crime falsas declarações
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Decisões Monocráticas nº 1235042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... de legais por meio, por exemplo, de declarações falsas a seu respeito ... III Indício de oria dolosa do crime em razão de seus réus serem responsáveis pelo ...
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Decisão da Presidência nº 1235042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... de legais por meio, por exemplo, de declarações falsas a seu respeito ... III Indício de oria dolosa do crime em razão de seus réus serem responsáveis pelo ...
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É preciso distinguir o devedor eventual do reiterado e do contumaz
Hamilton Dias de Souza: É preciso distinguir os devedores de tributos
... no futuro) e a sonegação fiscal (declarações falsas, subfaturamento, contrabando, descaminho ... crime organizado, envolvendo a adulteração e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010653520134058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a
... ção passiva e inserção de informações falsas nos sistemas informatizados do INSS, com a ... desfavor unicamente as consequências do crime, diante dos prejuízos trazidos aos cofres ... próprio, na mesma sede, produzido declarações que se apercebe díspares ... A ele é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008357220084058102), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000835-72.2008.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ITAECIO ANUNCIADO e outro ADVOGADO: Nestor Eduardo Araruna Santiago REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA PENAL....
... de 2002, ano base 2001, com informações falsas visando ao recebimento de restituição indevida ... , restando-lhes extinta a punibilidade pelo crime do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 por ... e porque foram juntadas aos autos declarações de testemunhas relativas a outras ações penais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002001420204058304), 16-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, desafiando a sentença que absolveu a ora recorrida, Andréia Mirelly da Silva, da prática do crime de falsidade ideológica (art. 299, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, nos dias 24 de março de 2016 e 15 de junho de 2016, a ora recorrida, juntamente com Maria Clemilda de Alencar Cruz (ré que...
... , Andréia Mirelly da Silva, da prática do crime de falsidade ideológica (art. 299, do Código ... ocultaram, em documentos públicos, declarações que deles deveriam constar, bem como fizeram ... documentos informações que sabiam ser falsas, tudo no intuito de serem beneficiadas através ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015697-47.2012.8.19.0063 (Cível), 19-10-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL E DAS PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DO FEITO QUE DEU ORIGEM ÀS DECLARAÇÕES SUPOSTAMENTE FALSAS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA...
... ORIGEM ÀS DECLARAÇÕES SUPOSTAMENTE ... FALSAS. NO MÉRITO, REQUER A ... 64.2010.8.19.0063) apurava a prática de crime" de ... tráfico de drogas por terceira pessoa, Jo\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... 145/146, que rejeitou a queixa-crime, por entender atípica a conduta do apelado, com ... o nexo de vinculação das declarações do agente público com o seu mandato parlamentar ... 3.672, no qual se decidiu que as falsas imputações de corrupção passiva e/ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... Trabalho sobre o possível cometimento de crime, o MPF, em 15.08.2017, ofereceu denúncia, ... acatadas como verídicas as suas declarações ... Finda a exposição atinente às ... -desemprego, em realidade, não seriam falsas; ... d) considerados os intervalos entre cada ... -
Decisão monocrática Nº 214122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2022
... recorrente "foi denunciado pela prática do crime de fraude processual porque, em maio de 2020 ele teria inserido em documentos particulares falsas declarações sobre fato juridicamente relevante, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001942-76.2017.5.07.0026), 2018-01-18
... dano moral em decorrência de notícia crime infundada apresentada pela reclamada, tendo sido ... , apontando que ele prestou declarações falsas e inverídicas, imputando-lhe a conduta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069471720194058400), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806947-17.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALVANIRA PONTES DE SOUZA FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Walter Nunes Da Silva Junior - 2ª Vara /RN RELATOR: Desembargador Federal Rogério...
... do Norte, que a condenou pela prática do crime previsto no Artigo 171, § 3º, do Código Penal, ... , a falsidade em grande parte das declarações prestadas pela apelante ... III - De acordo ... da mesma, por haver inserido informações falsas em formulários de autodeclaração para o ... -
Acórdão Nº 0009709-97.2016.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO COMETIDO COM O FIM DE OBTER ... TESTEMUNHA QUE PRESTOU DECLARAÇÕES FALSAS NO INTUITO DE PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO ...
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Investigação defensiva: poder-dever da advocacia e direito da cidadania
Investigação defensiva: poder da advocacia e direito da cidadania
... constranger, ameaçar ou induzir a prestar falsas" declarações (isso, sim, é crime e conduta anti\xC3" ... -
Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... Alberto aos acionistas da companhia eram falsas, haja vista que os relatórios alteravam a ... constar quaisquer rendimentos nas declarações apresentadas pela sua empresa nos anos de 2009, ...
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Acórdão Nº 5001773-04.2021.8.24.0167 do Primeira Câmara Criminal, 21-10-2021
... ZANELATO, pelo cometimento, em tese, do crime de Trfico de Drogas (art. 33,caput,da Lei ... DENOTEM INTENO DE PREJUDICAR O RU MEDIANTE FALSAS DECLARAES POR PARTE DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003814920144058501), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000381-49.2014.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERALDO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: Wylner Cardoso Viana APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELANTE: ANA CRISTINA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... restritivas de direitos - pela prática do crime de estelionato cometido contra a Companhia ... 05.000642/2008-48 da CONAB, pelas declarações das testemunhas ouvidas em audiência, bem como ... indevidos, valendo-se de declarações falsas de tratativas feitas com supostos beneficiários ... -
PF indicia quatro pessoas na investigação das mortes de girafas importadas pelo Bioparque
... A pena de deteno de trs meses a um ano. O crime foi cometido 18 vezes, uma para cada animal, de ... indiciados pelo crime de fazerem declaraes falsas em procedimento de licenciamento ambiental ...
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Acórdão Nº 5019830-69.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
... de R$ 4.000,00(quatro mil reais) em notas falsas de R$ 100,00(cem reais)." A denncia foi recebida ... 113), no qualalmeja a absolvio do crime de trfico, argumentandoqueno h nos autos provas ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... Farão declarações de voto os Desembargadores Federais WILSON ZAUHY, ... ão, ou fazendo supor, com maliciosas ou falsas interpretações, ou capciosas sugestões, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032519220184058501), 10-03-2020
PJE 0803251-92.2018.4.05.8501 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver ERIVALDO OLIVEIRA DO...
... , mediante a apresentação de declarações de "exclusividade" dos referidos artistas apenas ... No crime de inexigibilidade irregular de licitação , o ... as cartas de exclusividade não fossem falsas" ou forjadas pelos músicos e pela empresa, elas n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00084542720114058400), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0008454-27.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTIANO BEZERRA ADVOGADO: Joseph Araújo Da Silva Filho APELANTE: FLAVIANO JANUARIO DE LIMA ADVOGADO: Jose Willamy De Medeiros Costa APELANTE: RAIMUNDO JERONIMO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Joseph Araújo Da Silva Filho...
... ção fraudulenta - especificamente declarações contrafeitas de exercício de atividade rural e nscrições falsas no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço ... condenados os ora recorrentes somente pelo crime do art. 313-A do CP, ante a aplicação do ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0872775-69.2023.8.19.0001 (Criminal), 25-01-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DO SEGUNDO CRIME E O CONDENOU PELO PRIMEIRO AFASTANDO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUE SE REFERE AO EMPREGO DE ARMA. PENAS DE 05 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 13 DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RÉU SOLTO. RECURSO DA DEFESA QUE PEDE A ABSOLVIÇÃO. A...
... DO SEGUNDO CRIME E O CONDENOU PELO PRIMEIRO ... AFASTANDO A CAUSA ... integram o acervo probatório as declarações ... prestadas pela vítima e o reconhecimento ... concreto, foi a criação de falsas memórias. Explica-se. A vítima, ... que logo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081505120184058302), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0808150-51.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLAYTON ALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... újo e Niedja Alves dos Santos, cometendo o crime previsto no art. 313-A do Código Penal por 5 ... consistente na inserção de informações falsas no sistema do CadÚnico, com a participação dos ... produzida, em especial a partir das declarações prestadas por José Dejailson da Silva, que veio ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0178471-69.2019.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157 §2º II e §2º-A I DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROVIDO. REVISÃO DAS PENAS. ADOÇÃO DO DUPLO AUMENTO NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO POR QUATRO AGENTES. ESPECIAL REPROVABILIDADE. PATAMAR DE AUMENTO QUE REQUER REVISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. UNÂNIME. Apelante que abordou a vítima, juntamente com outros três comparsas, e subtraiu
... TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO POR ... QUATRO AGENTES. ESPECIAL ... Declarações prestadas pela vítima em sede policial que ... descrição. Possibilidade de falsas memórias que se afasta ... Forte impressão dos ...