Crimes comuns
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo ... às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade ... #Redação dada pela Lei nº 10.628, de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus ...
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Em vigor
Código Penal
... § 2º- É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de ... TÍTULO IV Do concurso de pessoas ... Regras comuns às penas privativas de liberdade ... ARTIGO 29 ... Quem, de ...
- Em vigor Código Civil
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... tempo e competência para o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem como para a substituição ... Distrito Federal e os do Ministério Público da União, nos crimes comuns e nos de responsabilidade; ... b) os mandados de segurança e habeas ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ão que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns; ... II - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter ... originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência ... Disposições Gerais ... ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei ... § 1º A recuperação judicial também ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria ... ou por seus motivos determinantes, caracteres fundamentais comuns ... Concurso de crimes ... ARTIGO 79 ... Quando o agente, ...
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Supremo mantém para julgamento de crimes comuns com Justiça Eleitoral
Supremo mantém julgamento de crimes comuns com Justiça Eleitoral
Por seis votos a cinco, o Plenário Supremo Tribunal Federal manteve com a Justiça Eleitoral a competência para julgar crimes conexos aos eleitorais. Venceu o voto do relator, ministro- LEI 10628 de 24/12/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 84 DO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... , relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade ... § 1º A competência especial por ...- De quem é a competência para julgar crimes comuns ligados aos eleitorais?
Opinião: A competência para julgar crimes comuns ligados a eleitorais
O Supremo Tribunal Federal, no próximo mês[1], irá se pronunciar definitivamente sobre qual órgão terá a responsabilidade de julgar crimes comuns de competência d...- Constituição, leis e cortes dão à Justiça Eleitoral competência para crimes comuns
Leis e cortes dão à Justiça Eleitoral julgamento de crimes comuns
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve começar a julgar nesta quarta-feira (12/3) uma demanda de setores do Ministério Público Federal. A corte discutirá de quem é a competência para julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais, se da Jus...- Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de ...- Aras defende competência do STJ para julgar crimes comuns de desembargadores
Aras defende STJ para julgar crimes comuns de desembargadores
"O foro por prerrogativa de função, referente a desembargador de Tribunal de Justiça, aplica-se a qualquer crime, enquanto permanecer o acusado no exercício do cargo, em razão da articulação hierárquica do controle da função jurisdicional e dos po...- Leia voto de Marco Aurélio sobre crimes comuns na Justiça Eleitoral
Leia voto de Marco Aurélio sobre crimes comuns na Justiça Eleitoral
A competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos aos eleitorais está no inciso IV do artigo 109 da Constituição Federal e no inciso II do artigo 35 do Código Eleitoral. Portanto, impossível tirar da Justiça especializ...- Fim da prerrogativa de foro em crimes comuns avança no Senado
Fim da prerrogativa de foro em crimes comuns avança no Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira (30/11) o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. O texto ...- Leia o voto de Celso de Mello sobre o julgamento de crimes comuns na Justiça Eleitoral
Leia o voto de Celso de Mello sobre crimes comuns na Justiça Eleitoral
As especificidades dos delitos devem ser tratadas nos ramos especializados da Justiça, permitindo, inclusive, o compartilhamento de provas. Assim entendeu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, em seu voto no julgamento ...- Acórdão nº 2014/0181384-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO PENAL - QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - COMPETÊNCIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 105, I, "a", e 96, III) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DEPUTADO ESTADUAL - SIMETRIA - "COMPETÊNCIA IMPLÍCITA" - LACUNA - INEXISTÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
... processadas e julgadas, nos crimes" comuns, perante cortes de grau ... superior ao daquelas\xC2" ...- CCJ da Câmara aprova projeto que retira crimes comuns da Justiça Eleitoral
CCJ aprova projeto que retira crimes comuns da Justiça Eleitoral
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (1º/10) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 38/19, do Poder Executivo, que estabelece limites entre as instâncias para julgamentos nas esferas dos crimes comuns e dos crimes ...- OAB-DF defende competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns
Justiça Eleitoral pode julgar crimes comuns, defende OAB-DF
A Justiça Eleitoral tem competência para julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais. A avaliação é da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no DF, segundo nota divulgada nesta terça-feira (12/3). Na nota, assinada pelo presiden...- STF analisará competência de crimes comuns ligados a eleitorais
STF analisará competência de crimes comuns ligados a eleitorais
A fim de esclarecer se os crimes comuns devem ser julgados pela Justiça especializada ou pela Justiça comum, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por quatro votos a um, decidiu nesta terça-feira (20/11) encaminhar uma questão de ordem para que ...- Leia o voto de Fachin sobre crimes comuns na Justiça Eleitoral
Leia o voto de Fachin sobre crimes comuns na Justiça Eleitoral
Retirar da Justiça Eleitoral a competência para julgar os crimes comuns conexos aos eleitorais obedece ao que manda o artigo 80 do Código de Processo Penal e não ofende a Constituição Federal. Foi como votou o ministro Luiz Edson Fachin ...- Justiça Eleitoral está preparada para julgar crimes comuns, diz Jayme de Oliveira
Justiça Eleitoral está preparada para julgar crimes comuns, diz AMB
A Justiça Eleitoral é a segunda maior estrutura do Poder Judiciário e a quarta no ranking de despesa. O trabalho que vem sendo feito revela que ela tem estrutura, celeridade e responsabilidade para julgar crimes conexos aos eleitorais, a... - LEI 10628 de 24/12/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 84 DO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.