crime informatica
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática ... Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos ... § 2º Se o crime ...
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Acordao N° 1656802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação criminal. Penal e processual penal. Crime de roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Art. 226 do cpp. Preliminar rejeitada. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Incabível. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima corroborada pelas demais provas. Reconhecimento pessoal válido. Crime de usurpação de função pública e de invasão de dispositivo...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO ... MAJORADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP ... pessoais da vítima para posterior invasão de dispositivo de informática objeto ... do crime de roubo. Assim, por praticar atos inerentes ao ... -
Acórdão nº 2006/0166153-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Configuração do crime de furto qualificado por fraude, e não estelionato ... 3. O dinheiro, ... se sabe, circula em boa parte no chamado "mundo virtual" da informática. Esses valores recebidos e transferidos por meio da manipulação de dados ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005749-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Marzo de 2007
1. O crime de informática comum é aquele em que o agente se utiliza do sistema de informática, que não é essencial, como meio para perpetração de crime tipificado em lei penal. 2. No crime de furto mediante fraude, o agente age ardilosamente para capturar a senha, a fim de ter acesso ao banco. De posse da senha, pratica o furto, agindo, já agora, de forma adequada e normal para o computador,...
... fls. 47/48). Assim, a competência para processar e julgar o crime seria da Seção Judiciária de Goiás ... Argumentou que (fls. 48/49): ... JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR): ... 1. Trata-se de crime de informática comum, ou seja, o agente utiliza-se do sistema de informática, que não ... -
Acórdão nº 2007.01.00.005749-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Marzo de 2007
1. O crime de informática comum é aquele em que o agente se utiliza do sistema de informática, que não é essencial, como meio para perpetração de crime tipificado em lei penal. 2. No crime de furto mediante fraude, o agente age ardilosamente para capturar a senha, a fim de ter acesso ao banco. De posse da senha, pratica o furto, agindo, já agora, de forma adequada e normal para o computador,...
... fls. 47/48). Assim, a competência para processar e julgar o crime seria da Seção Judiciária de Goiás ... Argumentou que (fls. 48/49): ... JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR): ... 1. Trata-se de crime de informática comum, ou seja, o agente utiliza-se do sistema de informática, que não ... -
Acordao N° 1347563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de estelionato. Recurso do ministério público. Condenação pelos quatro delitos descritos na denúncia. Impossibilidade. Insuficiência de provas. Absolvição necessária por dois crimes. Negativação da culpabilidade e das circunstâncias do crime desfavoráveis. Inviabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Deve ser mantida a absolvição quando, além...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO ... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELOS ... conhecimento na área de informática, não serve como alicerce para negativar as circunstâncias do ... crime, ... -
Acórdãos nº 0000946-43.2014.8.26.0434 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... recurso ministerial, para, mantida a condenação pelo crime de furto privilegiado, afirmar a responsabilidade de DANIEL ... tivesse a intenção de furtar o equipamento de informática) que permite proclamar a responsabilidade dele pelo crime de ...
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Acordao N° 1404651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Artigo 42 da lei nº 11. 343/2006. Aplicação do tráfico privilegiado inviável. Substituição da pena. Recurso conhecido e desprovido. 1. O conjunto probatório, com destaque para os depoimentos policiais em harmonia com os laudos químico e de informática, é firme no sentido de que o réu cometeu o crime de...
... químico e de informática, é firme no sentido de que o réu cometeu o crime de tráfico de drogas ... -
Acordao N° 1760620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Robusto acervo probatório. Art. 28. § 2º, da lei nº 11. 343/06. Desclassificação para uso. Não cabimento. Dosimetria. Primeira fase. Maus antecedentes. Expressa menção às condenações pretéritas. Conduta social. Crime cometido durante cumprimento de pena em regime aberto. Fundamentação idône
... MENÇÃO ÀS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. CONDUTA SOCIAL. CRIME COMETIDO ... DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. FUNDAMENTAÇÃO ... policial, prova oral colhida, bem como o laudo de exame de informática, ... incabível a desclassificação do crime do art. 33, caput, da Lei ... -
Acordao N° 1703765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal do mpdft. Crime de tráfico de drogas. Dosimetria da pena. 1ª fase. Pedido de atribuição de nota negativa aos vetores culpabilidade e motivos do crime. Improcedência. Nota negativa da circunstância especial do art. 42 da lei 11. 343/2006 mantida. Critério objetivo-subjetivo de exasperação da pena-base. 3ª fase. Causa de diminuição do art. 33, § 4º
... CRIME" ... DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. PEDIDO DE ATRIBUI\xC3" ... 5. Provado, por meio de laudo de perícia criminal - exame informática, que o réu se dedica a prática de ... ilícitos, em especial, o crime de ... -
Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Trata-se ação penal versando a eventual prática de crime licitatório na obra pública do Fórum Trabalhista de 1ª Instância da ...
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Os crimes informáticos na legislação dos palop
... Por isso, as especificidades da criminalidade informática colocam-se não só na transferência de comportamentos ilícitos para o ... que mais da metade dos países não tinha legislação sobre o crime digital nesse ano”. 8 Entre as múltiplas dificuldades que este novo ...
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Acórdão nº 0001079-47.2004.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Enero de 2011
... 89 da Lei nº 9.099/95". Sustenta, no mérito, que o crime do art. 334, caput, do CP prescreveu, porque fora cometido em 05/02/2003, ... referência aos medicamentos e aos inúmeros equipamentos de informática, e aparelhos eletrônicos, adquiridos no Paraguai e encontrados em poder ...
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Acórdão nº 0001079-47.2004.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Enero de 2011
... 89 da Lei nº 9.099/95". Sustenta, no mérito, que o crime do art. 334, caput, do CP prescreveu, porque fora cometido em 05/02/2003, ... referência aos medicamentos e aos inúmeros equipamentos de informática, e aparelhos eletrônicos, adquiridos no Paraguai e encontrados em poder ...
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Acórdãos nº 9177286-94.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... a parte pedagógica e de marketing da escola de informática Réu que, em ação criminal, foi absolvido, por falta de provas da autoria do crime de apropriação indébita Sistema de computador acessado ...
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Acordao N° 1739462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crime de receptação. Ausência de insurgência recursal. Crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Laudos químico e de informática. Apreensão dos entorpecentes e de petrechos para a narcotraficância. Relevância da palavra dos policiais. Pleitos de exame toxicológico e de aplicação do princípio da insignificância....
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME ... DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. CRIME DE TRÁFICO ... LAUDOS QUÍMICO E DE ... INFORMÁTICA. APREENSÃO DOS ENTORPECENTES E DE PETRECHOS PARA A ... NARCOTRAFICÂNCIA ... -
Julgamento 0000047-89.2011.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 11-12-2012
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CIVIL EM FACE DE MILITAR DA ATIVA. CRIME DE INFORMÁTICA COMUM. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. A Magna Carta, em seu art. 124, apesar de não especificar a matéria a ser julgada pela Justiça Castrense,...
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Acordao N° 1622336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Ementa apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Preliminar. Nulidade de sentença. Fundamentação insuficiente. Não acolhida. Preliminar. Desentranhamento das provas ílicitas. Justo motivo pra abordagem. Não acolhimento. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policial. Fé pública e presunção de veracidade. Tráfico privilegiado (art. 42 da lei n.
... do celular do apelante, com base no laudo de exame de informática e à excessiva quantidade ... de droga apreendida), que solucionou ... comprovados, bem assim a autoria do crime de tráfico de drogas, torna-se incabível a absolvição ... 4. Os ... -
Acordao N° 1406837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Direito penal. Apelações criminais defensivas. Três réus. Crime de tráfico de drogas. Crime de receptação dolosa (réu jonhny). Teses absolutórias quanto ao crime de tráfico de drogas rejeitadas. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas corroborados pelo conjunto probatório. Laudo pericial definitivo. Laudo de exame de informática. Condenações mantidas. Pleitos defensivos...
... DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. TRÊS RÉUS. CRIME DE ... TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (RÉU JONHNY) ... LAUDO PERICIAL DEFINITIVO ... LAUDO DE EXAME DE INFORMÁTICA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITOS ... DEFENSIVOS DE ATIPICIDADE DE CONDUTA ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 11.1.8. Eleva-se ou reduz-se o prazo de prescrição do crime? ... Norma tributária ... 12. Pretende-se instituir ou aumentar ... 18.1.5. a adaptação dos sistemas de informática ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... à preservação da ordem pública, prevenção e repressão ao crime. Seguridade vem do latim securitate(m) decorrente de securitas , não ... , o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: Pena – ...
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Acórdãos nº 0008786-34.2011.8.26.0168 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME CONSUMADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. Materialidade e ... que o réu, que trabalha muitos anos com produtos de informática, não reconhecesse um cartucho (ou toner) de tinta para ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000295-03.2020.8.19.9000 (Fazendária), 16-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0000295-03.2020.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Erasmo Silva de Jesus Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044325220184058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804432-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DE CRASTO JUNIOR ADVOGADO: Ana Maria Da Silva Paes Rodrigues APELANTE: FABIANO BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO:...
... de Crasto Júnior representante empresa Somar Tecnologia e Informática Ltda. Além disso, nos procedimentos licitatórios para contratação com ... ção legal lhe cabia, não há que se falar em prática do crime de peculato e sim, quando muito, do crime assentado no artigo 168 do CP ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001248-30.2021.8.19.9000 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0001248-30.2021.8.19.9000 Embargante: Ricardo Pinheiro da Silva Embargado: Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....