crime ameaça ação penal
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Acórdão nº 2015/0244027-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. CRIME DE AMEAÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Ainda que a instru
... crime de ameaça, em razão da ... elementos fático-probatórios da ação" penal, procedimento que não ... se\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0049547-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ALEGADA AMEAÇA À TESTEMUNHA QUANDO JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO OU POSTERIORMENTE À DATA EM QUE FOI FORMALMENTE DISPENSADA. INOCORRÊNCIA DE CRIME DE "COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO" (CP, ART. 344). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇ
... : JUSTIÇA PÚBLICA ... PENALRIA ... TRABALHISTA. ALEGADA AMEAÇA À TESTEMUNHA QUANDO ... DISPENSADA. ... INOCORRÊNCIA DE CRIME DE "COAÇÃO NO CURSO DO ... AÇÃO PENAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça ... do montante de eventual condenação em ação" de reparação civil, se coincidentes os benefici\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0021338-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUADA. NULIDADE DA AÇÃO" PENAL. AUSÊNCIA DE ... RESPOSTA À\xC2" ... Não bastasse isso, sendo o crime praticado com violência e grave ... Superior Tribunal de Justiça ... ameaça ...
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Acórdão nº 2009/0219554-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA CRIME DE AMEAÇA. DENÚNCIA OFERTADA COM BASE EM ... O eventual trancamento da ação penal necessita de indícios bastantes para ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ... poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade ... Parágrafo ... Art. 79. Em caso de ameaça à paz social e à ordem pública por grave ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Acórdão nº 2005/0000421-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - AMEAÇA - AÇÃO ... ditames previstos no Código de Processo Penal ... 4. Caso a composição da Turma Recursal ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção; ... II - R$ 5.000,00 (cinco ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... , em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; ... III – ... infrações penais em geral, com ênfase em crime organizado e crimes violentos; ... XII – ... ção e administração da política penal nacional; ... XIX – promoção da integração ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de ... da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ... Art. 260. Na hipótese de ameaça à paz social e à ordem pública por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... V - contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento ... medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre ... ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ... entre o aumento das importações e a ameaça de prejuízo à indústria nacional, a demora na ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... que, no decorrer do dissídio, houver ameaça de perturbação da ordem, o presidente ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕE
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Acórdão Nº 214794 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Ato dito coator em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que não se conhece de habeas corpus enquanto mera reiteraç
... HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE ... DOMÉSTICA ... Inépcia da denúncia ... Trancamento da ação penal. Não se conhece de habeas corpus ... cujo ... -
Acórdão nº 2015/0141386-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
... TERRITÓRIOS ... PENAL ... III - O trancamento da ação ... processo para o crime ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... crime, desde que determinados judicialmente e não ... se cometidos com violência ou grave ameaça e se ela não requerer o prosseguimento da ação ...
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Acórdão nº 2012/0065851-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE RECICLAGEM. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ... condenado por crime ... emprego de grave ameaça ...
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Acórdão nº 2014/0192980-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... , inquérito civil ou ação de ... alguém, imputando-lhe crime ... ameaça" de que os sabiam inocentes. O \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0302690-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESACATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂ
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ORPUS. AMEAÇA" E DESACATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA.\xC2" ... REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME" DE AMEAÇA, EM TESE, ... COMETIDO, POR \xC2" ... campo nos estreitos limites do writ, ação de índole constitucional, marcado por ... -
Acórdão nº 2015/0235792-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉ CONDENADA EM OUTRA AÇÃO" POR ... CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. \xC2" ... crime ... Penal. ...