crime prazo queixa
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Decisão Monocrática N° 07484643320198070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PRIVADA. CALÚNIA. QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA DO DIREITO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se a queixa-crime foi apresentada no...
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Acórdão nº 2008/0147490-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO EMBARGADO QUE ANULOU O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139 E 149, ... 1 ano e 6 meses de detenção, sendo pois o prazo prescricional de 4 anos e 2 anos (art. 109, V e ...
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Acórdão Nº 0008156-48.2023.8.16.01310007821-63.2022.8.16.0131Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... QUEIXA. IMPOSSIBILIDADE. QUEIXA-CRIME OFERECIDA DENTRO O ... PRAZO DECADENCIAL. INGRESSO DA AÇÃO PENAL PRIVADA QUE ...
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Acórdão nº 2006/0171473-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO ... a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial (Precedentes do STJ e do STF) ...
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Acórdão Nº 0002751-59.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... RECONHECIDA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. PROCURAÇÃO ... QUE NÃO DESCREVE OS FATOS DE ... VÍCIO NÃO SANADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL ... QUEIXA CRIME QUE NÃO MENCIONA O ...
- Acórdão Nº 0308510-46.2015.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
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Acordao N° 1397361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Penal. Processo penal. Ação penal privada. Rejeição da queixa-crime. Recolhimento da custas iniciais após o prazo decadencial - extinção da punibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo querelante, contra decisão que rejeitou a queixa-crime oferecida com fulcro no art. 395, ii, do código de processo penal, e extinguiu a punibilidade do querelado com...
... AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME ... RECOLHIMENTO DA CUSTAS INICIAIS APÓS O PRAZO DECADENCIAL – EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE ... -
Acórdão nº 0007880-12.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 11-11-2015
Queixa-crime. Falha na procuração. Ausência de poderes especiais. Impossibilidade de regularização. Findo o prazo decadencial. Não conhecimento da inicial. Extinção da punibilidade decretada. É irregular o instrumento procuratório que não confere poderes especiais ao mandatário para ajuizar queixa-crime, nem tampouco contém a descrição das condutas delituosas e a tipificação dos crimes, conforme...
... Trata-se de queixa-crime interposta por ANTONIO MARCOLINO DA SILVA ... representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a ... -
Acórdão Nº 90015387520228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/10/2022
... DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME PELO TRANSCURSO DO PRAZ O DECADENCIAL ... 103 E 145, DO CP E ART. 38, DO CPP ... PRAZO DE 6 (SEIS) MESES EXCEDIDO. DECISÃO ...
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Acordao N° 1306908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Queixa-crime. Decadência. Descrição do fato criminoso. Falta de condição e justa causa para exercício da ação penal. Não mencionado na procuração o fato criminoso e não sanado o vício no prazo decadencial para se oferecer a queixa-crime, mantém-se a decisão que a rejeitou, por vício de representação e falta de condição e justa causa para a ação penal (cpp, art. 41 e 395, ii). Recurso não provido.
... Acórdão Nº ... Queixa-crime. Decadência. Descrição do fato ... o fato criminoso e não sanado o vício no prazo decadencial para se ... oferecer a queixa-crime, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003838-66.2021.8.19.0209 (Criminal), 02-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0003838-66.2021.8.19.0209 Apelante: RODRIGO MACHADO DA COSTA COELHO. Apelado: GLAUCIO MAGNO DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime por não atendimento ao artigo 44 do Código de Processo Penal, no prazo decadencial. Decisão impugnada por meio de...
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Processo nº 0050179-71.2012.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... APELAÇÃO. CRIME CONTRA O REGISTRO DE ... QUEIXA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA ... , com esteio no decurso do prazo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002016-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002016-76.2020.8.19.0209 Apelante: WALFREDO CAMFOS MAYA JUNIOR Apelado: RICARDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e de injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crime em desacordo com o artigo 41 do CPP. Ausência da exposição do fato...
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Acordao N° 1347569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Apelação criminal. Constrangimento ilegal e violência doméstica. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Cobrança. Legitimidade. Extinção da punibilidade. Prazo decadencial. Sentença mantida. 1. No constrangimento ilegal o bem jurídico tutelado é a liberdade individual da vítima, seja física ou psíquica, traduzindo-se a conduta delitiva em ?constranger alguém, utilizando violên
... LEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL. SENTENÇA ... 1.No constrangimento ... Sendo legítima a pretensão, tem-se o crime previsto no artigo 345, do Código Penal ... do Código Penal, não sendo apresentada a queixa-crime no prazo ... de 6 (seis) meses da ciência ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008013-96.2020.8.19.0061 (Criminal), 29-08-2023
Processo nº 0008013-96.2020.8.19.0061 Apelante: Wallace Carneiro de Mendonça Apelado: Ministério Público Apelado: Karen Cristina Tavares de Mendonça Juízo de origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis Relatora: Gisele Guida de Faria REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. PRAZO PRECLUSIVO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000275-12.2020.8.19.9000 (Criminal), 04-08-2020
Habeas Corpus 0000275-12.2020.8.19.9000 Paciente: Alan Lemos Heluy Impetrado: XVIII Juizado Especial Criminal - Regional de Campo Grande Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus em que o impetrante alega a falta de justa causa para apresentação da Queixa-Crime. Ressalta outrossim que a procuração apresentada não preenche os requisitos previstos...
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Acordao N° 1431050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Recurso em sentido estrito. Rejeição da queixa-crime. Procuração que não atende aos requisitos do art. 44 do cpp. Intimação da defesa. Transcurso do prazo para manifestação. Nova intimação. Determinação de emenda. Nova procuração juntada aos autos. Superveniência do prazo decadencial. Decisão mantida. 1. A queixa-crime deve ser apresentada de forma plena dentro do prazo decadencial previsto no...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO ... QUE NÃO ATENDE AOS ... INTIMAÇÃO DA DEFESA ... TRANSCURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. NOVA INTIMAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0019819-45.2019.8.16.00301 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME ... ANTE O RECONHECIMENTO DO DECURSO DO ... ANTES DO PRAZO DE 6 MESES. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ... QUE SE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz ... - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito ... especial em casos de apresentação de queixa ou representação ou de outros procedimentos ...
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Acórdão nº 2007/0119304-7 de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE. AUSÊNCIA. (5) DENÚNCIA. PRAZO PARA OFERECIMENTO. INVESTIGADO SOLTO. SUCESSIVOS ... crime de homicídio, com as impressões digitais que, ... dilação de prazo, sem o oferecimento de queixa subsidiária, em hipótese de investigado solto ...
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Acordao N° 1380805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Processo penal. Ação penal exclusivamente privada. Procuração defeituosa e queixa-crime ofertada após o peremptório prazo decadencial. Configurada a decadência do direito de queixa (cpp, artigo 38). Recurso improvido. I. Crime contra a honra (injúria). Tipo subjetivo que exige dolo específico (cp, art. 140). Precedente: tjdft, 2ª t. Recursal, acórdão 430998. Ii. Inicialmente há de se registrar...
... PROCURAÇÃO ... DEFEITUOSA E QUEIXA-CRIME OFERTADA APÓS O PEREMPTÓRIO PRAZO ... -
Acordao N° 1332128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Recurso em sentido estrito. Crime de denunciação caluniosa. Rejeição de queixa-crime subsidiária da pública relativa ao crime de denunciação caluniosa. Inércia do ministério público, titular da ação, não demonstrada. Ilegitimidade ativa do querelante. Ausencia de justa causa para propositura da ação penal. Decisão impugnada mantida. Gratuidade de justiça. Deferimento. Recurso conhecido e não...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ... REJEIÇÃO DE ... prazo legal ... 2. Incabível a apresentação de ... queixa-crime subsidiária oferecida em desfavor de MAIK ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000253-18.2021.8.19.0205 (Criminal), 14-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0000253-18.2021.8.19.0205 Recorrente: Lorrayne Venancio Portella Recorrido: Adriana de Souza Coutinho Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0000714-57.2016.8.19.0013 (Criminal), 05-04-2023
E M E N T A Termo circunstanciado. Crime contra a honra. Calúnia. Ação penal privada. Autora do fato que exercia o cargo de vereadora. A despeito de transcorrido in albis o prazo para o oferecimento da queixa-crime, o que, inclusive, motivou a declaração de extinção da punibilidade em favor do coautor do delito no juízo de origem, falece a este Órgão competência para o processamento e julgamento
... E M E N T A ... Termo circunstanciado. Crime contra a honra. Calúnia ... Ação penal ... A despeito de transcorrido in albis o prazo ... para o oferecimento da queixa-crime, o que, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010797-42.2019.8.19.0203 (Cível), 27-06-2022
Processo nº: 0010797-42.2019.8.19.0203 Apelante: ALVINA MARCIA DOS REIS CORDEIRO Apelada: ROSEMERE SANTOS MERLINO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação. Art. 139 do Código Penal. Recurso da querelante. Queixa-crime. Requer reforma da decisão que rejeitou a inicial por falta de justa causa, para o prosseguimento do feito, com fulcro no artigo 395,