Crime contra a administração da justiça
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Acórdão nº AgRg no CC 131330 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÁRIA MILITAR DE CURITIBA - PR INTERES.:JUSTIÇA PÚBLICA ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. CRIME COMETIDO POR CIVIL CONTRA PATRIMÔNIO SOB ... indevidamente depositados pela Administração militar em conta-corrente de pensionista já ...
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Acórdão nº 2014/0037717-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCURSO DE MAIS 4 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CAUSA DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE ...
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2014/0212773-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O aresto ...
Superior Tribunal de Justiça ... ESPECIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ... -
Acórdão nº 2014/0134706-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. BEM SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. I - Nos termos do disposto no art. 9º, inciso III, alínea "a", do Código Penal Militar, considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos praticados por civil em detrimento...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME ... BEM SOB ADMINISTRAÇÃO ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... - SINARM, instituído no Ministério da Justiça", no âmbito da Polícia Federal, com circunscriç\xC3" ... c) da administração penitenciária; ... #Incluído pelo Decreto ... titular a quem seja imputada a prática de crime doloso ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 2009/0155417-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :GERSON APARECIDO ORTEGA ... POLICIAL MILITAR CONTRA CAPITÃO DO EXÉRCITO. BATALHÃO DE INFANTARIA. LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ... à Administração militar federal, é crime militar de competência da Justiça Militar da ...
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Acórdão nº 2007/0203220-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL - PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E CONTRA A ...
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Acórdão nº 2005/0202600-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :CLAUDINEY ANTÔNIO NUNES RÉU ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME DE EVASÃO DE PRESO IMPUTADO A MILITAR ... LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ... 1 ... situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ... - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei; ... XIV - Negar ... , o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado ... VII - O processo, a ... direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral ... II - Deixar de tomar ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro ... éritos policiais ou processos criminais contra" si em trâmite nos demais entes federativos ... \xC2" ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso ... § 1º Nas hipóteses de que trata o ... - aos órgãos e às entidades da administração pública; ... II - aos fabricantes de Prode em ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos; ... X - política ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... III - o Conselho ...
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Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ELEITA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONEXÃO). ASSOCIAÇÃO ... 1. A notícia-crime ...
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Acórdão nº 2014/0343535-6 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS. CRIME ... CONTRA ...
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Acórdão nº 2008/0127760-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS CONEXOS A CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DE SERVIDOR DO IBAMA. CIA. JUSTIÇA FEDERAL. SUBSEQUENTE PRESCRIÇÃO. PERPETUATIO ... Federal, sobrevindo prescrição do crime contra a Administração Pública, desaparece o ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... a) Procuradoria-Geral de Justiça; ... b) Colégio de Procuradores; ... c) Conselho ... , estadual ou municipal, da Administração Direta ou Indireta, ressalvadas as hipóteses ... à pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação do ... VI - outros crimes contra a Administração e a Fé Públicas ...
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Acórdão Nº 154468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... configurado o crime de estelionato ... COMPETÊNCIA – JUSTIÇA ... civil que pratica crime contra o patrimônio da Administração Militar ...
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Acórdão nº 2006/0267955-1 de T6 - SEXTA TURMA
... :CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE :JORGE LUIZ DOS ... FUGA APÓS O COMETIMENTO DO CRIME. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA POUCO TEMPO DEPOIS ... que pretende colaborar com a administração da justiça, inclusive confessando a prática do ... de manter a prisão cautelar decretada contra o réu ... Outro não é o espírito do artigo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o ... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ... do Distrito Federal, quer da administração direta quer da indireta; ... f) os conflitos de ... - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... natureza civil, mesmo que seja da administração pública ... XIX - zelar pelo bom nome da ... deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ... -militar e a interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º - A pena ... § 2º - Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... a informao relativa ocorrncia de crime de ao pblica ... 4 A regra da ...
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Acórdão nº 2012/0088048-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DESACATO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DE FOLGA CONTRA POLICIAL MILITAR DE SERVIÇO. LUGAR ESTRANHO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar suposto crime de desacato praticado por policial militar de folga contra policial...
Superior Tribunal de Justiça ... CONTRAR ... ESTRANHO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA ... crime" de desacato praticado por policial\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0256435-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :ALFREDO ANGELO DI LUCIA ... TENTATIVA DE HOMICÍDIO. 1. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. AUTOR E VÍTIMA POLICIAIS ... OU ASSEMELHADO E FORA DE ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... urna subseqüente, sob pena de incorrer no crime previsto no art. 313 do Código Eleitoral ... de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua própria campanha, utilizando ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ão, os órgãos ou entidades da Administração Federal fornecerão os elementos de fato, de ... ça, habeas data e habeas corpus impetrados contra ato ou omissão de autoridade federal ... cidades onde estejam instaladas varas da Justiça Federal ... ARTIGO 8 ... #Revogado ... o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas ...