Crimes contra a existência da União
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ..., nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária. § 1º O regime ... quem interpuser o recurso comprovar a existência" das soluções divergentes sobre idênticas situa\xC3"... e contribuições de competência da União" aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei;. #Redação dada pela ...) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz ... legal cabível, quando verificar a existência de indícios de crime;. XI deliberar sobre o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
...-se à sua conversão em renda para a União", Estado ou Distrito Federal, no caso de condenaç\xC3"... de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle ...
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Indeferido
Código Florestal
...I- nas florestas públicas de domínio da União;. #(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006). II- ... os dispositivos sobre contravenções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com ...b) cometer a infração contra a floresta de preservação permanente ou ... que assegurem ao seu adquirente a existência e a conservação da vegetação objeto do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...V- julgar os recursos interpostos contra decisões:. a) das JARI;. b) dos órgãos e ..., o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos ...árias de ilícitos penais decorrentes de crimes" de trânsito, conforme disposições de lei. § 2\xC2"...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... dos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal que possuírem .... § 14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o ... "Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES" PREVISTOS NOS ARTS. 312 DO CÓDIGO . PENAL\xC2"..., a situação dos acusados contra quem a . ... indícios suficientes da existência deste delito. . MÉRITO. ... Código Penal, a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto do . ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
...III - fundamentos objetivos: existência de indícios ou provas da prática de terrorismo, ..., serão publicadas no Diário Oficial da União pelo Ministério das Relações Exteriores, em ... sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de terrorismo, nos termos do art. 12 da Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo:. I – as metas e as ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ...c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares;. VII – ... e os Municípios deverão comprovar a existência de previsão na lei orçamentária da ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... dos limites da jurisdição territorial da União;. b) serviço internacional, estabelecido entre ...ARTIGO 58. Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se ...écnica e o interesse público em sua existência. #Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... desta Lei, independentemente da existência de culpa, a responsabilidade civil pela ... O operador somente tem direito de regresso contra quem admitiu, por contrato escrito, o exercício ... Aplica-se o disposto neste artigo quando a União, organização internacional ou qualquer entidade ...ARTIGO 19. Constituem crimes na exploração e utilização de energia nuclear ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública;. ... de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica. ... regime próprio de previdência social da União de que trata o art. 40 da Constituição. ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o ..., ou quando houver fundados indícios de crimes falimentares. Parágrafo único. Sem prejuízo do ... fará publicar, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação do local da ...Concluindo o inquérito pela existência de prejuízos será ele, com o respectivo ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
..., publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições. ...contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... com o candidato, hipótese em que a existência do débito não poderá ser considerada como ...ARTIGO 35. Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em ... urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, ...59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ...§ 2º A existência de dependente de qualquer das classes deste ..., ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ...CAPÍTULO I Dos crimes. ARTIGO 281. #Revogado pelo Decreto nº 4.032, de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei. § 1º Não poderá ... por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de ...“CAPÍTULO II-B. DOS CRIMES...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ão, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ... e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de Procurador Federal, julgar ..., dando conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa ...ão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2.da Lei nº 8.137, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração ...§ 2º - A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações ...ória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas ... modo, concorra para a prática dos crimes...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ...II – a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado ...União, poderão ser incluídos até a data do pedido de ... de natureza penal somente se aplicam aos crimes...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3"... caracterizar-se-á a alienação pela existência de qualquer ajuste preliminar, ainda que de ...VII - crimes contra a ordem tributária, com decisão ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... à indenização por perdas e danos contra a companhia e os diretores na gestão dos quais ..., o modo de sua realização e a existência ou não de autorização para aumento futuro;. ... à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis ...
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Acórdão nº 2013/0379330-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, CORRUPÇÃO, FRAUDE EM LICITAÇÕES, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INCOMPETÊNCIA DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA/PR. CONEXÃO DOS FATOS APURADOS NA PRESENTE AÇÃO PENAL COM OS INVESTIGADOS EM INQUÉRITO EM TRÂMITE PERANTE O MENCIONADO JUÍZO....
...2004.7000037969-0 . versam . sobre . crimes . ...EXISTÊNCIA DE . ..., é indubitável o interesse da União na . ... -
Acórdão nº CC 115344 / CE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PORTE FEDERAL DE ARMA. FALSIDADE IDEOLÓGICA NA SUA OBTENÇÃO. INDÍCIOS. EXISTÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONEXOS. REUNIÃO. SÚMULA 122/STJ. 1. Se há indícios da possível ocorrência de crime de falsidade ideológica, na obtenção de portes federais de arma de fogo, que teriam sido concedidos...
...INDÍCIOS. EXISTÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA EDERAL. CRIMES CONEXOS. REUNIÃO. SÚMULA 122⁄STJ. 1. Se há ... SJ⁄CE, suscitado, em autos de inquérito contra Jaildo Martins da Silva, Vanderlei Martins da ...