crime informatica
-
Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE
... CRIME" ... FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO\xC2" ... roupa, serventes escolares, auxiliares de informática, vigias e motoristas. ... -
Acórdão nº RHC 29028 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. CRIME-MEIO PARA O DESCAMINHO. AÇÃO PENAL EXTINTA QUANTO A ESTE DELITO POR ... ção do nome da empresa AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – fora praticado com o fito de resguardar a empresa da atuação da ...
-
Acórdão nº 2011/0151776-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. CRIME DE EXTORSÃO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 158, § 1º). DOLO DO AGENTE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE OS ACUSADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA. COGITADA COBRANÇA DE VERBAS...
... SUBSTITUTIVO ... ESPECIAL. ... DESVIRTUAMENTO. CRIME DE EXTORSÃO MAJORADO ... informática e ex-patrão do condenado, sob a ... -
Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.CRIMES DOS ARTS. 339 DO CP E 10 DA LEI N. 9.296/1996. PLEITO DEAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS PELA AUTONOMIA DOS DELITOS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUEDEMANDARIA INVIÁVEL REEXAME DE FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA.EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DE AMBOS OS DELITOS PELA VALORAÇÃO NEGATIVADA CULPABILIDADE,
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ção de edifícios e instalações, aparelhos de informática, mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando ... crime, salvo determinação expressa em contrário, em cada caso, emanada de ...
-
Acórdão Nº 0005292-71.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 24-11-2022
... Apelante(s): ... INFORMATICA LTDA - ME ... MANOEL JOSE DE SOUZA NETO ... Apelado(s): ... Relator: bargador Luís Carlos Xavier ... APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PRIVADA – OFERECIMENTO DE ... QUEIXA-CRIME PELOS ...
-
Acórdão nº HC 124419 / PA de T6 - SEXTA TURMA
... informática na organização criminosa, atuando, inclusive, "no recesso do lar, sem ... isto é, no dobro do piso mínimo, assim como se fez em relação ao crime de formação de quadrilha, atende ao princípio da proporcionalidade ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pesquisa, desenvolvimento e produção de bens e serviços de informática regidos pela Lei n 7.232, de 1984, os benefícios de que trata este artigo ... municipais, ainda que não se configure o fato definido em lei como crime ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, e Lei nº 5.172, de ...
-
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... , mediante a aquisição e a utilização de soluções de informática, constituídas de equipamentos de informática, de programas de computador ... , como definidos na Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Quanto a Proteção da Propriedade Intelectual Sobre Programas de Computador e Sua Comercialização No Pais e da Outras Providencias.
... de registro ou cadastramento na Secretaria Especial de Informática - SEI ... § 2º Os direitos atribuídos por esta Lei aos estrangeiros, ... Art. 38. A ação penal, no crime previsto no art. 35, (VETADO) desta Lei, é promovida mediante queixa, ...
-
Acórdão nº 2006/0025535-6 de T5 - QUINTA TURMA
... OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECADÊNCIA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. ART. 529 DO ... 155, do Código Penal), violação de comunicação informática (art. 10, da Lei n.º 9.296/96), concorrência desleal (art. 195, X, XI e ...
-
Acórdão nº 2007/0235473-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , pelos prejuízos suportados pela Fundação ProEducar Informática Educacional, em razão de irregularidades na gestão da referida entidade, ... ao revés, examinaram a competência da Justiça Federal para julgar Crime de Responsabilidade de ex- Prefeito, em razão de malversação de verbas ...
-
Processo nº 0046916-34.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... prática de crime previsto na lei de informática, cometido pela vítima. O ...
-
Acórdão Nº 0900062-31.2018.8.24.0037 do Quarta Câmara Criminal, 08-07-2021
... 239-240) [ ... ] No caso em apreço, é evidente que se trata do crime descrito no § 1º do art. 312 do Código Penal, tendo em vista que a ré ... Todavia, a acusada não modificou sistemas ou programas de informática; suas condutas resumiram-se a encaminhar relatórios de ponto de trabalho ...
-
Acórdão nº 903 de Tribunal Pleno, 11 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. NACIONAL PORTUGUÊS. CRIME DE 'BURLA QUALIFICADA'. Cód. Penal português, arts. 217º e 218º, nº 2, alínea a. CORRESPONDÊNCIA COM O CRIME DE ESTELIONATO DO CÓD. PENAL BRASILEIRO, art. I. - O crime de burla qualificada, previsto no Cód. Penal português corresponde ao crime definido no art. 171 do Cód. Penal brasileiro. II. - Crime de 'burla informática e nas...
... - CONCESSÃO PARCIAL, EXTRADIÇÃO, CRIME, BURLA QUALIFICADA, LEGISLAÇÃO ... PORTUGUESA, CORRESPONDÊNCIA, CRIME, ... PENAL BRASILEIRA // INDEFERIMENTO, PEDIDO, CRIME, BURLA, INFORMÁTICA ... COMUNICAÇÕES, ACUSAÇÃO, UTILIZAÇÃO, BURLA QUALIFICADA ... -
Processo nº 0069746-25.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... ABSOLVIÇÃO ... A prática de um crime (iter criminis) ... interceptação de dados de informática, ... mesmo que na forma tentada, o que não ...
-
Acordao N° 1364693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Penal. Apelação criminal. Assegurar o acesso de informática por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de pornografia infantil, com sua disponibilização ou divulgação (artigo 241-a, § 1º, inciso ii, eca). Recurso da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Comprovação da autoria e materialidade. Confissão. Inexistência. Recurso do ministério público. Crime de possuir e armazenar...
... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAR O ACESSO DE INFORMÁTICA POR ... REDE DE COMPUTADORES ÀS FOTOGRAFIAS, CENAS OU IMAGENS DE ... CONFISSÃO ... INEXISTÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE POSSUIR E ... ARMAZENAR CONTEÚDO (ARTIGO 241-B, DA LEI 8.069/90) ... - Acórdão Nº 0002734-76.2016.8.24.0079 do Terceira Câmara Criminal, 30-11-2021
-
Acórdão Nº 0001419-76.2017.8.24.0079 do Primeira Câmara Criminal, 16-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 155, CAPUT, E ART. 180, § 1°, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CRIME DE FURTO. APELO DE ISMAEL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO JUDICIAL DA TESTEMUNHA, DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA OCORRÊNCIA E
... em desfavor de Ismael Felipe Moreira Pinto, pela suposta prática do crime descrito no art. 155, caput, do Código Penal, e William Marcos Neres, ... denominado "Loja Mariá", contudo, para prestar serviço de informática. Ademais, explicou que "na verdade, o que aconteceu foi que na época dos ... -
Acórdão nº 1029 de Tribunal Pleno, 10 de Noviembre de 2006
EXTRADIÇÃO. Passiva. Executória. República Portuguesa. Acusações de burla informática e de falsidade informática. Presença do requisito da dupla tipicidade, apenas quanto ao delito tipificado no art. 221º, nº 1 a 5, do Código Penal português. Delito de execução vinculada. Correspondência com o tipo do art. 171 do Código Penal brasileiro. Quanto ao fato atribuído ao extraditando, falta de...
... TIPICIDADE, DELITO, FALSIDADE INFORMÁTICA, RAZÃO, ESPECIALIDADE ... ELEMENTO NORMATIVO. CONFORMIDADE, TRATADO, SSIBILIDADE, EXTRADIÇÃO ... CRIME, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DURAÇÃO MÁXIMA, SUPERIORIDADE, UM ... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... 10, segunda parte, da Lei nº 9.296/96). Crime ... que admite duas modalidades: intrusão (acesso indevido) e ... comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou ... quebrar segredo da Justiça, sem autorização ...
-
Acordao N° 1361877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Recurso em sentido estrito. Dois réus. Homicídio qualificado. Despronúncia. Possibilidade em relação a um dos recorrentes. Prova insuficiente. Recurso de um dos recorrentes provido. Negado provimento ao outro. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do código de processo penal, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento de prova...
... material do crime e indícios suficientes de autoria ou participação ... 2. Apesar dos ... vergastada, sobretudo em razão do laudo de exame de informática que concluiu que em um horário ... muito aproximado ao da execução do ... -
Cibercriminalidade
... -se e esquivarem-se da atuação estatal preventiva e repressiva ao crime 69 ... 66 A expressão “aldeia global” é tributada ao teórico da ... DIAS VENÂNCIO refere que “ as práticas e capacidades da informática, e em particular da internet, potenciam exponencialmente a ...
-
Julgamento 0000134-39.2012.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 30-06-2016
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO TÉCNICO. REPARAÇÃO DO DANO ANTES DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pratica o crime de estelionato o militar que falsifica diploma de conclusão de curso técnico de informática e induz a Administração Militar em erro, obtendo dela vantagem indevida. 2. A...
... 2 0 1 2 ... 7 ... 0 2 ... 0 2 0 2 / S P “ EM E N TA : CRIME CA PITULADO N O A R T ... 2 5 1 D O C P M ... S EN ... -
Acordao N° 1715546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crime de tráfico de drogas. Acervo probatório. Laudos químico e de informática. Relevância dos testemunhos policiais. Crime de receptação. Res furtiva em poder do acusado. Inversão do ônus da prova quanto à licitude do bem. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Pleito de absolvição por insuficiência probatória improcedente.
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME ... DE TRÁFICO DE DROGAS. ACERVO PROBATÓRIO. LAUDOS QUÍMICO E DE ... difusão ilícita - aliada ao exame de informática, às circunstâncias fáticas do caso concreto e aos ... depoimentos ...