Crime contra a administração da justiça
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ... , inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, ... TÍTULO I. Do acesso à justiça ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: ... I - por tutor, curador, ...
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Acórdão nº CC 126729 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE FALSO TESTEMUNHO COMETIDO PERANTE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA ELEITORAL. CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL, EM CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
... :JUSTIÇA PÚBLICA ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... em partes do Ministro de Estado da Justiça ( Lei 0357 de 2001. art. 6): ... § 3º Para ... competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... á ser prorrogado, a critério da administração pública federal, nos termos do § 1º do art ... a) da Justiça" Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.\xE2\x80" ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À LICITAÇÃO. DELITO PRATICADO POR MILITAR EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. ART. 9º DO CPM. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. 1. Nos crimes militares impróprios, os quais não se limitam a violação de deveres típicos da carreira militar, podendo ser praticados tanto por militares...
Superior Tribunal de Justiça ... DE PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO" MILITAR. CRIME MILITAR ... IMPRÓPRIO.\xC2" ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e ... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores ... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, ... de autoridade judicial no interêsse da Justiça e os de prestação mútua de assistência para a ... órgãos, serão adotados pela Administração, nos processos fiscais, como nas consultas, salvo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... os valores da democracia, da ética e da justiça e ao comprometer o desenvolvimento sustentável e ... formas de delinqüência, em particular o crime organizado e a corrupção econômica, incluindo ... aumentar a transparência em sua administração pública, inclusive no relativo a sua ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ... pelo órgão competente da administração pública federal, de forma a preservar o ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
Superior Tribunal de Justiça ... crimefatos geradores à Administração" ... Tributária, conforme periodicidade \xC2" ... contra ... - Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... reforçar a segurança dos prédios da Justiça, especialmente: ... I - controle de acesso, com ... equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se ... çado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até ...
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Acórdão nº 2014/0321904-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA MILITAR. USO DE ARTEFATO INCENDIÁRIO CONTRA O EDIFÍCIO-SEDE DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM PORTO ALEGRE/RS. BEM QUE NÃO INTEGRA PATRIMÔNIO MILITAR, NEM ESTÁ SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O...
Superior Tribunal de Justiça ... INCENDIÁRIO CONTRA O EDIFÍCIO-SEDE DA JUSTIÇA MILITAR ... , NEM ESTÁ SOB ADMINISTRAÇÃO" ... MILITAR. CRIME COMUM. COMPETÊNCIA\xC2" ... -
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo ... público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos ... escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar ... #Redação dada pela Lei nº ... forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de preenchimento de cargos ... II - representante do Ministério da Justiça; ... #Restabelecido com nova redação pela ... fica interrompida a prescrição extintiva contra ou a favor da massa liquidanda ...
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Acórdão nº AgRg no CC 131330 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. CRIME COMETIDO POR CIVIL CONTRA PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 9º, III, A, DO CPM. DELITO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. O saque de valores indevidamente depositados pela Administração militar em conta-corrente de pensionista já falecido caracteriza crime...
... ÁRIA MILITAR DE CURITIBA - PR INTERES.:JUSTIÇA PÚBLICA ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. CRIME COMETIDO POR CIVIL CONTRA PATRIMÔNIO SOB ... indevidamente depositados pela Administração militar em conta-corrente de pensionista já ... -
Acórdão nº 2014/0037717-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCURSO DE MAIS 4 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CAUSA DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE ...
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2014/0212773-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O aresto ...
Superior Tribunal de Justiça ... ESPECIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... - SINARM, instituído no Ministério da Justiça", no âmbito da Polícia Federal, com circunscriç\xC3" ... c) da administração penitenciária; ... #Incluído pelo Decreto ... titular a quem seja imputada a prática de crime doloso ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 2014/0134706-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. BEM SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. I - Nos termos do disposto no art. 9º, inciso III, alínea "a", do Código Penal Militar, considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos praticados por civil em detrimento...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME ... BEM SOB ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0155417-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL E FEDERAL. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. POLICIAL MILITAR CONTRA CAPITÃO DO EXÉRCITO. BATALHÃO DE INFANTARIA. LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 1. Lesões corporais praticadas por policial militar contra capitão do exército, dentro de um batalhão de infantaria, local sujeito à Administraçã
... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :GERSON APARECIDO ORTEGA ... POLICIAL MILITAR CONTRA CAPITÃO DO EXÉRCITO. BATALHÃO DE INFANTARIA. LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ... à Administração militar federal, é crime militar de competência da Justiça Militar da ...