crime ambiental prescrição
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Acórdão nº 1.0674.06.001379-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0674.06.001379-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0674.06.001379-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ... -
Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DEPROVA DA MATERIALIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. No que tange à comprovação da materialidade delitiva, o acórdãorecorrido está em conformidade com a jurisprudência desta...
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Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
HABEAS CORPUS. ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. PESCAEM PERÍODO DE DEFESO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E DE DILIGÊNCIASESTATAIS PARA A RECAPTURA DO APENADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MARCOSINTERRUPTIVOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1. A audiência admonitória não se confunde com o efetivo início ouretomada de cumprimento da pena e,...
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Acórdão Nº 0500190-06.2008.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-03-2019
... : Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME AMBIENTAL (ART. 38 DA LEIN. 9.605/1998). CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 619 E620, AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 41 DO CPP.IMPROCEDÊNCIA. EXORDIAL QUE OSTENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARAIMPUTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA...
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Acórdão nº 151.481 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, 22-09-2015
EMENTA: APELAÇÃO PENAL ? CRIME AMBIENTAL ? PRESCRIÇÃO ? EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. Considerando, que o apelante foi condenadocom 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a pretensão punitiva do Estado prescreve em 4 anos, conformedispõe o art. 109, inciso V, c/c art. 110 §1º do CP. Levando em conta o lapso temporal existente entre a data do recebimento da denúncia e a...
... Ementa: apelação ... penal – crime ambiental – prescrição – ... extinção da ... -
Acordão do Sexta Turma, 11-09-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. LAPSO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. PRAZO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em crimes ambientais, embora incabível a imposição de penas privativas de liberdade às pessoas jurídicas, o prazo prescricional deve obedecer à regra do art. 1
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Acórdão nº REsp 1402984 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL". ART. 40, CAPUT, DA LEI Nº 9.605⁄98. CONSTRUÇ\xC3"ÕES EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 0002370-56.2011.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-12-2015
Apelação criminal. Ambiental. Prescrição da pena de multa. Ocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso provido parcialmente. Deve ser reconhecida a prescrição da condenação ao pagamento de multa imposta à pessoa jurídica pelo crime ambiental, cuja prescrição é regulada pelo art. 114, I, do CP, que dispõe sua ocorrência em dois anos. Comprovada, pela prova testemunhal e documentação...
... Apelação criminal. Ambiental. Prescrição da pena de multa. Ocorrência ... de multa imposta à pessoa jurídica pelo crime ambiental, cuja prescrição é regulada pelo ... -
Acórdão nº 1.0672.02.086360-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CRIME AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA - VEDAÇÃO - SÚMULA Nº 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO.
... ESTRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CRIME AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA - ... -
Acórdão nº 1.0672.02.086360-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CRIME AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA - VEDAÇÃO - SÚMULA Nº 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO.
... ESTRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CRIME AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA - ... -
Acórdão nº 50005461620168210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... NERI ARGENOR BAYON BORGES pela prática do crime previsto no art. 14, da Lei 10.826/03, à pena, ... a consunção quanto ao crime ambiental; ... b) condenar o réu LUIS FELIPE PERES ...
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Acórdãos nº 0001379-97.2007.8.26.0238 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Noviembre de 2017
... DE MATOS, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro ... nº 22565 APELAÇÃO CRIMINAL CRIME AMBIENTAL Prescrição ...
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Acórdão nº 1.0549.08.012658-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0672.02.086360-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CRIME AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA - VEDAÇÃO - SÚMULA Nº 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO.
... ESTRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CRIME AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA - ... -
Acórdãos nº 0002549-56.2012.8.26.0165 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 2 de Marzo de 2018
... SÃO PAULO APELAÇÃO CRIMINAL CRIME AMBIENTAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 2011/0295559-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prática de crime" ambiental, tendo sido tais autos \xC2" ... Ato que ocasionou a prescrição da ...
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Acordao Nº 145608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIDA. Matéria de ordem pública reconhecida de ofício. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1) A existência de matéria de ordem pública demanda a concessão da ordem de ofício para que se declare a extinção da punibilidade. 2) A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em...
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Acordao Nº 145608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIDA. Matéria de ordem pública reconhecida de ofício. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1) A existência de matéria de ordem pública demanda a concessão da ordem de ofício para que se declare a extinção da punibilidade. 2) A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em...
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Acordao Nº 145608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIDA. Matéria de ordem pública reconhecida de ofício. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1) A existência de matéria de ordem pública demanda a concessão da ordem de ofício para que se declare a extinção da punibilidade. 2) A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em...
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Acordao Nº 145608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIDA. Matéria de ordem pública reconhecida de ofício. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1) A existência de matéria de ordem pública demanda a concessão da ordem de ofício para que se declare a extinção da punibilidade. 2) A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em...
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Acordao Nº 145608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIDA. Matéria de ordem pública reconhecida de ofício. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1) A existência de matéria de ordem pública demanda a concessão da ordem de ofício para que se declare a extinção da punibilidade. 2) A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em...
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Acórdão nº 1.0471.03.013982-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - INOCORRÊNCIA. Verificando-se que entre os marcos interruptivos da prescrição não se passaram doze anos, não há falar-se na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, haja vista a pena abstratamente cominada ao delito imputado ao recorrente, tudo nos termos do que estabelecem o art. 109,...
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ...