crime ameaça ação penal
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... , na hipótese de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; ... III - ... em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos; ... X - política ... quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e ...
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Acórdão nº 2010/0089484-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 703 - GO (2010/0089484-9) ... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME ... ameaça" ocorra somente no ... local da infra\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0126679-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PREJUDICIALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. A superveniência de sentença absolutória implica perda de objeto do presente que pretende o trancamento da ação penal, ainda que pendente de julgamento recurso de apelação...
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. ... AMENTO DA AÇÃO PENAL. PERDA ... SUPERVENIENTE ... -
Acórdão nº 2016/0127874-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU COM ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE POSSUI DIVERSAS PASSAGENS PELA POLÍCIA E RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGA&
... RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE ... REITERAÇÃO. ... crime ... 3. A ameaça ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA". APLICAÇÃO ... DE MEDIDAS CAUTELARES \xC2" ... ) e habitualidade delitiva, o crime não foi praticado com ... Penal" mostra-se ... suficiente para garantir\xC2" ... julgamento da ação penal, cumprindo medidas cautelares ...
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Acórdão nº 2016/0100613-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA E AMEAÇA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. OFENSAS DESVINCULADAS DO EXERCÍCIO DO MANDATO. ORDEM DENEGADA. 1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de...
... : JUNIO ALVES ARAUJO ... PROCESSO PENAL" E PENAL. HABEAS CORPUS . CRIMES \xC2" CONTRA A ... HONRA E AMEAÇA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. ... é cabível o trancamento da ação" penal por meio do habeas corpus\xC2" ... falsamente, fato definido como crime, e outros ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : ADRIANO CASSALHO (PRESO) ... PENAL ... crime, cabendo às Cortes Superiores ... da ação ... ameaça de arma de fogo por mais ...
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Acórdão nº 2014/0222456-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO ... PENHA. AÇÃO ... 4.424/DF. EFEITOS EX TUNC . AMEAÇA. AÇÃO PENAL ... penal em caso de crime ...
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Acórdão nº 2013/0419606-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA ... Penal ... ameaça ... ação penal em ...
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Acórdão Nº 0000428-83.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 24-10-2017
AÇÃO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA TESTEMUNHA PRESENCIAL. PROVA BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... JUIZ EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK ... AÇÃO PENAL. CRIME DE AMEAÇA ... PALAVRA DA VÍTIMA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ação; ... da infração penal", para aferição da relevância da\xC2" ... crime ... de furto qualificado e ameaça ...
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Acórdão nº 2013/0292483-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... SER FEITA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA ... ção dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para ... para si, mediante grave ameaça, seis malotes contendo o ...
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Acórdão nº 2016/0021659-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... CIÊNCIA DA AÇÃO ... crime que lhe ... quando há temor de ameaça contra as testemunhas, o que ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... QUE JÁ RESPONDE A OUTRA AÇÃO ... REITERAÇÃO. ... ível alteração do local do crime, por exigir, ... Penal, ... ameaça" e violência física, acabando por\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0193590-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA ... PENAL ... ação ... emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por ...
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Acórdão nº 2016/0256956-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA CONTRA MULHER, EM VIA PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DA PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES PENAIS. MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CPP. INSUFICIENTES &#
... Penal", ... revelando-se indispensável a demonstra\xC3" ... já foi condenado pelo crime de ... qualificado (ação ... ameaça exercida por meio de arma branca, ... -
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DA AGENTE.PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA "COMBOIO DO CÃO"DEDICADA A DIVERSOS CRIMES, COM USO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA.NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃODELITIVA.
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 848 - DF (2016/0239396-6) ... AÇÃO PENAL. DESEMBARGADOR. CRIME. CONSTRANGIMENTO ... ção de violência, grave ameaça" ou qualquer meio que diminuísse \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0306101-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inqu&
... TERRITÓRIOS ... PROCESSO PENALUS . ... AMEAÇA ... policial ou de ação ... 3. O crime" de ameaça é de forma livre, \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0179136-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, ...
... PROCESSUAL PENAL ... prova da existência do crime ... ação ... -
Acórdão nº 2015/0265151-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AMEAÇA" À TESTEMUNHA PRESENCIAL. CONDIÇÕES\xC2" ... de crime ... de Processo Penal ... gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MIGUEL LUCAS DE LIMA (PRESO) ... PENAL ... censura da ação ... crime ... com emprego de violência ou grave ameaça. Mais: o prejuízo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE POSSUI OUTRAS PASSAGENS PELA POLÍCIA. RISCO DE REITERAÇÃO. AMEAÇA À TESTEMUNHA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça,...
... crime ... Penal. ... ação ... ameaça ... -
Acórdão nº 2015/0306126-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A lei penal ... ) a nenhuma periculosidade social da ação, ... prática do crime ... cometido sem violência ou grave ameaça ...
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Acórdão nº 2016/0310709-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. TESE DE NULIDADE DA PRIMEVA DECISÃO CONDENATÓRIA POR LASTRO EM PROVAS ILÍCITAS. EXPURGO DA ABSOLVIÇÃO E ACOLHIMENTO DA NULIDADE. MANDAMUS NÃO ...
... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA DE ... PRETENSÃO ...