crime falsas declarações
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É preciso distinguir o devedor eventual do reiterado e do contumaz
Hamilton Dias de Souza: É preciso distinguir os devedores de tributos
... no futuro) e a sonegação fiscal (declarações falsas, subfaturamento, contrabando, descaminho ... crime organizado, envolvendo a adulteração e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010653520134058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a
... ção passiva e inserção de informações falsas nos sistemas informatizados do INSS, com a ... desfavor unicamente as consequências do crime, diante dos prejuízos trazidos aos cofres ... próprio, na mesma sede, produzido declarações que se apercebe díspares ... A ele é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008357220084058102), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000835-72.2008.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ITAECIO ANUNCIADO e outro ADVOGADO: Nestor Eduardo Araruna Santiago REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA PENAL....
... de 2002, ano base 2001, com informações falsas visando ao recebimento de restituição indevida ... , restando-lhes extinta a punibilidade pelo crime do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 por ... e porque foram juntadas aos autos declarações de testemunhas relativas a outras ações penais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002001420204058304), 16-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, desafiando a sentença que absolveu a ora recorrida, Andréia Mirelly da Silva, da prática do crime de falsidade ideológica (art. 299, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, nos dias 24 de março de 2016 e 15 de junho de 2016, a ora recorrida, juntamente com Maria Clemilda de Alencar Cruz (ré que...
... , Andréia Mirelly da Silva, da prática do crime de falsidade ideológica (art. 299, do Código ... ocultaram, em documentos públicos, declarações que deles deveriam constar, bem como fizeram ... documentos informações que sabiam ser falsas, tudo no intuito de serem beneficiadas através ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015697-47.2012.8.19.0063 (Cível), 19-10-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL E DAS PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DO FEITO QUE DEU ORIGEM ÀS DECLARAÇÕES SUPOSTAMENTE FALSAS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA...
... ORIGEM ÀS DECLARAÇÕES SUPOSTAMENTE ... FALSAS. NO MÉRITO, REQUER A ... 64.2010.8.19.0063) apurava a prática de crime" de ... tráfico de drogas por terceira pessoa, Jo\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... 145/146, que rejeitou a queixa-crime, por entender atípica a conduta do apelado, com ... o nexo de vinculação das declarações do agente público com o seu mandato parlamentar ... 3.672, no qual se decidiu que as falsas imputações de corrupção passiva e/ou ...
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Decisão monocrática Nº 214122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2022
... recorrente "foi denunciado pela prática do crime de fraude processual porque, em maio de 2020 ele teria inserido em documentos particulares falsas declarações sobre fato juridicamente relevante, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... Trabalho sobre o possível cometimento de crime, o MPF, em 15.08.2017, ofereceu denúncia, ... acatadas como verídicas as suas declarações ... Finda a exposição atinente às ... -desemprego, em realidade, não seriam falsas; ... d) considerados os intervalos entre cada ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001942-76.2017.5.07.0026), 2018-01-18
... dano moral em decorrência de notícia crime infundada apresentada pela reclamada, tendo sido ... , apontando que ele prestou declarações falsas e inverídicas, imputando-lhe a conduta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069471720194058400), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806947-17.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALVANIRA PONTES DE SOUZA FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Walter Nunes Da Silva Junior - 2ª Vara /RN RELATOR: Desembargador Federal Rogério...
... do Norte, que a condenou pela prática do crime previsto no Artigo 171, § 3º, do Código Penal, ... , a falsidade em grande parte das declarações prestadas pela apelante ... III - De acordo ... da mesma, por haver inserido informações falsas em formulários de autodeclaração para o ... -
Acórdão Nº 0009709-97.2016.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO COMETIDO COM O FIM DE OBTER ... TESTEMUNHA QUE PRESTOU DECLARAÇÕES FALSAS NO INTUITO DE PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO ...
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Investigação defensiva: poder-dever da advocacia e direito da cidadania
Investigação defensiva: poder da advocacia e direito da cidadania
... constranger, ameaçar ou induzir a prestar falsas" declarações (isso, sim, é crime e conduta anti\xC3" ... -
Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... Alberto aos acionistas da companhia eram falsas, haja vista que os relatórios alteravam a ... constar quaisquer rendimentos nas declarações apresentadas pela sua empresa nos anos de 2009, ...
- Acórdão Nº 5001773-04.2021.8.24.0167 do Primeira Câmara Criminal, 21-10-2021
- PF indicia quatro pessoas na investigação das mortes de girafas importadas pelo Bioparque
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003814920144058501), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000381-49.2014.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERALDO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: Wylner Cardoso Viana APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELANTE: ANA CRISTINA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... restritivas de direitos - pela prática do crime de estelionato cometido contra a Companhia ... 05.000642/2008-48 da CONAB, pelas declarações das testemunhas ouvidas em audiência, bem como ... indevidos, valendo-se de declarações falsas de tratativas feitas com supostos beneficiários ... - Acórdão Nº 5019830-69.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032519220184058501), 10-03-2020
PJE 0803251-92.2018.4.05.8501 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver ERIVALDO OLIVEIRA DO...
... , mediante a apresentação de declarações de "exclusividade" dos referidos artistas apenas ... No crime de inexigibilidade irregular de licitação , o ... as cartas de exclusividade não fossem falsas" ou forjadas pelos músicos e pela empresa, elas n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00084542720114058400), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0008454-27.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTIANO BEZERRA ADVOGADO: Joseph Araújo Da Silva Filho APELANTE: FLAVIANO JANUARIO DE LIMA ADVOGADO: Jose Willamy De Medeiros Costa APELANTE: RAIMUNDO JERONIMO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Joseph Araújo Da Silva Filho...
... ção fraudulenta - especificamente declarações contrafeitas de exercício de atividade rural e nscrições falsas no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço ... condenados os ora recorrentes somente pelo crime do art. 313-A do CP, ante a aplicação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081505120184058302), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0808150-51.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLAYTON ALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... újo e Niedja Alves dos Santos, cometendo o crime previsto no art. 313-A do Código Penal por 5 ... consistente na inserção de informações falsas no sistema do CadÚnico, com a participação dos ... produzida, em especial a partir das declarações prestadas por José Dejailson da Silva, que veio ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0178471-69.2019.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157 §2º II e §2º-A I DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROVIDO. REVISÃO DAS PENAS. ADOÇÃO DO DUPLO AUMENTO NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO POR QUATRO AGENTES. ESPECIAL REPROVABILIDADE. PATAMAR DE AUMENTO QUE REQUER REVISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. UNÂNIME. Apelante que abordou a vítima, juntamente com outros três comparsas, e subtraiu
... TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO POR ... QUATRO AGENTES. ESPECIAL ... Declarações prestadas pela vítima em sede policial que ... descrição. Possibilidade de falsas memórias que se afasta ... Forte impressão dos ... - Decisão Monocrática nº 2216 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Septiembre de 2016
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Julgamento 2007.01.007435-5 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2007
FALSA DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FORJADO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SUJEIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO À PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME IMPOSSÍVEL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Para a consumação da falsidade ideológica, exige-se, além dos elementos objetivos descritos no tipo, a finalidade de o agente...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063105020154058300), 14-01-2020
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. OMISSÃO DE RECEITA À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. SUPRESSÃO INDEVIDA DE TRIBUTO FEDERAL. ANOS-CALENDÁRIO 2003 E 2004. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEFENDER-SE QUANTO À EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL ESTRANHO À ESFERA DA JUSTIÇA PENAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO
... PENAL. CRIME" CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N\xC2" ... mediante o fornecimento de informações falsas à Receita Federal nos anos-calendário 2003 e ... o grau abissal da falsidade das declarações prestadas", a personalidade, ao se mostrar "uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... tributário (informações quanto ao crime praticado, sua estruturação e envolvidos - art ... Em verdade, as declarações falsas de faturamento a menor ou mesmo de que a ...