crime prazo queixa
- Processo nº 0077796-40.2015.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0286846-38.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-04-2019
Primeira Turma Recursal Criminal Autos nº 0286846-38.2017.8.19.0001 Apelante: MOACYR PEREIRA ANTUNES Apelado: JULIO CEZAR PEREIRA ANTUNES Relatora: DRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO EMENTA: Queixa-crime. Apelação interposta pelo Querelante visando a reforma da decisão a quo que rejeitou a queixa-crime devido à ocorrência de decadência. Ação privada não ajuizada em 6 (seis) meses da data
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Acordao N° 1402992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal. Calúnia e difamação. Preliminar nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Decadência. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo direto e específico. Sentença mantida. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo, pois não configurada qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ou, ainda, cerceamento de defesa. 2. Ajuizada a...
... 2. Ajuizada a queixa-crime dentro do prazo legal, afasta-se a ... -
Acórdão Nº 0028062-70.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-03-2024
... VERIFICADA. QUEIXA-CRIME NÃO OFERTADA NO PRAZO ... DECADENCIAL ...
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Acórdão Nº 5014425-83.2020.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-02-2022
... EMENTAQUEIXA-CRIME. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE DEVE DESCREVER ... 44 DO CPP. REGULARIZAO RESTRITA AO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 38 DO CPP. AUSNCIA DE ... Extrapolado o prazo decadencial, a Queixa-Crime deve ser extinta nos termos do art. 107, ...
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Acórdão Nº 0001416-59.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-06-2018
... TERMO CIRCUNSTANCIADO. CRIME DE DIFAMAÇÃO - ART. 139 DO CP. AÇÃO PRIVADA. DECADÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 06 MESES PARA PROPOSITURA DE QUEIXA CRIME ...
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Acordao N° 1623448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Violência doméstica. Recurso da defesa. Violação de domicílio. ?emendatio libelli?. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Violência física. Não verificada. Ação privada. Queixa-crime. Prazo decadencial. Extinção da punibilidade. Recurso provido. 1. O tipo penal de violação de domicílio, previsto no artigo 150 do código penal, estabelece ser crime entrar ou
... QUEIXA-CRIME. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0001408-35.2022.8.16.0163 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-02-2024
... NÃO ... APRESENTAÇÃO DA QUEIXA-CRIME NO PRAZO DE 6 MESES ... TERMO INICIAL É O ...
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Acórdão Nº 0001985-64.2022.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-03-2024
... PRAZO LEGAL. DANO. ART. 163 DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA- ... CRIME NÃO OFERTADA NO PRAZO DECADENCIAL ...
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Acórdão nº 0000095-56.2018.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Mayo de 2019
... PROPOSITURA DA AÇÃO PRIVADA DENTRO DO PRAZO LEGAL ... RECOLHIMENTO POSTERIOR DAS CUSTAS ... 581, VIII, do CPP ... 3. A queixa-crime foi proposta no prazo do art. 38 do CPP, ...
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Acórdãos nº 0006316-39.2015.8.26.0152 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... Não apresentação, contudo, de queixa-crime dentro do prazo decadencial ...
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Acórdão Nº 0700118-79.2020.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-04-2023
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA ... SENTENÇA DE ... o prazo a ser considerado para fins de prescrição de 3 ...
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Acórdão Nº 0050442-80.2021.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-03-2022
... ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DOS FATOS OFENSIVOS. PRAZO ... DECADENCIAL ULTRAPASSADO. 06 MESES. ART. 103 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000389-77.2022.8.19.9000 (Fazendária), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus nº 000389-77.2022.8.19.9000 Impetrante: Anderson Moura Rollemberg Paciente: Nubia Cozzolino Impetrado: Juizado Especial Criminal da Comarca de Magé - RJ. Relator: Dr. Joã
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Acórdão Nº 0000802-40.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-09-2023
... HABEAS CORPUS- AÇÃO PENAL PROVADA- CRIME DE DIFAMAÇÃO ... E INJÚRIA- ARTIGOS 139 E 140, ... ACOLHIMENTO- QUEIXA-CRIME PROPOSTA DENTRO DO PRAZO- ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016991-24.2020.8.19.0203 (Criminal), 06-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0016991-24.2020.8.19.0203 Recorrente/Querelante: Maria Vitoria Santana de Araújo Recorrida/Querelada: Janaina Gomes Soares Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação (fls. 157/165)...
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Acórdão nº 0318193-79.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2018
... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. DELITOS ... PREVISTOS NOS ARTIGOS 138 E ... OFERECIDA EM 08/09/2016, ÚLTIMO DIA DO PRAZO ... DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 38 DO CÓDIGO DE ...
- Processo nº 0031990-40.2015.8.19.0208 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 6 de Octubre de 2016
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Acórdão nº 0001201-97.2012.8.05.0064 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Marzo de 2017
... queixa-crime subscrita por advogado regularmente ... da punibilidade pelo decurso do prazo decadencial de 6 (seis) meses para a ... PODER ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023564-23.2021.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2022
Apelação nº 023564-23.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital Apelante/Querelante: Roberta Dantas Szapowal Apelado/Querelado: Raquel Machado de Sousa Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal - Queixa-crime - Inépcia - Procuração não menciona fato criminoso - Não preenchimento requisitos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001765-98.2022.8.19.9000 (Cível), 06-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0001765-98.2022.8.19.9000 Impetrante: Advogado Dr. Luiz Rodrigues de A. Jr., OAB/RJ 126.695 Paciente: Suely Angélica Vicente de Oliveira Autoridade Coatora: Juízo do 1º Juizado Especial Criminal (Botafogo) Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta
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Estudo de Direito Processual Penal
... Observação : este é o menor prazo para uma sustentação oral em nossa ... a pretensão punitiva (denúncia ou queixa) ... É a exteriorização de uma verdadeira ... e de iniciativa privada; a ação penal no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a ...
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Acórdão nº 2004/0090105-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ... quando se operar o transcurso do respectivo prazo baseado na sanção em abstrato, o que não ...
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Acórdão Nº 0011474-44.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
... AÇÃO ... PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME OFERECIDA DENTRO ... DO PRAZO DECADENCIAL ...
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Relatório e Voto com número 5134293-64.2021.8.09.0095 da 1ª Câmara Criminal, 10-03-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO DAS CUSTAS INICIAIS 1. Verificada a ausência de recolhimento das custas iniciais, autoriza-se a intimação do interessado para proceder ao pagamento, não havendo falar em rejeição da queixa-crime sob tal fundamento. 2. A ausência de preparo não se confunde com o exercício do oferecimento da queixa-crime e, portanto, não
... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO ... AUSÊNCIA DE PREPARO DAS ... queixa-crime e, portanto, não interfere no prazo decadencial, vez ... que passível de saneamento, ...