não observou regulamentos administrativos daquele órgão. II - Recurso provido.
... para processar e julgar a prática de crime contra o meio ambiente tipificado no art. 41 da ... Inexistindo na nova legislação ambiental dispositivo que trate da questão da ... -
Acórdão nº 0041870-40.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL PENAL. PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LOCAL DE CONSUMAÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. APLICAÇÃO. 1. A competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, a teor do art. 70 do Código de Processo Penal. 2. O princípio perpetuatio jurisdictionis é aplicável ao caso, porquanto, a despeito da alteração da...
... ária do Pará, por suposta prática de crime ambiental (art. 29, §§ 1º e 4º, da Lei ... -
Acórdão nº 0041870-40.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL PENAL. PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LOCAL DE CONSUMAÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. APLICAÇÃO. 1. A competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, a teor do art. 70 do Código de Processo Penal. 2. O princípio perpetuatio jurisdictionis é aplicável ao caso, porquanto, a despeito da alteração da...
... ária do Pará, por suposta prática de crime ambiental (art. 29, §§ 1º e 4º, da Lei ...