crime informatica

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO MAJORADO. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Processo nº 0051514-85.2019.8.19.0001 IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Apelante: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA Apelante: GUSTAVO JOSÉ MOREIRA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelada: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelação interpostos por Mônica Ibeas Moreira de Souza (querelada-fls. 250-2

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO SIMPLES. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.1. "O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da...

Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Três réus. Recursos do mp e defesas. Absolvição. Desclassificação. Impossibilidade. Quantidade de droga. Mensagens no celular. Dosimetria. Conduta social. Crime cometido por agente em prisão domiciliar. Fração de 1/6. Primeira e segunda fases. Precedentes. Art. 33, § 4º, da lad. Réu reincidente. Impossibilidade. Redução a menor pelo privilégio. Muita...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME PREVISTO NO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA COM BASE EM ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL . SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM NO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Informática Forense. Vol. 2

• O Globo

• O Globo

HABEAS CORPUS. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. IMPETRANTES QUE SE INSURGEM CONTRA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, entre o período de janeiro a agosto de 2021, em diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro, especialmente em Cabo Frio e municípios adjacentes, o paciente e 11 corréus, em...

Ementa: Habeas Corpus. Pedido de Trancamento de Inquérito Policial ou de eventual ação penal. Existência de justa causa. Ordem denegada por falta de amparo legal. 1. O trancamento de inquérito policial é medida de excessão, cabível somente quando o fato investigado não configura em tese, ilícito penal ou quando evidente a inexistência de autoria por parte do indiciado. 2. No caso em apreço,...

• Revista Bonijuris

O ‘grampo’ deveria ser uma exceção, mas não é. É um meio de prova altamente invasivo em detrimento de preceitos constitucionais e legais que tratam do tema.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA (CP, ART. 168, § 1º, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO, POIS O ACUSADO ACREDITOU QUE A VÍTIMA TIVESSE ABANDONADO O BEM, POR NÃO TÊ-LO BUSCADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE REALIZOU CONSERTO NO COMPUTADOR DA VÍTIMA E, EM RAZÃO DA DEMORA DA OFENDIDA EM BUSCAR O...

EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ALICIAMENTO, ASSÉDIO, INSTIGAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO E SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 241-D DO ECA E ART. 218-A, C/C O ART. 71 DO CP) RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO...

• Prova Digital no Processo Penal

APELAÇÃO. Primeiro Apelante. Condenação artigo 180, caput, do Código Penal. Segundo Apelante. Condenação artigo 180, caput, (2x), na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. RECURSOS DEFENSIVOS. Peça única. Absolvição por fragilidade probatória, bem como por ausência de dolo. 1. Induvidosas a materialidade e a autoria dos crimes pelos quais restaram condenados os acusados, devidamente...

Apelação criminal. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Tráfico. Maconha. 952 gramas. Absolvição. Atipicidade da conduta. Flagrante preparado. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Palavras dos policiais. Dosimetria. Maus antecedentes. Reincidência. Período depurador. Cinco anos. Artigo 33, §4º, da lei 11. 343/06. Reincidência. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Não configura...

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0050514-85.2019.8.19.0001 Apelante: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA. Apelado: GUSTAVO JOSE MOREIRA DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade do instrumento de procuração, por ausência de descrição

• Como passar na OAB 2ª fase: prática penal

Apelação. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar de ilegalidade do exame de informática. Rejeitada. Pretensão defensiva de absolvição por ausência de provas. Afastada. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico. Relevância da palavra dos policiais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Primeira fase....