crime ameaça ação penal
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Acordao N° 1253100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstiva e familiar contra a mulher. Preliminar de ausência de representação da vítima afastada. Ameaça. Vias de fato. Materialidade e autoria delitivas. Relevância da palavra da vítima. Dosimetria. Alteração de fundamentação. Ausência de reformatio in pejus. Recurso conhecido e desprovido. 1. O crime de ameaça é de ação penal...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA AFASTADA. AMEAÇA. VIAS DE FATO ... MATERIALIDADE E AUTORIA ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. O crime de ameaça é de ação penal pública ... -
Acórdão nº HC 149650 / PB de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESISTÊNCIA. O DA AÇÃO PENAL. VIA IMPRÓPRIA. ATIPICIDADE DO DELITO ... ato legal ocorra mediante violência ou ameaça, elementares essas não observadas no caso, ...
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Acórdão nº 0009104-52.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Enero de 2018
... RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO ... AMEAÇA E DANO QUALIFICADO COMETIDOS ... MEDIANTE ... CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL ... CRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0183511-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA ... DUAS IMPUTAÇÕES DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (AMEAÇA) COM ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035751-05.2017.8.19.0210 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 0035751-05.2017.8.19.0210 RECORRENTE: Maria Elanir das Neves RECORRIDA: Marisa Paranhos Guerra APELAÇÃO. AUSÊNCIA DA SUPOSTA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA HONRA POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. CRIME DE...
... Assunto : Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO ... -
Acórdão nº 2009/0019977-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. LIBERDADE ... IDONEIDADE. AUSÊNCIA. (4) PRIMARIEDADE. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃO ... , especificamente em relação aos autos da Ação Penal controle 276⁄2008, da 2ª Vara Judicial ...
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Acórdão nº HC 124737 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... COM O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA ... APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CRIME CONTINUADO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS ... SUSCITADOS PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO ... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA ...
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Acórdão nº 2014/0208096-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser...
... PROCESSUAL PENAL ... dos crimes objeto desta ação, consistente em grave ... ao acusado a prática de crime ... -
Acórdão nº 2009/0024463-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ROUBO MAJORADO ... POSSIBILIDADE ... I - No crime continuado é indispensável que o agente, te mais de uma ação ou omissão, pratique duas ou mais condutas ... dolosamente e com violência ou grave ameaça à pessoa, diferente da continuidade delitiva ...
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Acórdão nº RHC 30016 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ... da ordem pública e aplicação da lei penal ... 2. No caso concreto, a prisão cautelar dos ... reiteração da prática delituosa e pela ameaça às testemunhas ... 3. A vigência da Lei nº ... ática das medidas assecuratórias da ação penal, dotou o magistrado com um rol de medidas ...
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Acórdão nº 2008/0107038-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA ... PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DE DELITO CONTRA ... para apurar a suposta prática de crime contra a honra pelo ora paciente ... 2 ...
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Acórdão nº 1001190-46.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 12-12-2023
Habeas Corpus nº 1001190-46.2023.8.11.9005.Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta.Impetrante: CAROLINA RODRIGUES MIRANDA.Paciente: SIDINEI ADEMAR SCHENEIDER.Impetrado: Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de Lucas do Rio Verde/MT.Data do Julgamento virtual: 04 a 07/12/2023.E M E N T AHABEAS CORPUS – CRIME DE AMEAÇA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM...
... : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Assunto: [Ameaça]Relator: Des(a). VALDECI MORAES SIQUEIRA ... CRIME DE AMEAÇA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ... -
Acordao N° 1416961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Crime de ação penal privada. Rejeição da queixa-crime. Requisitos para o recebimento da peça acusatória. Ausência de justa causa para a instauração da ação penal. Não comprovação do animus diffamandi. Rejeição e arquivamento da queixa-crime. Crime de ameaça ação penal condicionada a representação. Recurso conhecido e não provido. 1....
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ... AÇÃO PENAL ... CRIME DE AMEAÇA AÇÃO ... PENAL CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0005674-28.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... 141, III, E ART. 147, TODOS DO ... CÓDIGO PENAL – DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA CRIME ... – ... QUE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO ... Primeiramente, em relação ao crime de ameaça, previsto ... no art. 147, caput, do Código ...
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Acórdão nº 2007/0135877-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ... INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL A ... inexistência de prova da materialidade do crime não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, ... ção criminal, pois há registros de "ameaça e coação física como meio de manter a ...
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Acordao Nº 162361 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CONDUÇÃO COERCITIVA DA VÍTIMA. ART. 201, §1º DO CPP, FACULDADE DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1) O §1º do art. 201 do Código de Processo Penal descreve que “se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da...
... Luiz Carlos Costa Souza da prtica do crime previsto no art. 147 do Cdigo Penal (ameaa).Em ... -
Acórdão nº 1.0382.11.013461-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA) NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL DECRETADA DE OFÍCIO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AÇÃO PENAL ... -
Acordao N° 1421173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Despronúncia pelos crimes de sequestro e ameaça. Decadência. Representação. Recursos desprovidos. 1. Havendo indícios de que os réus ficaram com a vítima por aproximadamente oito horas antes de consumarem o crime de homicídio, não há de se falar em despronúncia pelo delito de sequestro. 2. Inviável a despronúncia pelo crime previsto no artigo 147
... CRIMES DE SEQUESTRO E AMEAÇA. DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. RECURSOS ... consumarem o crime de homicídio, não há de se falar em ... crime previsto no artigo 147 do Código Penal, tendo em vista a ... existência de indícios de ... 3. No crime de ameaça, a ação penal é pública condicionada à representação ... -
Processo nº 0035772-34.2014.8.19.0000 de Segundo Grupo De Câmaras Criminais, 5 de Octubre de 2016
... Ação ... AÇÃO PENAL ... crime do art. 147 do Código Penal, narrando o ...
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Decisão monocrática Nº 0000911-11.2020.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-08-2023
... 1ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME Nº 0000911-11.2020.8.16.0189 DA VARA CRIMINAL DA ... APELAÇÃO CRIME. AÇÃO PENAL ... CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO ...
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Acórdão nº 50057104520208210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM PARA RECEBER A DENÚNCIA. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. Os delitos praticados pelo acusado foram cometidos mediante ações distintas, sendo que as vias de fato não foram meio necessário à prática da ameaça, tendo em vista que o réu, primeiramente, agarrou a...
... TIPO DE AÇÃO: Ameaça (art. 147) ... O crime foi cometido mediante violência doméstica e ... autos para deflagrar o início da ação penal, ante a representação oferecida. Destaca que a ... - Acórdão nº HC 167945 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1397008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizado especial criminal. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Inépcia. Ação penal de iniciativa privada. Rejeição. Recurso sujeito a preparo. Deserção. Procuração defeituosa. Crime de ameaça. Ação penal pública. Recurso não conhecido. 1. Recurso de apelação interposto pelo querelante em face da sentença que rejeitou a queixa-crime oferecida por suposta prática dos crimes de difamação (art. 139,
... CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME ... INÉPCIA. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA ... PROCURAÇÃO DEFEITUOSA. CRIME DE AMEAÇA. AÇÃO ... PENAL PÚBLICA. RECURSO NÃO ... -
Acórdão Nº 0808118-95.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-11-2023
... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO ... DE DIREITO/PRERROGATIVA DE ADVOGADO. CRIME DE ... AMEAÇA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO ...
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Acórdão Nº 5018005-75.2022.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
... art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal e art. 107, inciso IV, do Código ... Gilmara Silva Vieira ofertou queixa crime em desfavor da apelada Gabriela Mellaine Azevedo ... 147 do CP, pois este se procede mediante ação penal pública condicionada, e determinou o ... ério Público para a análise do crime de ameaça. Porém, a Promotor de Justiça, por equívoco, ...